norma nº 1336/2026

MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 01,612.911/0001-32
LeiNº 1336 de 05/02/20
SÚMULA: Abre Crédito Adicional
26
Suplementar no
Orçamento Geral do Município - Secretaria de Obras, para o
Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu Vitório Antunes de
Paula, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Reserva do Iguaçu, autorizado a abrir no
Orçamento-Geral do Município para o exercício de 2023, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 19.350.152,89 (Dezenove Milhões, Trezentos e Cinquenta Mil, Cento e Cinguenta e
Dois Reais e Oitenta e Nove Centavos), conforme se especifica a seguir:
Suplementar
Descrição
alor
04 SECRETARIA DE VIAÇÃO, TRANSPORTE E
OBRAS
04.001 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO,
TRANSPORTE E OBRAS
15.813.0004.10 |[CONSTRUÇÃO, READEQUAÇÃO E
11 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS URBANAS E
RURAIS
[+49051.0000
OBRAS E INSTALAÇÕES
881
01117-Pavimentaçao de Estradas Rurais” |
SIT 79308 - Convenio 804 241037770
19.350.152,89
SUBTOTAL
19.350.152,89
TOTAL
19.350.152,89
Avenida [4 de Setembro nº Blá, CEP: 85.195.000 Fone: 042 3651 8000
Email: gabinetelBreservadoiguacu.pr.gov.br
A sa Alo
MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 01.612.911/0001-32
Art. 2º - Para cobertura dos Créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados recursos da
seguinte forma:
1 - Excesso de Arrecadação;
Fonte
Descrição Valor
2.4.2.2.99.0.1.12.00.00.Transferências voluntárias Estaduais — 19.350.152,89
Pavimentação de Estradas Rurais — SIT 79308 —
Convenio 804 241037770
TOTAL 19.350.152,89
Art. 3º - Esta Lei altera PPA e compatibiliza LDO e LOA, e entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Iguaçu, 05 de fevereiro de 2026.
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2 AIN
VITÓRIO ANTUNES DE PA
Prefeito Municipal
Avenida 04 de Setembro nº Blá, CEP: 85.195.000 Fone: 042 3651 8000
Email: gabineteBreservadoiguacu.pr.gov.br