| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2022 |
| Date | 2022-05-02 |
| Ementa | Requeremos, que o Executivo Municipal através do setor competente, encaminhe a esta casa de leis, informações sobre a estruturação das medidas referentes a lei federal nº 13.431/17. Quais medidas já estão sendo realizadas e qual a fase de organização das ações previstas na referida lei. |
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REQUERIMENTO 008/2022
OS VEREADORES QUE A ESTA SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTAM A SEGUINTE PROPOSIÇÃO, A SER APRECIADA E VOTADA PELOS SEUS PARES, REQUEREM:
Requeremos, que o Executivo Municipal através do setor competente, encaminhe a esta casa de leis, informações sobre a estruturação das medidas referentes a lei federal nº 13.431/17. Quais medidas já estão sendo realizadas e qual a fase de organização das ações previstas na referida lei.
JUSTIFICATIVA:
A Lei federal nº 13.431/17 estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência. Dentre os avanços desta lei, destaca-se a escuta protegida/especializada, que garante maior proteção para as crianças e adolescentes ao depor, também estabelece e orienta sobre a equipe especializada que irá prestar os atendimentos através de protocolos pré estabelecidos. A equipe deve passar por treinamento, estar preparada e articulada para atender a demanda.
Sala das Sessões da Câmara de Renascença, aos 02 de Maio de 2022.
Fabieli Manfredi
Vereadora Proponente
Miria Beatriz Cozer Manfredi Everson Antônio Tedesco
Vereadora Proponente Vereador Proponente
Jonas Maria de Oliveira
Vereador Proponente