sessao nº 13

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Ata da Décima Terceira Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa do Quinto Período da 
Décima Quinta Legislatura da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, realizada 
às dezoito horas do dia vinte e nove de maio de dois mil e vinte e três, sob a Presidência do Vereador 
Antonio Cezar Creplive, deu-se início a Sessão, como de costume fez-se a oração do Pai Nosso. Após, 
cumprido dispositivo Regimental o Primeiro Secretário, Senhor Vereador Anderson Mendonça, 
verificou a presença dos Vereadores André Luiz Barcia da Silva, Edson dos Santos Paula, Eduardo José 
Lago, Kayo Augustus Santos, Gilson Rodrigues Cordeiro, Lucinéia Alves da Silva e Sandro Eleno 
Andreatta. O PRESIDENTE SOLICITA A VOTAÇÃO DA ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA 
REALIZADA NO DIA VINTE E DOIS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, o Presidente 
abre discussão e votação, ficando aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023 DE AUTORIA DA 
MESA DIRETORA, que “Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre 
licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de Quatro Barras, Estado do 
Paraná”, ficando encaminhado às comissões permanentes. Aberto o uso da palavra para os vereadores 
inscritos, não houve parlamentares inscritos. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO PARCIAL DAS EMENDAS MODIFICATIVAS 
Nº 02 E 03 PROPOSTO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 08/2023, 
após a leitura, a pedido do Vereador Kayo Augustus Santos, as emendas 02 e 03 do Projeto de Lei 
08/2023 de autoria do Executivo foram votadas em destaque, ficando aprovada a emenda 02 por sete 
votos favoráveis e dois contrários dos Vereadores Sandro Eleno Andreatta e Kayo Augustus Santos e a 
emenda 03 aprovada por seis votos favoráveis e três votos contrários dos Vereadores Sandro Eleno 
Andreatta, Kayo Augustus Santos e Edson dos Santos Paula. O PRESIDENTE SOLICITA A 
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO 
DE LEI Nº 12/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Altera a Lei nº 1577/2023 que 
‘Cria o Programa Educação Mais Segura, estabelece medidas a serem adotadas, e dá outras 
providências”’, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por unanimidade. 
O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO 
TOTAL PROPOSTO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 07/2023, 
após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por sete votos favoráveis e dois 
votos contrários dos vereadores Sandro Eleno Andreatta e Kayo Augustus Santos. O PRESIDENTE 
SOLICITA A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO TOTAL PROPOSTO 
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PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 14/2023, após a leitura o Presidente 
abre discussão e votação, ficando aprovada por sete votos favoráveis e dois votos contrários dos 
vereadores Sandro Eleno Andreatta e Kayo Augustus Santos. O PRESIDENTE SOLICITA A 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO PARCIAL PROPOSTO PELO 
EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 17/2023, após a leitura o Presidente abre 
discussão e votação, ficando aprovada por seis votos favoráveis e três votos contrários dos vereadores 
Sandro Eleno Andreatta, Kayo Augustus Santos e Edson dos Santos Paula. O PRESIDENTE 
SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO 
DO PROJETO DE LEI Nº 09/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Altera o 
Anexo I – Quadro de Agentes de Combater às Endemias, da Lei Municipal nº 982/2016, e altera o Anexo 
I – Quadro de Agentes Comunitários de Saúde, da Lei Municipal nº 595/2010, e dá outras providências”, 
após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por unanimidade. O 
PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 
SEGUNDO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 11/2023 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO, que “Altera a Lei Municipal nº 1046/2023, dispondo a reestruturação administrativa 
organizacional da Prefeitura Municipal de Quatro Barras e dá outras providências”, após a leitura o 
Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA 
A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, 
que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Quatro Barras – REFIS 2023, dispõe sobre a 
autorização ao Poder Executivo para conceder redução de juros das multas de mora para pagar e/ou 
parcelar créditos tributários, e dá outras providências”, após a leitura o Presidente abre discussão e 
votação, ficando aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA 
SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 
25/2023 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, que “Altera o anexo IV da Lei 691/2011, e dá outras 
providências”, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por unanimidade. 
O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
DO PROJETO DE DECRETO Nº 05/2023 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO 
E FINANÇAS, que “Dispõe sobre a Aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo do Município 
de Quatro Barras, relativas ao exercício financeiro de 2020”, após a leitura o Presidente abre discussão 
e votação, ficando aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA 
Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@quatrobarras.pr.leg.br
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INDICAÇÃO Nº 93/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR SANDRO ELENO ANDREATTA. O 
PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 94/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR KAYO AUGUSTUS SANTOS. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA 
INDICAÇÃO Nº 95/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA LUCINÉIA ALVES DA SILVA. O 
PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 96/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR ANDERSON MENDONÇA. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DAS 
INDICAÇÕES Nº 97/2023, 98/2023 E 99/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO JOSÉ 
LAGO. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA MOÇÃO DE APLAUSOS DE AUTORIA 
DO VEREADOR ANDERSON MENDONÇA AO CLUBE UNIÃO BORDA DO CAMPO. O 
PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA MOÇÃO DE APLAUSOS DE AUTORIA DO 
VEREADOR EDSON DOS SANTOS PAULA AO SENHOR ERMÍNIO SANTOS DA SILVA. O 
PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA MOÇÃO DE APLAUSOS DE AUTORIA DO 
VEREADOR EDSON DOS SANTOS PAULA AO SENHOR ARGEMIRO PEREIRA DE 
FREITAS. Em mais nada havendo na Ordem do Dia, bem como a ser relatado, foi encerrada a presente 
Sessão, cuja Ata e o Áudio, estão arquivados na íntegra nos anais desta Casa de Leis, a qual após ser 
lida, discutida e votada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Primeiro e Segundo Secretário. 
