| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | OS VEREADORES QUE A ESTA SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, APRESENTAM A SEGUINTE PROPOSIÇÃO, A SER APRECIADA E VOTADA PELOS SEUS PARES, REQUEREM: Requeremos, ouvido o Plenário, nos termos dos artigos 120, inciso I, 121 e 122, inciso I, alínea “b”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL para apreciação e votação do Projeto de Lei n.º 063/2025, de 10 de outubro de 2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o Exercício Financeiro de 2025. |
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REQUERIMENTO Nº 31/2025
OS VEREADORES QUE A ESTA SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, APRESENTAM A SEGUINTE PROPOSIÇÃO, A SER APRECIADA E VOTADA PELOS SEUS PARES, REQUEREM:
Requeremos, ouvido o Plenário, nos termos dos artigos 120, inciso I, 121 e 122, inciso I, alínea “b”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL para apreciação e votação do Projeto de Lei n.º 063/2025, de 10 de outubro de 2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o Exercício Financeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei n.º 63/2025 se refere à abertura de um crédito adicional especial, em favor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), cujos recursos serão repassados pelo Governo do Estado do Paraná através do Convênio n.º 438/2025, no âmbito do Programa Paraná Mais Eventos, destinado à realização das festividades do final de ano.
Conforme exposto na Mensagem nº 63/2025, os recursos estaduais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) serão aplicados na locação, transporte, instalação, manutenção e retirada de enfeites natalinos, contando ainda com contrapartida municipal de R$ 38.462,34, já prevista no orçamento vigente (recursos livres). O projeto contempla, adicionalmente, a previsão de R$ 45.000,00 na rubrica de indenizações e restituições, correspondente à eventual devolução de sobras de recursos do convênio e rendimentos de aplicações financeiras.
A urgência da tramitação se justifica pela necessidade de imediata abertura das dotações orçamentárias, a fim de permitir a realização do processo licitatório e a execução das ações previstas antes do início das festividades natalinas, garantindo o cumprimento dos prazos e evitando risca de perda dos recursos.
Diante do exposto, requer-se a tramitação em regime de urgência especial, com dispensa dos prazos regimentais, para que o projeto possa ser apreciado e votado, assegurando-se a execução tempestiva das atividades culturais de final de ano no Município.
Câmara Municipal de Renascença, PR, 14 de outubro de 2025.
Marcos Antônio Valandro Luana Stiz
Vereador proponente Vereadora proponente
Jonas Maria de Oliveira
Vereador proponente
Luiz Carlos de Souza Vieira Lopes Laura Southier
Vereador proponente Vereadora proponente
Antônio da Rosa Trindade
Vereador proponente