| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2019 |
| Date | 2019-05-27 |
| Ementa | A Senhora Vereadora Patrícia Maria Deretti Rodrigues infra-firmada, vem respeitosamente na forma que estabelece o Artigo 116 do Regimento Interno, indicar e sugerir ao Exmº. Prefeito Municipal, a viabilidade de conceder isenção do imposto predial urbano, para portadores de câncer, doenças degenerativas, inválidos por acidentes de trabalho ou seus responsáveis legais, através de Projeto de Lei enviado a Câmara Municipal para deliberação. |
| native_id | 318 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 - Fone: (043) 468 1255 INDICAÇÃO Nº. 025/2019. A Senhora Vereadora Patrícia Maria Deretti Rodrigues infra-firmada, vem respeitosamente na forma que estabelece o Artigo 116 do Regimento Interno, indicar e sugerir ao Exmº. Prefeito Municipal, a viabilidade de conceder isenção do imposto predial urbano, para portadores de câncer, doenças degenerativas, inválidos por acidentes de trabalho ou seus responsáveis legais, através de Projeto de Lei enviado a Câmara Municipal para deliberação. JUSTIFICATIVA: A Senhora Vereadora esclarece que de acordo com a legislação brasileira em vigor, os portadores de algumas doenças graves, elencadas mais especificamente pela Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001, possuem direitos a isenção de diversos tributos, como Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Além disso, a lei prevê que o paciente poderá solicitar a liberação do FGTS e do PIS/PASEP para utilizar no tratamento de doenças crônicas e degenerativas, muitos municípios brasileiros também entenderam necessário e importante estender esse direito e estão editando leis para conceder isenção de pelo menos um tributo municipal para portadores de câncer e outras doenças consideradas graves pela legislação federal. Entendemos que a iniciativa de estender os direitos dos portadores de algumas doenças graves a isenção de um tributo municipal, no caso o IPTU, representará um avanço na busca por mais justiça social e qualidade de vida, devemos destacar que o Poder Público tem o dever de prestar auxílio para amenizar as dificuldades daqueles que mais precisam, especialmente em relação aos que se encontram com sua saúde fragilizada, através da promoção de políticas econômicas e sociais que lhes garantam um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal. CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 - Fone: (043) 468 1255 Nesse sentido, temos a oportunidade de contribuir efetivamente com algumas famílias residentes em nossa cidade, que além da fragilidade física e emocional em decorrência das doenças, acabam enfrentando muitas dificuldades financeiras devido aos elevados gastos com remédios, exames, tratamentos, deslocamentos, acompanhantes, etc. Pede Deferimento. Sala das Sessões em: 27/05/2019. ______________________________________ Patrícia Maria Deretti Rodrigues Vereadora