sessao nº 17

Avenida 25 de Janeiro, 448 – Centro – CEP 83420-000 – Quatro Barras – PR
Fone/Fax: 3671-3006 E-mail: contato@quatrobarras.pr.leg.br
CNPJ 02.177.287/0001-55
Ata da Décima Sétima Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa do Quinto 
Período da Décima Quinta Legislatura da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado 
do Paraná, realizada às dezoito horas do dia vinte e seis de junho de dois mil e vinte e três, 
sob a Presidência do Vereador Antonio Cezar Creplive, deu-se início a Sessão, como de 
costume fez-se a oração do Pai Nosso. Após, cumprido dispositivo Regimental o Primeiro 
Secretário, Senhor Vereador Anderson Mendonça, verificou a presença dos Vereadores André 
Luiz Barcia da Silva, Edson dos Santos Paula, Eduardo José Lago, Kayo Augustus Santos, 
Gilson Rodrigues Cordeiro, Lucinéia Alves da Silva e Sandro Eleno Andreatta. O 
PRESIDENTE SOLICITA A VOTAÇÃO DA ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA 
REALIZADA NO DIA DEZENOVE DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, o 
Presidente abre discussão e votação, ficando aprovada por unanimidade. O PRESIDENTE 
SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 32/2023 DE
AUTORIA DO VEREADOR SANDRO ELENO ANDREATTA, que “Dispõe sobre a 
denominação de logradouro público no âmbito do município de Quatro Barras, e dá outras 
providências”, ficando encaminhado às comissões permanentes. O PRESIDENTE 
SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO 
TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 16/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, 
que “Altera a Lei nº 1367/2023 que ‘Institui, no âmbito do município de Quatro Barras, o 
programa Banco de Ração para animais’, e dá outras providências”, após a leitura o Presidente 
abre discussão e votação, ficando aprovado por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA
A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA AO 
PROJETO DE LEI Nº 20/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO CEZAR 
CREPLIVE, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovado por 
unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 20/2023 DE AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO, JÁ COM EMENDA APROVADA, que “Cria os componentes 
municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, define os 
parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional e dá outras providências”, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, 
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ficando aprovado por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DA SÚMULA DO PROJETO DE 
LEI Nº 21/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Dispõe sobre autorização 
para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos 
reais), ao orçamento geral do corrente exercício”, após a leitura o Presidente abre discussão, no 
qual o vereador Kayo Augustus Santos solicitou que o projeto fosse retirado de discussão e 
votação e realizado apenas a leitura, ficando aprovado pelo presidente. O PRESIDENTE 
SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 22/2023 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, que “Regulamenta o art. 209 da Lei Municipal nº 
12/1999 que ‘Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e 
das fundações municipais’, instituindo o programa de assistência à saúde suplementar para 
servidores efetivos ou comissionados do Poder Executivo Municipal de Quatro Barras, e dá 
outras providências”, após a leitura o Presidente abre discussão, no qual o vereador Kayo 
Augustus Santos solicitou que o projeto fosse retirado de discussão e votação e realizado apenas 
a leitura, ficando aprovado pelo presidente. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA 
SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI 
Nº 21/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA LUCINÉIA ALVES DA SILVA, que 
“Dispõe sobre a vacinação contra o vírus HPV de crianças e adolescentes em sua unidade 
escolar na rede municipal de ensino”, após a leitura o Presidente abre discussão e votação, 
ficando aprovado por cinco votos favoráveis e três votos contrários dos vereadores Kayo 
Augustus Santos, Sandro Eleno Andreatta e André Luiz Barcia da Silva. O PRESIDENTE 
SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO 
TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 26/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ 
LUIZ BARCIA DA SILVA, que “Institui no calendário escolar do município de Quatro 
Barras, a semana PROERD (programa educacional de resistência às drogas e à violência)”, após 
a leitura o Presidente abre discussão e votação, ficando aprovado por unanimidade. O 
PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 
SEGUNDO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 27/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR 
EDUARDO JOSÉ LAGO, que “Institui a ‘Semana Municipal do Brincar’ no calendário 
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oficial de eventos do município de Quatro Barras e dá outras providências”, após a leitura o 
Presidente abre discussão e votação, ficando aprovado por unanimidade. O PRESIDENTE 
SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO 
TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 28/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ 
LUIZ BARCIA DA SILVA, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e implantar 
o ‘Centro de Referência da Saúde do Homem’, e dá outras providências”, após a leitura o 
Presidente abre discussão e votação, ficando aprovado por unanimidade. O PRESIDENTE 
SOLICITA A LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO 
TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 29/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ 
LUIZ BARCIA DA SILVA, que “Dispõe sobre a instituição do mês maio furta-cor, dedicado 
às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no 
município de Quatro Barras e dá outras providências”, após a leitura o Presidente abre discussão 
e votação, ficando aprovado por unanimidade. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA 
DAS INDICAÇÕES Nº 110/2023 e 111/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR KAYO 
AUGUSTUS SANTOS. Em mais nada havendo na Ordem do Dia, bem como a ser relatado, 
foi encerrada a presente Sessão, cuja Ata e o Áudio, estão arquivados na íntegra nos anais desta 
Casa de Leis, a qual após ser lida, discutida e votada, será assinada pelo Senhor Presidente e 
pelo Primeiro e Segundo Secretário. 
