| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-06-10 |
| Ementa | O Senhor Vereador João Batista de Andrade, infra-firmado, nos termos do Artigo 205 e 206 do Regimento Interno, requer a essa Presidência que submeta ao Plenário deste Poder o presente Requerimento, o qual visa convocar o Sr. Rodrigo Beligni, DD Procurador do Município de Rio Bom para comparecer nas dependências da Câmara Municipal no dia 18 de Junho (terça feira) no horário das 19h30min. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 - Fone: (043) 468 1255 EXCELÊNTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE RIO BOM. REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO Nº 004/2019 ARQUIVADO A PEDIDO DO AUTOR O Senhor Vereador João Batista de Andrade, infrafirmado, nos termos do Artigo 205 e 206 do Regimento Interno, requer a essa Presidência que submeta ao Plenário deste Poder o presente Requerimento, o qual visa convocar o Sr. Rodrigo Beligni, DD Procurador do Município de Rio Bom para comparecer nas dependências da Câmara Municipal no dia 18 de Junho (terça feira) no horário das 19h30min. Motivo da Convocação: Dar explicações aos Senhores Vereadores sobre processo Autos nº 0001816- 81.2019.8.16.0114 (Classe Processual: Execução de Títulos Extras Judiciais contra a Fazenda Pública), Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos) Cujo Valor da Causa é de R$ 6.913.352,42 (Seis milhões novecentos e treze mil, trezentos e cinqüenta dois reais, quarenta e dois centavos), execução essa proposta pelo Ministério Publico do Estado do Paraná Comarca de Marilândia do Sul contra o Sr. Ene Benedito Gonçalves Prefeito e o Município de Rio Bom, mais multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) diário por não cumprimento de TAC (Obrigação de fazer). Aproveitamos também solicitar o acompanhamento da Advogada na Câmara Municipal na reunião para que a mesma possa dar assessoramento nas questões Jurídicas o qual possam ser levantadas durante a reunião e as devidas explicações do Procurador Jurídico. Antecipadamente agradeço ao apoio dos demais vereadores na aprovação do presente requerimento o qual será de grande valia e esclarecimentos legais. Pede Deferimento. Edifício da Câmara Municipal de Rio Bom, 10 de Junho de 2019. __________________________ João Batista de Andrade Vereador