sessao nº 12

Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@quatrobarras.pr.leg.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
Ata da Décima Segunda Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa do Quinto 
Período da Décima Quinta Legislatura da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado 
do Paraná, realizada às dezoito horas do dia vinte e dois de maio de dois mil e vinte e três, 
sob a Presidência do Vereador Antonio Cezar Creplive, deu-se início a Sessão, como de 
costume fez-se a oração do Pai Nosso. Após, cumprido dispositivo Regimental o Primeiro 
Secretário, Senhor Vereador Anderson Mendonça, verificou a presença dos Vereadores André 
Luiz Barcia da Silva, Edson dos Santos Paula, Eduardo José Lago, Kayo Augustus Santos, 
Gilson Rodrigues Cordeiro, Lucinéia Alves da Silva e Sandro Eleno Andreatta. O 
PRESIDENTE SOLICITA A VOTAÇÃO DA ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA 
REALIZADA NO DIA QUINZE DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, o 
Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE 
SOLICITA A VOTAÇÃO DA ATA DA 07ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 
REALIZADA NO DIA DEZENOVE DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, o 
Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE 
SOLICITA A VOTAÇÃO DA ATA DA 08ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 
REALIZADA NO DIA DEZENOVE DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, o 
Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE 
SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
Nº 04/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO JOSÉ LAGO, que “Concede o 
título de servidor público padrão a senhora Aparecida Alves de Paula Sbrissia, servidora pública 
municipal na ativa, com o cargo de pregoeira e presidente da comissão de licitações da 
prefeitura municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná”, ficando encaminhado às comissões 
permanentes. Aberto o uso da palavra para os vereadores inscritos, faz o uso da Palavra o 
Senhor Vereador Kayo Augustus Santos. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA 
SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI 
Nº 09/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Altera o Anexo I – Quadro de 
Agentes de Combater às Endemias, da Lei Municipal nº 982/2016, e altera o Anexo I – Quadro 
de Agentes Comunitários de Saúde, da Lei Municipal nº 595/2010, e dá outras providências”, 
após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por unanimidade. O 
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PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 
PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 11/2023 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO, que “Altera a Lei Municipal nº 1046/2023, dispondo a reestruturação 
administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de Quatro Barras e dá outras 
providências”, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por 
unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
13/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Institui o Programa de 
Recuperação Fiscal de Quatro Barras – REFIS 2023, dispõe sobre a autorização ao Poder 
Executivo para conceder redução de juros das multas de mora para pagar e/ou parcelar créditos 
tributários, e dá outras providências”, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, 
ficando aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA 
SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 22/2023 DE
AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO CEZAR CREPLIVE, que “Declara de Utilidade 
Pública Municipal a Loja Maçônica Luz da Perfeição no Município de Quatro Barras, e dá 
outras providências”, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por 
unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 25/2023 DE AUTORIA 
DA MESA DIRETORA, que “Altera o anexo IV da Lei 691/2011, e dá outras providências”, 
após a leitura o Presidente abre discussão, ficando adiada a votação a pedido do Vereador Kayo 
Augustus Santos por cinco dias. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DAS 
INDICAÇÕES Nº 87/2023, 88/2023, 89/2023 E 90/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA 
LUCINÉIA ALVES DA SILVA. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DAS 
INDICAÇÕES Nº 91/2023 E 92/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR KAYO 
AUGUSTUS SANTOS. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA MOÇÃO DE 
APLAUSOS DE AUTORIA DO VEREADOR KAYO AUGUSTUS SANTOS AO 
PROFESSOR GERSON GONÇALVES DA SILVA E SEUS ATLETAS GABRIEL 
BENÍCIOS TENORIO LEIRE E MARIA VITÓRIA DA SILVA SANTOS. Em mais nada 
havendo na Ordem do Dia, bem como a ser relatado, foi encerrada a presente Sessão, cuja Ata 
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e o Áudio, estão arquivados na íntegra nos anais desta Casa de Leis, a qual após ser lida, 
discutida e votada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Primeiro e Segundo Secretário. 