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
PRESIDENTE 
ANDERSON MENDONÇA LUCINÉIA ALVES DA SILVA
1ª SECRETÁRIO 2ª SECRETÁRIA

Câmara Municipal de Quatro Barras
Plenário Giovanna dos Reis Costa
Décima Sétima Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa do 
Quinto Período da Décima Quinta Legislatura
Vinte e Seis de junho de Dois Mil e Vinte e Três
Segunda-Feira 18h00min
Sumário:
➢ CONVIDA AUTORIDADES PRESENTES PARA COMPOR A MESA
➢ ORAÇÃO DO PAI NOSSO
➢ CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
EXPEDIENTE
1. VOTAÇÃO DA ATA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA 19/06/2023
LEITURA DA SÚMULA DO PROJETO DE LEI Nº 32/2023 – AUTORIA DO 
VEREADOR SANDRO ELENO ANDREATTA – ENCAMINHAMENTO AS 
COMISSÕES 
• Dispõe sobre a denominação de logradouro público no âmbito do município de Quatro Barras, e dá 
outras providências.
• USO DA PALAVRA DOS VEREADORES INSCRITOS (5 MINUTOS 
CONFORME §2 DO ART. 69 DO REGIMENTO INTERNO) 
ORDEM DO DIA
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO 
PROJETO DE LEI Nº 16/2023 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
• Altera a Lei nº 1367/2023 que “Institui, no âmbito do município de Quatro Barras, o programa Banco 
de Ração para animais”, e dá outras providências.
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO 
PROJETO DE LEI Nº 20/2023 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
• Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional –
SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO 
PROJETO DE LEI Nº 21/2023 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
• Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.800,00 (onze 
mil e oitocentos reais), ao orçamento geral do corrente exercício.
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO 
PROJETO DE LEI Nº 22/2023 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
• Regulamenta o art. 209 da Lei Municipal nº 12/1999 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município, das autarquias e das fundações municipais”, instituindo o programa de 
assistência à saúde suplementar para servidores efetivos ou comissionados do Poder Executivo 
Municipal de Quatro Barras, e dá outras providências.
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO 
PROJETO DE LEI Nº 21/2023 – AUTORIA DA VEREADORA LUCINÉIA ALVES 
DA SILVA
• Dispõe sobre a vacinação contra o vírus HPV de crianças e adolescentes em sua unidade escolar na 
rede municipal de ensino.
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DO 
PROJETO DE LEI Nº 26/2023 – AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ LUIZ 
BARCIA DA SILVA
• Institui no calendário escolar do município de Quatro Barras, a semana PROERD (programa 
educacional de resistência às drogas e à violência).
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DO 
PROJETO DE LEI Nº 27/2023 – AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO JOSÉ 
LAGO 
• Institui a "Semana Municipal do Brincar" no calendário oficial de eventos do município de Quatro 
Barras e dá outras providências.
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO 
PROJETO DE LEI Nº 28/2023 – AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ LUIZ 
BARCIA DA SILVA
• Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e implantar o “Centro de Referência da Saúde do 
Homem, e dá outras providências.
LEITURA DA SÚMULA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO 
PROJETO DE LEI Nº 29/2023 – AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ LUIZ 
BARCIA DA SILVA
• Dispõe sobre a instituição do mês maio furta-cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao 
cuidado e promoção da saúde mental materna no município de Quatro Barras e dá outras 
providências.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 110/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR KAYO 
AUGUSTUS SANTOS
• Que Seja construído uma área de manobra ou “balão de retorno” na rua sem saída localizada na 
Rua: Francisco Hamann, bairro Jardim Orestes Thá.
LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 111/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR KAYO 
AUGUSTUS SANTOS
• Que seja feita uma operação tapa buracos na Rua: Faustino de Lima, bairro Jardim Orestes Thá.
DAS EXPLICAÇÕES PESSOAIS