sessao nº 8

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Ata da Oitava Reunião Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa do Quinto Período da 
Décima Quinta Legislatura da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, 
realizada às nove horas e quinze minutos do dia dezenove de maio de dois mil e vinte e três, sob 
a Presidência do Vereador Antonio Cezar Creplive, deu-se início a Sessão. O Primeiro Secretário, 
Senhor Vereador Anderson Mendonça, verificou a presença dos Vereadores André Luiz Barcia da 
Silva, Edson dos Santos Paula, Eduardo José Lago, Kayo Augustus Santos, Gilson Rodrigues Cordeiro, 
Lucinéia Alves da Silva e Sandro Eleno Andreatta. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA 
SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 
14/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Dispõe sobre a forma de amortização do 
déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria nº 1467/2022, de 02 de junho de 2022, que “Disciplina 
os parâmetros e as diretrizes gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de 
previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 
em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda 
Constitucional nº 103, de 2019” – custo suplementar por aportes financeiros – da Previdência Social 
do Município de Quatro Barras – PREVIBARRAS, mediante atualização anual, e dá outras 
providências”, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por unanimidade.
Em mais nada havendo na Ordem do Dia, bem como a ser relatado, foi encerrada a presente Sessão, 
cuja Ata e o Áudio, estão arquivados na íntegra nos anais desta Casa de Leis, a qual após ser lida, 
discutida e votada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Primeiro e Segundo Secretário. 
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
PRESIDENTE
ANDERSON MENDONÇA LUCINÉIA ALVES DA SILVA
1ª SECRETÁRIO 2ª SECRETÁRIA

Câmara Municipal de Quatro Barras
Plenário Giovanna dos Reis Costa
Oitava Reunião Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa do 
Quinto Período da Décima Quinta Legislatura
Dezenove de Maio de Dois Mil e Vinte e Três
Sexta-Feira 09h15min
➢ CONVIDA AUTORIDADES PRESENTES PARA COMPOR A MESA
➢ ORAÇÃO DO PAI NOSSO
ORDEM DO DIA
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
DO PROJETO DE LEI Nº 14/2023 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
• Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria nº 
1467/2022, de 02 de junho de 2022, que “Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para a 
organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos 
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 
1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019” –
custo suplementar por aportes financeiros – da Previdência Social do Município de Quatro Barras 
– PREVIBARRAS, mediante atualização anual, e dá outras providências.