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materia nº 31/2013

Tipo Indicação
Número / Ano 31 / 2013
Date 2013-10-31
EmentaOs Senhores Vereadores, Enio José Santos, Genésio Norbiato, Gilmar Fernando dos Santos, Gieverson José Rodrigues, José Donizette Jacinto, João Batista de Andrade, Patrícia Maria Deretti Rodrigues e Ricardo Melchert.
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 - 
Fone: (043) 468 1255
INDICAÇÃO Nº. 031/2013.
Os Senhores Vereadores, Enio José Santos, Genésio 
Norbiato, Gilmar Fernando dos Santos, Gieverson José Rodrigues, José Donizette 
Jacinto, João Batista de Andrade, Patrícia Maria Deretti Rodrigues e Ricardo 
Melchert.
Vem respeitosamente na forma que estabelece o Artigo 116 
do Regimento Interno, SUGERIR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a 
viabilidade de alterar o Art. 12 do Projeto de Lei nº. 041/2013, de autoria do Executivo 
Municipal, passando o mencionado Artigo a ficar com a seguinte REDAÇÃO:
 
ART. 12 - O desconto a ser concedido dependerá do número total de
parcelas fixadas pelo contribuinte para realizar o pagamento de seus débitos, de
acordo com a seguinte tabela:
FORMA DE PAGAMENTO
Percentual de Desconto Juros(de mora) Multa (de mora)
À Vista 100% 100%
De 01 a 12 Parcelas 90% 90%
De 13 a 24 Parcelas 80% 80%
De 25 a 36 Parcelas 60% 60%
Pede Deferimento
Sala das Sessões em: 31/10/2013.
Vereadores:
Enio José Santos __________________________________
Genésio Norbiato __________________________________
Gilmar Fernando dos Santos __________________________________
Gieverson José Rodrigues __________________________________
José Donizette Jacinto __________________________________
João Batista de Andrade __________________________________
Patrícia M. D. Rodrigues __________________________________
Ricardo Melchert. __________________________________

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