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materia nº 4/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-06-10
EmentaO Senhor Vereador João Batista de Andrade, infra-firmado, nos termos do Artigo 205 e 206 do Regimento Interno, requer a essa Presidência que submeta ao Plenário deste Poder o presente Requerimento, o qual visa convocar o Sr. Rodrigo Beligni, DD Procurador do Município de Rio Bom para comparecer nas dependências da Câmara Municipal no dia 18 de Junho (terça feira) no horário das 19h30min.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 - 
Fone: (043) 468 1255
EXCELÊNTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICIPIO DE RIO BOM.
REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO Nº 004/2019
ARQUIVADO A PEDIDO DO AUTOR
O Senhor Vereador João Batista de Andrade, infra￾firmado, nos termos do Artigo 205 e 206 do Regimento Interno, requer a 
essa Presidência que submeta ao Plenário deste Poder o presente 
Requerimento, o qual visa convocar o Sr. Rodrigo Beligni, DD Procurador do 
Município de Rio Bom para comparecer nas dependências da Câmara 
Municipal no dia 18 de Junho (terça feira) no horário das 19h30min.
Motivo da Convocação: Dar explicações aos 
Senhores Vereadores sobre processo Autos nº 0001816-
81.2019.8.16.0114 (Classe Processual: Execução de Títulos Extras 
Judiciais contra a Fazenda Pública), Assunto Principal: Violação aos 
Princípios Administrativos) Cujo Valor da Causa é de R$ 6.913.352,42 
(Seis milhões novecentos e treze mil, trezentos e cinqüenta dois 
reais, quarenta e dois centavos), execução essa proposta pelo Ministério 
Publico do Estado do Paraná Comarca de Marilândia do Sul contra o Sr. Ene 
Benedito Gonçalves Prefeito e o Município de Rio Bom, mais multa de R$ 
500,00 (Quinhentos Reais) diário por não cumprimento de TAC (Obrigação 
de fazer).
Aproveitamos também solicitar o acompanhamento 
da Advogada na Câmara Municipal na reunião para que a mesma possa dar 
assessoramento nas questões Jurídicas o qual possam ser levantadas 
durante a reunião e as devidas explicações do Procurador Jurídico.
Antecipadamente agradeço ao apoio dos demais 
vereadores na aprovação do presente requerimento o qual será de grande 
valia e esclarecimentos legais.
Pede Deferimento.
Edifício da Câmara Municipal de Rio Bom, 10 de Junho de 2019.
__________________________
João Batista de Andrade
Vereador

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