materia nº 3/2024

PROJETO DE LEI N.º 003/2024 DO PODER LEGISLATIVO

(Autoria: Fabieli Manfredi)



Institui a Semana Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista, no Município de Renascença e dá outras providências.





A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente 



LEI:





Art. 1º Fica instituído no município de Renascença a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”.



Parágrafo único – A “Semana Municipal de Conscientização do Autismo” realizar-se-á, anualmente, na primeira semana do mês de abril.



Art.2º Para desenvolvimento e implementação das atividades da “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”, o Poder Executivo poderá realizar convênio através da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social e/ou Secretaria Municipal de Educação, em parceria com entidades governamentais e sociais.



Art.3º A “Semana de Conscientização do Autismo” servirá de estímulo à realização de ações voltadas à reflexão e conscientização da população em geral sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Renascença, tendo como objetivos, dentre outros:

I – Promover estudos e medidas de inclusão social e participação comunitária dos autistas;

II – Oportunizar discussões permanentes sobre o autismo, ampliando e estimulando o conhecimento;

III – desenvolver atividades na área da educação, saúde e assistência social;

IV – Divulgação de experiência, reflexões sobre o autismo.



Art.4º Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.



Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





FABIELI MANFREDI



VEREADORA PROPONENTE

JUSTIFICATIVA







Senhores Vereadores e vereadoras,



Em todo o mundo, milhões de pessoas estão dentro do Transtorno Espectro do Autismo (TEA), que é caracterizado por diferenças na comunicação, interação social e padrões de comportamento. No entanto, a falta de compreensão e conscientização sobre o tema pode levar a estigmas, discriminação e falta de apoio adequado para aqueles que estão dentro do desenvolvimento atípico. O autismo é uma condição neurobiológica complexa que afeta a maneira como uma pessoa se comunica, interage e percebe o mundo ao seu redor e tem como principal aliado para o desenvolvimento destes fatores, a intervenção precoce. Deste modo, as intervenções precoces e programas de apoio são de extrema necessidade pois, podem melhorar significativamente a qualidade de vida das pessoas que se enquadram em um desenvolvimento atípico, bem como de suas famílias.

Ao instituir “A semana Municipal de Conscientização do Autismo”, buscamos aumentar a conscientização sobre esta condição do desenvolvimento e promover a importância da detecção precoce e intervenção adequada. Ao educar o público sobre os sinais precoces do autismo, bem como de todos os transtornos do neuro desenvolvimento e a importância do diagnóstico precoce, podemos garantir que as crianças recebam o apoio e os recursos de que precisam desde cedo, maximizando seu potencial de desenvolvimento.

 Esta semana, reconhecida internacionalmente pela Organização das Nações Unidas, proporciona uma oportunidade vital para educar a sociedade sobre as necessidades das pessoas com autismo e demais transtornos do desenvolvimento, promovendo assim a aceitação e inclusão, ainda aumentar a sensibilização da sociedade, promover a inclusão e combater o estigma e a discriminação enfrentados pelas pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). Ações que podem ajudar a criar uma sociedade mais acolhedora, inclusiva e capacitada para apoiar e entender as necessidades das pessoas com autismo e demais transtornos do neurodesenvolvimento. Além disso, destacar a relevância de ações educativas e de conscientização para promover a compreensão e aceitação das características do autismo pode contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas mais eficazes e para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com autismo e suas famílias.

A conscientização é o primeiro passo para a criação de uma sociedade mais inclusiva. Ao estabelecer esta semana de conscientização, pretendemos fomentar a implementação de programas educacionais, a disseminação de informações precisas sobre o autismo e também demais transtornos do neurodesenvolvimento e a promoção de ambientes mais acolhedores e acessíveis para todos.

Desse modo, diante da relevância desta Proposição, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença, em 18 de março de 2024.



FABIELI MANFREDI



VEREADORA PROPONENTE