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
PRESIDENTE 
ANDERSON MENDONÇA LUCINÉIA ALVES DA SILVA
1ª SECRETÁRIO 2ª SECRETÁRIA

Câmara Municipal de Quatro Barras
Plenário Giovanna dos Reis Costa
Décima Segunda Reunião Ordinária da Terceira Sessão 
Legislativa do Quinto Período da Décima Quinta Legislatura
Vinte e dois de Maio de Dois Mil e Vinte e Três
Segunda-Feira 18h00min
Sumário:
➢ CONVIDA AUTORIDADES PRESENTES PARA COMPOR A MESA
➢ ORAÇÃO DO PAI NOSSO
➢ CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
EXPEDIENTE
1. VOTAÇÃO DA ATA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA 15/05/2023
2. VOTAÇÃO DA ATA 07ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 19/05/2023
3. VOTAÇÃO DA ATA 08ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 19/05/2023
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
04/2023 – AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO JOSÉ LAGO –
ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES 
• Concede o título de servidor público padrão a senhora Aparecida Alves de Paula Sbrissia, 
servidora pública municipal na ativa, com o cargo de pregoeira e presidente da comissão de 
licitações da prefeitura municipal de Quatro Barras, Estado Do Paraná.
USO DA PALAVRA DOS VEREADORES INSCRITOS
ORDEM DO DIA
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO
TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 09/2023 – AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO
• Altera o Anexo I – Quadro de Agentes de Combater às Endemias, da Lei Municipal nº 
982/2016, e altera o Anexo I – Quadro de Agentes Comunitários de Saúde, da Lei Municipal 
nº 595/2010, e dá outras providências.
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO 
TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 11/2023 – AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO
• Altera a Lei Municipal nº 1046/2023, dispondo a reestruturação administrativa organizacional 
da Prefeitura Municipal de Quatro Barras e dá outras providências.
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO 
TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2023 – AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO
• Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Quatro Barras – REFIS 2023, dispõe sobre a 
autorização ao Poder Executivo para conceder redução de juros das multas de mora para pagar 
e/ou parcelar créditos tributários, e dá outras providências.
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO 
DE LEI Nº 22/2023 – AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO CEZAR 
CREPLIVE 
• Declara de Utilidade Pública Municipal a Loja Maçônica Luz da Perfeição no Município de 
Quatro Barras, e dá outras providências.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 87/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA
LUCINÉIA ALVES DA SILVA
• Seja realizado a elaboração do projeto de lei que cria o Centro de Referência e Atendimento 
à Mulher – CRAM, conforme sugestão do Projeto de Lei em anexo.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 88/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA 
LUCINÉIA ALVES DA SILVA
• Para que a Secretaria de Desenvolvimento Social e Família organize Bailes mensais para a 
Melhor Idade.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 89/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA 
LUCINÉIA ALVES DA SILVA
• Para que seja providenciado mastros e uma rede de vôlei no campinho de areia da Praça do 
Bairro Florestal, e também colocar mais areia no campinho.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 90/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA 
LUCINÉIA ALVES DA SILVA
• Para que seja construído uma Cancha de Bocha no Bairro Borda do Campo.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 91/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR 
KAYO AUGUSTUS SANTOS
• Que seja feita melhorias na pintura e sinalização de trânsito, seja ela Horizontal e Vertical 
em todo o bairro Itapira.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 92/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR 
KAYO AUGUSTUS SANTOS
• Seja feita a manutenção para correção de erosão na calçada ao lado de um bueiro, Rua Vinte 
e cinco de janeiro, próximo ao Nº 547.
LEITURA DA MOÇÃO DE APLAUSOS DE AUTORIA DO VEREADOR 
KAYO AUGUSTUS SANTOS AO PROFESSOR GERSON GONÇALVES DA 
SILVA E SEUS ATLETAS GABRIEL BENÍCIOS TENORIO LEIRE E 
MARIA VITÓRIA DA SILVA SANTOS.
DAS EXPLICAÇÕES PESSOAIS