sessao nº 10

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CNPJ 02.177.287/0001-55
Ata da Décima Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa do Quinto Período da 
Décima Quinta Legislatura da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, 
realizada às dezoito horas do dia oito de maio de dois mil e vinte e três, sob a Presidência 
do Vereador Antonio Cezar Creplive, deu-se início a Sessão, como de costume fez-se a oração 
do Pai Nosso. Após, cumprido dispositivo Regimental o Primeiro Secretário, Senhor Vereador 
Anderson Mendonça, verificou a presença dos Vereadores, André Luiz Barcia da Silva, Edson 
dos Santos Paula, Eduardo José Lago, Kayo Augustus Santos, Gilson Rodrigues Cordeiro, 
Lucinéia Alves da Silva e Sandro Eleno Andreatta. O PRESIDENTE SOLICITA A
VOTAÇÃO DA ATA DA 09ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA VINTE E 
QUATRO DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, o Presidente abre discussão e 
votação, ficando aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DO 
VETO TOTAL PROPOSTO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI 
Nº 07/2023, ficando encaminhado às comissões permanentes. O PRESIDENTE SOLICITA 
A LEITURA DO VETO TOTAL PROPOSTO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO 
PROJETO DE LEI Nº 14/2023, ficando encaminhado às comissões permanentes. O 
PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DO VETO PARCIAL PROPOSTO PELO 
EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 17/2023, ficando encaminhado às 
comissões permanentes. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA DO 
PROJETO DE LEI Nº 10/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Dispõe 
sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 141.459,02 (cento e quarenta 
e um mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais e dois centavos), ao orçamento geral do 
corrente exercício, e dá outras providências”, ficando encaminhado às comissões permanentes. 
O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 
11/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Altera a Lei Municipal nº 
1046/2023, dispondo a reestruturação administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de 
Quatro Barras e dá outras providências”, ficando encaminhado às comissões permanentes. O 
PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 13/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Institui 
o Programa de Recuperação Fiscal de Quatro Barras – REFIS 2023, dispõe sobre a autorização 
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ao Poder Executivo para conceder redução de juros das multas de mora para pagar e/ou parcelar 
créditos tributários, e dá outras providências”, ficando encaminhado às comissões permanentes. 
O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 
21/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA LUCINÉIA ALVES DA SILVA, que “Dispõe 
sobre a vacinação contra o vírus HPV de crianças e adolescentes em sua unidade escolar na 
rede municipal de ensino”, ficando encaminhado às comissões permanentes. O PRESIDENTE 
SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 22/2023 DE
AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO CEZAR CREPLIVE, que “Declara de Utilidade 
Pública Municipal a Loja Maçônica Luz da Perfeição no Município de Quatro Barras, e dá 
outras providências”, ficando encaminhado às comissões permanentes. O PRESIDENTE 
SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 23/2023 DE
AUTORIA DO VEREADOR KAYO AUGUSTUS SANTOS, que “Assegura às pessoas com 
deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete de LIBRAS nos órgãos e 
entidades da administração pública no município de Quatro Barras, e dá outras providências”, 
ficando encaminhado às comissões permanentes. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA 
DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 24/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR 
ANDERSON MENDONÇA, que “Dispõe sobre a denominação de logradouro público no 
âmbito do município de Quatro Barras, e dá outras providências”, ficando encaminhado às 
comissões permanentes. Aberto o uso da palavra para os vereadores inscritos, faz o uso da 
Palavra os Senhores Vereadores Kayo Augustus Santos, Eduardo José Lago e Edson dos Santos 
Paula. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 
DO VETO PARCIAL DAS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 02 E 03 PROPOSTO 
PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 08/2023, após a leitura o 
Presidente abre discussão, ficando adiada a votação a pedido do Senhor Vereador Kayo 
Augustus Santos. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 12/2023 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Altera a Lei nº 1577/2023 que ‘Cria o Programa 
Educação Mais Segura, estabelece medidas a serem adotadas, e dá outras providências”’, após 
a leitura o Presidente abre discussão, ficando adiada a votação a pedido do Senhor Vereador 
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Kayo Augustus Santos. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 09/2023 
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Altera o Anexo I – Quadro de Agentes de 
Combater às Endemias, da Lei Municipal nº 982/2016, e altera o Anexo I – Quadro de Agentes 
Comunitários de Saúde, da Lei Municipal nº 595/2010, e dá outras providências”, após a leitura 
o Presidente abre discussão, ficando adiada a votação a pedido do Senhor Vereador Kayo 
Augustus Santos. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA DO VETO TOTAL PROPOSTO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO 
PROJETO DE LEI Nº 13/2023, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando 
mantido o veto por sete votos favoráveis e dois votos contrários ao veto dos Vereadores Sandro 
Eleno Andreatta e Kayo Augustus Santos. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA 
SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DO PROJETO DE LEI 
Nº 18/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR SANDRO ELENO ANDREATTA, que 
“Revoga a Lei Municipal nº 1360 de 19 de dezembro de 2020”, após a leitura o Presidente abre 
discussão e votação, ficando aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DO 
PROJETO DE LEI Nº 19/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA LUCINÉIA ALVES 
DAS SILVA, que “Institui as diretrizes para as práticas integrativas e complementares em 
saúde no âmbito do Município de Quatro Barras, e dá outras providências”, após a leitura o 
Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE 
SOLICITA A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 
05/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ LUIZ BARCIA DA SILVA, após a 
leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por unanimidade. O 
PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DAS INDICAÇÕES Nº 68/2023, 71/2023, 
72/2023, 73/2023 E 74/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO JOSÉ LAGO. 
