norma nº 1342/2026

2 PREFEITURA MUNICIPAL
RESERVA DO IGUAÇU
LEI Nº 1342/2026
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FORMALIZAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL
PÚBLICO LOCALIZADO NO PARQUE INDUSTRIAL
MUNICIPAL EM FAVOR DE EMPRESA SANTA MATILDE
PORTAS E COMPENSADOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou
e eu Vitório Antunes de Paula, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar TERMO DE
CESSÃO DE USO, a título gratuito, do lote nº 02, 03, 04 e 05 quadra 78, com área
de 10.659,96 m?, integrante do Parque Industrial Municipal, em favor da
empresa SANTA MATILDE PORTAS E COMPENSADOS, inscrita no CNPJ nº
10.338.951/0001-29, para fins de instalação e funcionamento de atividade
industrial compatível com o Plano de Desenvolvimento Industrial — PLADIRI,
estabelecido pela Lei Municipal nº 090/1999.
Art. 2º A empresa beneficiada encontra-se instalada no referido imóvel desde
o ano de 2012, exercendo regularmente suas atividades, conforme
documentos constantes em processo administrativo próprio.
Art. 3º A autorização prevista nesta Lei fundamenta-se no interesse público
municipal, visando à regularização fundiária, à manutenção da atividade
industrial, à geração de emprego e renda e ao desenvolvimento econômico
local.
Art. 4º A cessão de uso será formalizada mediante contrato administrativo
(vide anexo |), com prazo determinado, cláusulas resolutivas, obrigações,
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hipóteses de revogação e demais condições necessárias à preservação do
interesse público.
Art. 5º A empresa cessionária poderá receber o imóvel em doação, desde que
cumpra integralmente os requisitos previstos na Lei Municipal nº 90/99, que
instituiu o Plano de Desenvolvimento Industrial - PLADIRI, observadas, ainda, as
disposições relativas ao zoneamento urbano, devendo a instalação das
atividades industriais ocorrer em áreas compatíveis com a legislação
urbanística vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Reserva do Iguaçu, emT7 de Março o 2026.
CÁ /
/ /
PCI SCI CU ff
Vitório Antunes De Paula-—
Prefeito Municipal
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ANEXO | - MINUTA TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO
PARQUE INDUSTRIAL MUNICIPAL
TERMO Nº XX/2026
O MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ nº 01.612.911/0001-32, com sede à Avenida 04 de
Setembro nº614, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, VITÓRIO
ANTUNES DE PAULA doravante denominado CEDENTE, e a empresa SANTA
MATILDE PORTAS E COMPENSADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.338.951/0001-
29, com sede à Rua Principal do Parque Industrial Progresso, neste ato
representada por MARCIO DE PAULA CASTANHO, brasileiro, solteiro,
empresário, inscrito no CPF sob nº 654.807.329-00, portador da Cédula de
Identidade nº 4.750.832-0 SSP-PR residente e domiciliado na Rua Profº Dalila
Serpa, 1294, centro, CEP; 85.195-000, Reserva do Iguaçu PR, doravante
denominada CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO
DE USO, com fundamento na Lei Municipal nº /2026 e nos princípios da
legalidade, supremacia do interesse público e desenvolvimento econômico,
mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente termo a cessão de uso, a título gratuito, dos lotes
nº 02,03,04 e 05, com área de 10.659,96 m?, integrante do Parque Industrial
Municipal, destinado exclusivamente ao exercício da atividade industrial
declarada pela CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO HISTÓRICO
A CESSIONÁRIA encontra-se instalada no imóvel desde o ano de 2012,
exercendo regularmente suas atividades, conforme apurado em processo
administrativo próprio.
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CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
A cessão de uso terá prazo de 10 (dez) anos, contados da data de assinatura,
podendo ser prorrogada por igual período, mediante interesse público,
adimplemento das obrigações contratuais e autorização legal.
CLÁUSULA QUARTA - DO INTERESSE PÚBLICO
A presente cessão atende ao interesse público municipal, objetivando a
regularização fundiária, a continuidade da atividade industrial, a geração de
empregos e o fortalecimento da economia local.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
|- manter em funcionamento a atividade industrial declarada;
Il = cumprir a legislação municipal, ambiental, trabalhista e tributária;
Ill - conservar o imóvel;
IV-—-não ceder, transferir ou dar destinação diversa ao imóvel sem autorização
do Município;
V — permitir a fiscalização pelo Poder Público.
CLÁUSULA SEXTA - DA REVOGAÇÃO E RESCISÃO
O presente termo poderá ser revogado unilateralmente pelo Município, a
qualquer tempo, mediante ato motivado, por razões de interesse público,
assegurado o contraditório e a ampla defesa. O descumprimento das
obrigações implicará rescisão imediata e reversão do imóvel ao patrimônio
municipal.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO
A presente cessão não gera direito adquirido, posse definitiva, expectativa de
domínio ou indenização.
CLÁUSULA OITAVA - DAS BENFEITORIAS
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As benfeitorias realizadas incorporar-se-ão ao patrimônio público municipal,
sem direito à indenização, salvo disposição diversa em instrumento posterior
autorizado por lei.
CLÁUSULA NONA - DA POSSÍVEL SUBSTITUIÇÃO DO INSTRUMENTO
Após atualização da legislação municipal pertinente, o presente termo
poderá ser substituído por instrumento jurídico diverso, inclusive Concessão de
Direito Real de Uso - CDRU, mediante autorização legislativa específica.
CLÁUSULA DÉCIMA - DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente termo produz efeitos a partir da assinatura e integra o processo
administrativo correspondente.
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