sessao nº 4

PREFEITURA MUNICIPAL
jº RESERVA DO IGUAÇU
PROJETO DE LEI Nº 06/2026
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CELEBRAR ACORDO DE AMPLA COOPERAÇÃO
COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL —
UFFS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete à apreciação do
poder legislativo a seguinte proposta de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Acordo de
Ampla Cooperação com a Universidade Federal da Fronteira Sul — UFFS,
autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação, inscrita no CNPJ nº
11.234.780/0001-50, com sede na Rodovia SC 484, Km 02, Fronteira Sul, CEP
89815-899, Chapecó, Estado de Santa Catarina.
Ar. 2º Constitui objeto do Acordo de Ampla Cooperação a ampla
cooperação institucional entre as partes, visando ao estímulo, ao
desenvolvimento e à execução de programas, projetos e ações conjuntas nas
áreas técnica, científica, educacional, ambiental, de pesquisa, ensino,
extensão, inovação e desenvolvimento sustentável, em conformidade com a
legislação vigente e observadas as disponibilidades técnicas, administrativas,
financeiras e de pessoal de cada partícipe.
Art. 3º A cooperação referida no artigo anterior compreenderá, entre outras
iniciativas, a execução de projetos voltados à implantação e ao
fortalecimento de políticas públicas municipais, incluindo, de forma
exemplificativa, o Sistema de Gestão Ambiental Integrado para as Unidades
de Conservação Municipais “Francisco Paschoeto”, “Corredor das Águas”,
Avenida Dá de Setembro nº Glá, CEP: 85.195.000 - Fone: (42) 3851-8000 (2
Email: gabinetelsreservaduiguacu.pr.guv.br
e PREFEITURA MUNICIPAL
* RESERVA DO IGUAÇU
“Yale das Araucárias” e o Monumento Natural Municipal Passo da Reserva,
bem como outras ações que venham a ser pactuadas entre as partes.
Art. 4º Esta Lei autoriza a celebração de cooperação de caráter geral, sendo
que cada programa, projeto ou ação específica a ser desenvolvida no
âmbito do Acordo de Ampla Cooperação deverá ser formalizado por meio
de termos específicos, planos de trabalho ou instrumentos congêneres, os
quais deverão conter, no mínimo:
|- título e descrição do projeto ou ação;
Il - objetivos e metas;
HI — atribuições e obrigações das partes;
IV — prazos, cronograma de execução e etapas, quando couber;
V-recursos necessários à execução, especificando:
a) plano de aplicação;
b) fontes de financiamento, quando houver;
c) formas e prazos de desembolso ou contrapartidas;
VI- regras relativas à propriedade intelectual e ao uso dos resultados;
VII - condições de acompanhamento, avaliação, alteração e rescisão;
VIII = demais condições necessárias à fiel execução do objeto.
Art. 5º Os direitos relativos à propriedade intelectual, aos resultados técnicos e
científicos, às publicações e à divulgação das ações desenvolvidas no âmbito
do Acordo de Ampla Cooperação serão disciplinados no respectivo
instrumento e em seus termos específicos, observada a legislação aplicável.
Art. 6º O Acordo de Ampla Cooperação a ser celebrado poderá prever a
vigência compatível com os objetivos pactuados, inclusive com possibilidade
de prorrogação mediante termo aditivo, respeitada a legislação vigente.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução dos projetos e ações previstas
no âmbito do Acordo de Ampla Cooperação correrão à conta das dotações
Avenida D4 de Setembro nº Blá, CEP; 85.195.000 - Fone: (42) 3651-8000 (2
Email: gabinete Dreservadoiguacu.pr.gov.br

Ata da 03ª Sessão ordinária, do primeiro período, da segunda Sessão Legislativa, da oitava Legislatura. 