O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DAS INDICAÇÕES Nº 69/2023 E 70/2023 DE 
AUTORIA DO VEREADOR EDSON DOS SANTOS PAULA. O PRESIDENTE 
SOLICITA A LEITURA DAS INDICAÇÕES Nº 75/2023, 76/2023 E 77/2023 DE 
AUTORIA DO VEREADOR KAYO AUGUSTUS SANTOS. O PRESIDENTE 
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SOLICITA A LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 78/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR 
ANDERSON MENDONÇA. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA MOÇÃO DE 
APLAUSOS DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO CEZAR CREPLIVE A 
SERVIDORA CÁTIA HENRIQUE DOS SANTOS. Em mais nada havendo na Ordem do 
Dia, bem como a ser relatado, foi encerrada a presente Sessão, cuja Ata e o Áudio, estão 
arquivados na íntegra nos anais desta Casa de Leis, a qual após ser lida, discutida e votada, será 
assinada pelo Senhor Presidente e pelo Primeiro e Segundo Secretário. 
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
PRESIDENTE
ANDERSON MENDONÇA LUCINÉIA ALVES DA SILVA
1ª SECRETÁRIO 2ª SECRETÁRIA

Câmara Municipal de Quatro Barras
Plenário Giovanna dos Reis Costa
Décima Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa do 
Quinto Período da Décima Quinta Legislatura
Oito de Maio de Dois Mil e Vinte e Três
Segunda-Feira 18h00min
Sumário:
➢ CONVIDA AUTORIDADES PRESENTES PARA COMPOR A MESA
➢ ORAÇÃO DO PAI NOSSO
➢ CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
EXPEDIENTE
1. VOTAÇÃO DA ATA 09ª REUNIÃO ORDINÁRIA 24/04/2023
LEITURA DO VETO TOTAL PROPOSTO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL 
AO PROJETO DE LEI Nº 07/2023 – ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES
LEITURA DO VETO TOTAL PROPOSTO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL 
AO PROJETO DE LEI Nº 14/2023 – ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES
LEITURA DO VETO PARCIAL PROPOSTO PELO EXECUTIVO 
MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 17/2023 – ENCAMINHAMENTO AS 
COMISSÕES
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 10/2023 – AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO – ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES 
• Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 141.459,02 (cento 
e quarenta e um mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais e dois centavos), ao orçamento 
geral do corrente exercício, e dá outras providências.
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 11/2023 – AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO – ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES 
• Altera a Lei Municipal nº 1046/2023, dispondo a reestruturação administrativa organizacional 
da Prefeitura Municipal de Quatro Barras e dá outras providências.
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
13/2023 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – ENCAMINHAMENTO AS 
COMISSÕES 
• Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Quatro Barras – REFIS 2023, dispõe sobre a 
autorização ao Poder Executivo para conceder redução de juros das multas de mora para pagar 
e/ou parcelar créditos tributários, e dá outras providências.
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 21/2023 – AUTORIA DA
VEREADORA LUCINÉIA ALVES DA SILVA – ENCAMINHAMENTO AS 
COMISSÕES 
• Dispõe sobre a vacinação contra o vírus HPV de crianças e adolescentes em sua unidade 
escolar na rede municipal de ensino.
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 22/2023 – AUTORIA DO 
VEREADOR ANTONIO CEZAR CREPLIVE – ENCAMINHAMENTO AS 
COMISSÕES 
• Declara de Utilidade Pública Municipal a Loja Maçônica Luz da Perfeição no Município de 
Quatro Barras, e dá outras providências.
