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materia nº 25/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-05-27
EmentaA Senhora Vereadora Patrícia Maria Deretti Rodrigues infra-firmada, vem respeitosamente na forma que estabelece o Artigo 116 do Regimento Interno, indicar e sugerir ao Exmº. Prefeito Municipal, a viabilidade de conceder isenção do imposto predial urbano, para portadores de câncer, doenças degenerativas, inválidos por acidentes de trabalho ou seus responsáveis legais, através de Projeto de Lei enviado a Câmara Municipal para deliberação.
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 - 
Fone: (043) 468 1255
INDICAÇÃO Nº. 025/2019.
A Senhora Vereadora Patrícia Maria Deretti 
Rodrigues infra-firmada, vem respeitosamente na forma que estabelece o 
Artigo 116 do Regimento Interno, indicar e sugerir ao Exmº. Prefeito 
Municipal, a viabilidade de conceder isenção do imposto predial urbano, 
para portadores de câncer, doenças degenerativas, inválidos por acidentes 
de trabalho ou seus responsáveis legais, através de Projeto de Lei enviado 
a Câmara Municipal para deliberação.
JUSTIFICATIVA: A Senhora Vereadora esclarece que de acordo com a 
legislação brasileira em vigor, os portadores de algumas doenças graves, 
elencadas mais especificamente pela Portaria Interministerial MPAS/MS nº 
2.998, de 23 de agosto de 2001, possuem direitos a isenção de diversos 
tributos, como Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos 
Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto 
sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre a 
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Além disso, a lei prevê que o 
paciente poderá solicitar a liberação do FGTS e do PIS/PASEP para utilizar 
no tratamento de doenças crônicas e degenerativas, muitos municípios 
brasileiros também entenderam necessário e importante estender esse 
direito e estão editando leis para conceder isenção de pelo menos um 
tributo municipal para portadores de câncer e outras doenças consideradas 
graves pela legislação federal. Entendemos que a iniciativa de estender os 
direitos dos portadores de algumas doenças graves a isenção de um tributo 
municipal, no caso o IPTU, representará um avanço na busca por mais 
justiça social e qualidade de vida, devemos destacar que o Poder Público 
tem o dever de prestar auxílio para amenizar as dificuldades daqueles que 
mais precisam, especialmente em relação aos que se encontram com sua 
saúde fragilizada, através da promoção de políticas econômicas e sociais 
que lhes garantam um direito fundamental assegurado pela Constituição 
Federal.
CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 - 
Fone: (043) 468 1255
Nesse sentido, temos a oportunidade de contribuir efetivamente com 
algumas famílias residentes em nossa cidade, que além da fragilidade física e 
emocional em decorrência das doenças, acabam enfrentando muitas dificuldades 
financeiras devido aos elevados gastos com remédios, exames, tratamentos, 
deslocamentos, acompanhantes, etc.
Pede Deferimento.
Sala das Sessões em: 27/05/2019.
______________________________________
 Patrícia Maria Deretti Rodrigues
 Vereadora

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