| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2013 |
| Date | 2013-10-31 |
| Ementa | Os Senhores Vereadores, Enio José Santos, Genésio Norbiato, Gilmar Fernando dos Santos, Gieverson José Rodrigues, José Donizette Jacinto, João Batista de Andrade, Patrícia Maria Deretti Rodrigues e Ricardo Melchert. |
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 - Fone: (043) 468 1255 INDICAÇÃO Nº. 031/2013. Os Senhores Vereadores, Enio José Santos, Genésio Norbiato, Gilmar Fernando dos Santos, Gieverson José Rodrigues, José Donizette Jacinto, João Batista de Andrade, Patrícia Maria Deretti Rodrigues e Ricardo Melchert. Vem respeitosamente na forma que estabelece o Artigo 116 do Regimento Interno, SUGERIR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a viabilidade de alterar o Art. 12 do Projeto de Lei nº. 041/2013, de autoria do Executivo Municipal, passando o mencionado Artigo a ficar com a seguinte REDAÇÃO: ART. 12 - O desconto a ser concedido dependerá do número total de parcelas fixadas pelo contribuinte para realizar o pagamento de seus débitos, de acordo com a seguinte tabela: FORMA DE PAGAMENTO Percentual de Desconto Juros(de mora) Multa (de mora) À Vista 100% 100% De 01 a 12 Parcelas 90% 90% De 13 a 24 Parcelas 80% 80% De 25 a 36 Parcelas 60% 60% Pede Deferimento Sala das Sessões em: 31/10/2013. Vereadores: Enio José Santos __________________________________ Genésio Norbiato __________________________________ Gilmar Fernando dos Santos __________________________________ Gieverson José Rodrigues __________________________________ José Donizette Jacinto __________________________________ João Batista de Andrade __________________________________ Patrícia M. D. Rodrigues __________________________________ Ricardo Melchert. __________________________________