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 23/2023 – AUTORIA DO
VEREADOR KAYO AUGUSTUS SANTOS – ENCAMINHAMENTO AS 
COMISSÕES 
• Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou 
intérprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública no município de 
Quatro Barras, e dá outras providências.
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 24/2023 – AUTORIA DO
VEREADOR ANDERSON MENDONÇA – ENCAMINHAMENTO AS 
COMISSÕES 
• Dispõe sobre a denominação de logradouro público no âmbito do município de Quatro Barras, 
e dá outras providências.
USO DA PALAVRA DOS VEREADORES INSCRITOS
ORDEM DO DIA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO PARCIAL DAS 
EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 02 E 03 PROPOSTO PELO EXECUTIVO 
MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 08/2023 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO 
TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 12/2023 – AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO
• Altera a Lei nº 1577/2023 que “Cria o Programa Educação Mais Segura, estabelece medidas 
a serem adotadas, e dá outras providências”.
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO 
TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 09/2023 – AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO
• Altera o Anexo I – Quadro de Agentes de Combater às Endemias, da Lei Municipal nº 
982/2016, e altera o Anexo I – Quadro de Agentes Comunitários de Saúde, da Lei Municipal 
nº 595/2010, e dá outras providências.
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO TOTAL 
PROPOSTO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 
13/2023 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 18/2023 – AUTORIA DO VEREADOR SANDRO 
ELENO ANDREATTA
• Revoga a Lei Municipal nº 1360 de 19 de dezembro de 2020.
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 19/2023 – AUTORIA DA VEREADORA LUCINÉIA 
ALVES DAS SILVA 
• Institui as diretrizes para as práticas integrativas e complementares em saúde no âmbito do 
Município de Quatro Barras, e dá outras providências.
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 05/2023 –
AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ LUIZ BARCIA DA SILVA
• À Guarda Municipal Ordem Pública e Segurança, para que seja esclarecida quais as ações 
referentes ao uso de bicicletas elétricas no nosso município. Os munícipes, principalmente 
do bairro Menino Deus, estão questionando quais os cuidados e prevenções de adolescentes 
circulando pelo bairro em alta velocidade e sem nenhuma proteção adequada.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 68/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR 
EDUARDO JOSÉ LAGO
• Indicação para que o Executivo Municipal construa uma travessia elevada (redutor de 
velocidade) na Rua Marli Lago Legnani, na Borda do Campo.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 69/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR 
EDSON DOS SANTOS PAULA
• Que seja pavimentada a rua Leopoldo Andreata – Jardim das Acácias.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 70/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR 
EDSON DOS SANTOS PAULA
• Que o prefeito Loreno Bernardo Tolardo use a emenda no valor de R$400.000,00 mil reais 
indicados por Luizão Goulart a pedido desse vereador, propriamente para diminuir as filas 
de exames e consultas do município.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 71/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR 
EDUARDO JOSÉ LAGO
• Indicação para que o Executivo Municipal asfalte a Rua Argemiro Fulgêncio da Cruz, na 
Borda do Campo.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 72/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR 
EDUARDO JOSÉ LAGO
• Indicação para que o Executivo Municipal asfalte a Rua Marli Lago, na Borda do Campo.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 73/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR 
EDUARDO JOSÉ LAGO
• Indicação para que o Executivo Municipal asfalte a Rua Henrique Heindyk, na Borda do 
Campo.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 74/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR 
EDUARDO JOSÉ LAGO
• Indicação para que o Executivo Municipal asfalte a Rua Ulisses Zatoni, na Borda do Campo.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 75/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR 
KAYO AUGUSTUS SANTOS
• Aquisição de uma superfície bancada de troca de fraldas/trocador, para a Escola Especial 
Joanna Valache.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 76/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR 
KAYO AUGUSTUS SANTOS
• Que seja retomado pela Guarda Municipal o sistema Muralha Digital, sistema de 
monitoramento e cercamento digital.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 77/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR 
KAYO AUGUSTUS SANTOS
• Que Seja Disponibilizado uma equipe Multiprofissional de (Psicologia e fonoaudiologia) 
para a escola Especial Joanna Valache.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 78/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR 
ANDERSON MENDONÇA
• Para que o executivo municipal encontre meios para dar a isenção dos impostos da instituição 
União Borda do campo.
LEITURA DA MOÇÃO DE APLAUSOS DE AUTORIA DO VEREADOR 
ANTONIO CEZAR CREPLIVE A SERVIDORA CÁTIA HENRIQUE DOS 
SANTOS.
DAS EXPLICAÇÕES PESSOAIS