| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2019 |
| Date | 2019-08-08 |
| Ementa | O Senhor Vereador João Batista de Andrade, infra-firmado, vem respeitosamente na forma que estabelece o Artigo 116 do Regimento Interno, Indicar e sugerir ao Ex. Prefeito Municipal Ene Benedito Gonçalves, para que determine a Secretaria de Administração a manter o Site da Transparência do Município atualizado, principalmente no tocante aos convênios firmados disponibilizado cópia dos mesmos digitalizados para acompanhamento dos munícipes atendendo desta maneira os princípios da Lei complementar 131/2009 (Lei da Transparência) e Lei 12527/2011 (Lei de acessos a Informação) |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 - Fone: (043) 468 1255 Indicação nº. 037/2019 O Senhor Vereador João Batista de Andrade, infrafirmado, vem respeitosamente na forma que estabelece o Artigo 116 do Regimento Interno, Indicar e sugerir ao Ex. Prefeito Municipal Ene Benedito Gonçalves, para que determine a Secretaria de Administração a manter o Site da Transparência do Município atualizado, principalmente no tocante aos convênios firmados disponibilizado cópia dos mesmos digitalizados para acompanhamento dos munícipes atendendo desta maneira os princípios da Lei complementar 131/2009 (Lei da Transparência) e Lei 12527/2011 (Lei de acessos a Informação) Justificativa: Em sua justificativa o Senhor Vereador salienta que tais reivindicações se fazem necessárias, pois a Lei estabelece que o Município que não disponibilizar as informações dentro do prazo estabelecido estará sujeito a sanção prevista no inciso I do §3º do art. 23 da LRF. Tal dispositivo dispõe sobre o impedimento do Município receber transferências voluntárias. De acordo com a LRF entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Pede Deferimento. Edifício da Câmara Municipal de Rio Bom, 08 de Agosto de 2019. __________________________ João Batista de Andrade Vereador