sessao nº 7

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Ata da Sétima Reunião Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa do Quinto Período da Décima 
Quinta Legislatura da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, realizada às nove
horas do dia dezenove de maio de dois mil e vinte e três, sob a Presidência do Vereador Antonio Cezar 
Creplive, deu-se início a Sessão. O Primeiro Secretário, Senhor Vereador Anderson Mendonça, verificou a 
presença dos Vereadores André Luiz Barcia da Silva, Edson dos Santos Paula, Eduardo José Lago, Kayo 
Augustus Santos, Gilson Rodrigues Cordeiro, Lucinéia Alves da Silva e Sandro Eleno Andreatta. O 
PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO
TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 10/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Dispõe 
sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 141.459,02 (cento e quarenta e um mil e 
quatrocentos e cinquenta e nove reais e dois centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras 
providências”, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por unanimidade. O 
PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 
PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 14/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,
que “Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria nº 1467/2022, 
de 02 de junho de 2022, que “Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para a organização e 
funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 
10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019” – custo suplementar por aportes financeiros 
– da Previdência Social do Município de Quatro Barras – PREVIBARRAS, mediante atualização anual, e 
dá outras providências”, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por 
unanimidade. Em mais nada havendo na Ordem do Dia, bem como a ser relatado, foi encerrada a presente 
Sessão, cuja Ata e o Áudio, estão arquivados na íntegra nos anais desta Casa de Leis, a qual após ser lida, 
discutida e votada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Primeiro e Segundo Secretário. 
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
PRESIDENTE
ANDERSON MENDONÇA LUCINÉIA ALVES DA SILVA
1ª SECRETÁRIO 2ª SECRETÁRIA

Câmara Municipal de Quatro Barras
Plenário Giovanna dos Reis Costa
Sétima Reunião Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa do 
Quinto Período da Décima Quinta Legislatura
Dezenove de Maio de Dois Mil e Vinte e Três
Sexta-Feira 09h00min
➢ CONVIDA AUTORIDADES PRESENTES PARA COMPOR A MESA
➢ ORAÇÃO DO PAI NOSSO
ORDEM DO DIA
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 10/2023 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
• Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 141.459,02 (cento e 
quarenta e um mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais e dois centavos), ao orçamento geral 
do corrente exercício, e dá outras providências.
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 14/2023 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
• Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria nº 
1467/2022, de 02 de junho de 2022, que “Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para a 
organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos 
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 
1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019” –
custo suplementar por aportes financeiros – da Previdência Social do Município de Quatro Barras 
– PREVIBARRAS, mediante atualização anual, e dá outras providências.