Aos nove dias do mês de fevereiro do ano de 2026, ás dezenove horas, nas dependências do Plenário da Câmara Municipal de Reserva do Iguaçu, sito, na Avenida Quatro de Setembro, nesta Cidade e Município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná; reuniram-se os Vereadores atendendo a convocação regimental. No ato de abertura da sessão, o presidente sr Emerson Senchechem, convidou a todos para fazerem a oração universal. Na sequencia o presidente solicitou a primeira secretaria vereadora sra. Raquel de Oliveira que fizesse a verificação dos vereadores: ausente com falta justificada a vereadora sra. Soeli Caldas Ribeiro.  Constatado o quórum apto a deliberação o presidente declarou aberta a sessão com a Graça de Deus; ato continuo solicitou a vereadora Sra. Raquel de Oliveira que fizesse a leitura da ata nº02/2025 datada de vinte quatro de fevereiro de 2026, após lida a ata, o presidente colocou-a em discussão: encerrada a discussão o presidente colocou-a em votação a qual foi aprovada pelo plenário. A seguir o presidente passou ao expediente, solicitando a secretaria que fizesse a leitura das correspondências recebidas a seguir registradas. Foi lido o ofício nº22/2026, o qual encaminha os projetos de leis nºs01/2026, 02/2026, 04/2026, 05/2026, 06/2026 de autoria do poder executivo municipal. Foi lido o oficio nº24/2026 de autoria do executivo municipal o qual encaminha os projetos de leis nº07/2026, 08/2026, 09/2026 de autoria do executivo municipal. Foi lido a carta do deputado sr Anibelli Neto. A seguir o presidente passou ao comunicado parlamentar: inscritos os vereadores srs. 

Jussara Macedo de Matos, Luiz Jose Zanom, Evalde Ferreira de Lima, Ruan Moraes, Emerson Senchechem. A seguir o presidente cedeu a palavra aos vereadores inscritos os quais em seus discursos abordaram assuntos de suas escolhas. A seguir o presidente passou a ordem do dia, solicitando a secretaria a sua leitura conforme segue: requerimento de urgência aos projetos de leis nºs 01/2026, 02/2026 e 04/2026 do Executivo Municipal. Após a leitura da ordem do dia o presidente sr. Emerson Semchechem solicitou a leitura do dos requerimentos de urgência aos projetos de Lei nº01/2026, 02/2026, 04/2026  de autoria do executivo Municipal.  Após a leitura o presidente colocou-os em discussão: Encerradas as matérias da ordem do dia o presidente passou a explicação pessoal, por não haver requerimento de oradores e por não haver mais nada a tratar agradeceu a presença de todos e encerrou a sessão com a graça de Deus. Para constar lavrou-se está ata a qual após lida e aprovada, vai ser assinada pelo Sr. presidente e demais vereadores.  Reserva do Iguaçu PR, as dezenove horas e quarenta e um minutos.          

 Vereadores



Emerson Semchechem 					Raquel de Oliveira   	 	



Soeli Caldas Ribeiro   					Ademilson  Mello 



Evalde Ferreira de Lima	 				Jocélio Correa de Ramos	



Jussara Macedo de Matos 				Ruan Cristian Moraes Monteiro 	



 Luiz Jose Zanon

  MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU

ESTADO DO PARANÁ

PODER LEGISLATIVO









SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA   19 DE FEVEREIRO DE 2026.





Expediente 

Leitura da ata anterior 

Leitura das correspondências recebidas.

Grande expediente: 

Comunicado parlamentar;

Vereadores inscritos: 

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Ordem do dia sessão ordinária de 19 de fevereiro de 2026



Pareceres ao projeto de lei nº01/2026 de autoria do executivo municipal. 

Pareceres ao projeto de lei nº02/2026 de autoria do executivo municipal. 

Pareceres ao projeto de lei nº04/2026 de autoria do executivo municipal.

Pareceres ao projeto de lei nº06/2026 de autoria do executivo municipal.

Entrada em primeira discussão e votação do projeto de Lei nº01/2026 do executivo municipal. 

Entrada em primeira discussão e votação do projeto de Lei nº02/2026 do executivo municipal. 

Entrada em primeira discussão e votação do projeto de Lei nº04/2026 do executivo municipal. 

Entrada em primeira discussão e votação do projeto de Lei nº06/2026 do executivo municipal. 

Indicação nº01/2026 de autoria do vereador sr Emerson Semchechem.

Indicação nº02/2026 de autoria do vereador sr Luiz Jose Zanon.



Reserva do Iguaçu, PR, 13 de fevereiro de 2026.  









	Raquel de Oliveira  	

1º Secretária