| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Tornar público a quem possa interessar o Acórdão n.º 3137/22 – Segunda Câmara, referente ao processo n.º 174419/22, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, julgando regular as contas da Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, referentes ao exercício financeiro de 2021. |
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ATO DA PRESIDÊNCIA N.º 004/2023 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Regimento Interno, e: CONSIDERANDO a necessidade de transparência dos atos praticados na gestão pública; CONSIDERANDO o princípio da publicidade, expressamente previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal; RESOLVE: Art.1º - Tornar público a quem possa interessar o Acórdão n.º 3137/22 – Segunda Câmara, referente ao processo n.º 174419/22, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, julgando regular as contas da Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, referentes ao exercício financeiro de 2021. Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença, aos dias 21 de março de 2023. Vanderson Rodrigo Zanini Presidente da Câmara