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materia nº 37/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 37 / 2019
Date 2019-08-08
EmentaO Senhor Vereador João Batista de Andrade, infra-firmado, vem respeitosamente na forma que estabelece o Artigo 116 do Regimento Interno, Indicar e sugerir ao Ex. Prefeito Municipal Ene Benedito Gonçalves, para que determine a Secretaria de Administração a manter o Site da Transparência do Município atualizado, principalmente no tocante aos convênios firmados disponibilizado cópia dos mesmos digitalizados para acompanhamento dos munícipes atendendo desta maneira os princípios da Lei complementar 131/2009 (Lei da Transparência) e Lei 12527/2011 (Lei de acessos a Informação)
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 - 
Fone: (043) 468 1255
Indicação nº. 037/2019
O Senhor Vereador João Batista de Andrade, infra￾firmado, vem respeitosamente na forma que estabelece o Artigo 116 do 
Regimento Interno, Indicar e sugerir ao Ex. Prefeito Municipal Ene Benedito 
Gonçalves, para que determine a Secretaria de Administração a manter 
o Site da Transparência do Município atualizado, principalmente no 
tocante aos convênios firmados disponibilizado cópia dos mesmos
digitalizados para acompanhamento dos munícipes atendendo desta 
maneira os princípios da Lei complementar 131/2009 (Lei da Transparência) 
e Lei 12527/2011 (Lei de acessos a Informação)
Justificativa: Em sua justificativa o Senhor Vereador salienta que tais 
reivindicações se fazem necessárias, pois a Lei estabelece que o Município 
que não disponibilizar as informações dentro do prazo estabelecido estará 
sujeito a sanção prevista no inciso I do §3º do art. 23 da LRF. Tal 
dispositivo dispõe sobre o impedimento do Município receber transferências 
voluntárias. De acordo com a LRF entende-se por transferência voluntária a 
entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a 
título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de 
determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de 
Saúde. 
Pede Deferimento.
Edifício da Câmara Municipal de Rio Bom, 08 de Agosto de 2019.
__________________________
João Batista de Andrade
Vereador

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