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
PRESIDENTE 
ANDERSON MENDONÇA LUCINÉIA ALVES DA SILVA
1ª SECRETÁRIO 2ª SECRETÁRIA

Câmara Municipal de Quatro Barras
Plenário Giovanna dos Reis Costa
Décima Terceira Reunião Ordinária da Terceira Sessão 
Legislativa do Quinto Período da Décima Quinta Legislatura
Vinte e nove de maio de Dois Mil e Vinte e Três
Segunda-Feira 18h00min
Sumário:
➢ CONVIDA AUTORIDADES PRESENTES PARA COMPOR A MESA
➢ ORAÇÃO DO PAI NOSSO
➢ CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
EXPEDIENTE
1. VOTAÇÃO DA ATA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA 22/05/2023
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023 –
AUTORIA DA MESA DIRETORA – ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES
• Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos 
administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de Quatro Barras, Estado do Paraná.
USO DA PALAVRA DOS VEREADORES INSCRITOS
ORDEM DO DIA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO PARCIAL DAS 
EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 02 E 03 PROPOSTO PELO EXECUTIVO 
MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 08/2023 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO TOTAL 
PROPOSTO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 
07/2023
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO TOTAL 
PROPOSTO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 
14/2023
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO PARCIAL
PROPOSTO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 
17/2023
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 09/2023 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
• Altera o Anexo I – Quadro de Agentes de Combater às Endemias, da Lei Municipal nº 
982/2016, e altera o Anexo I – Quadro de Agentes Comunitários de Saúde, da Lei Municipal 
nº 595/2010, e dá outras providências.
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 11/2023 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
• Altera a Lei Municipal nº 1046/2023, dispondo a reestruturação administrativa organizacional 
da Prefeitura Municipal de Quatro Barras e dá outras providências.
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2023 – AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO
• Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Quatro Barras – REFIS 2023, dispõe sobre a 
autorização ao Poder Executivo para conceder redução de juros das multas de mora para pagar 
e/ou parcelar créditos tributários, e dá outras providências.
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO
TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 25/2023 – AUTORIA DA MESA 
DIRETORA
• Altera o anexo IV da Lei 691/2011, e dá outras providências.
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO 
DE DECRETO Nº 05/2023 – AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS
• Dispõe sobre a Aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo do Município de Quatro 
Barras, relativas ao exercício financeiro de 2020.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 93/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR 
SANDRO ELENO ANDREATTA
• Troca da tampa de bueiro, localizado próximo ao ponto de ônibus em frente ao supermercado 
Mocelin em Borda do Campo.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 94/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR 
KAYO AUGUSTUS SANTOS
• Que seja feita a instalação de uma travessia elevada, redutor de velocidade na Rua Vinte e 
cinco de janeiro, próximo ao 1986.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 95/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA
LUCINÉIA ALVES DA SILVA
• Para que seja feito uma travessia elevada na Av. Dom Pedro II esquina com a Rua Victor 
Alves Cordeiro, no Bairro Florestal.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 96/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR 
ANDERSON MENDONÇA
• Para que a PREVIBARRAS ceda seu terreno em forma de comodato para à Prefeitura 
Municipal e a mesma efetue a construção de uma praça de lazer.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 97/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR 
EDUARDO JOSÉ LAGO
• Indicação para que o Executivo Municipal efetue a troca de lâmpadas de postes de 
iluminação pública na Rua Ana Perissutti Lago, na Borda do Campo.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 98/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR 
EDUARDO JOSÉ LAGO
• Indicação para que o Executivo Municipal efetue a troca de lâmpadas de postes de 
iluminação pública na Rua Leonidia Ferreira Alves - Granja das Acácias.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 99/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR
EDUARDO JOSÉ LAGO
• Indicação para que o Executivo Municipal realize a pintura de faixas de sinalização e instale 
placas sinalizadoras na via da Avenida Dom Pedro II, em Quatro Barras.
LEITURA DA MOÇÃO DE APLAUSOS DE AUTORIA DO VEREADOR 
ANDERSON MENDONÇA AO CLUBE UNIÃO BORDA DO CAMPO.
LEITURA DA MOÇÃO DE APLAUSOS DE AUTORIA DO VEREADOR 
EDSON DOS SANTOS PAULA AO SENHOR ERMÍNIO SANTOS DA SILVA.
LEITURA DA MOÇÃO DE APLAUSOS DE AUTORIA DO VEREADOR 
EDSON DOS SANTOS PAULA AO SENHOR ARGEMIRO PEREIRA DE 
FREITAS.
DAS EXPLICAÇÕES PESSOAIS