materia nº 17/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Avenida Goiás, 117 – CEP 86.830-082 – CNPJ: 81.878.738/0001-58
e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br
INDICAÇÃO Nº. 017/2026
Indicação para isenção de IPTU 
para pacientes com câncer.
A Senhora Vereadora LUZIA DA SILVA LEMES, infrafirmada, vem 
respeitosamente na forma que estabelece o Artigo 116 do Regimento Interno, indicar 
ao excelentíssimo Prefeito Municipal, que determine ao setor responsável as 
seguintes providências:
 A apresentação de projeto de lei, possibilitando a isenção de IPTU 
para pacientes municipais com câncer.
Nestes termos, pede deferimento.
Câmara Municipal de Rio Bom, 17 de abril de 2026.
_________________________________________________
LUZIA DA SILVA LEMES
Vereadora