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materia nº 6/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-02-24
EmentaO Senhor Vereador João Batista de Andrade, infra-firmado, nos termos do Artigo 124 do Regimento Interno, requer a essa Presidência que submeta ao Plenário deste Poder o presente Requerimento, tendo em vista obter as seguintes informações do Poder Executivo: a) Cópia do Anexo referente à DESCRIÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES das Leis números 002 e 003 de 2006 que, DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO BOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. b) Que o Sr. Prefeito designe a disposição dos mesmo no Site de Transparência do Município.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 - 
Fone: (043) 468 1255
EXCELÊNTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICIPIO DE RIO BOM
REQUERIMENTO Nº 006/2018
O Senhor Vereador João Batista de Andrade, infra-firmado, nos termos do 
Artigo 124 do Regimento Interno, requer a essa Presidência que submeta 
ao Plenário deste Poder o presente Requerimento, tendo em vista obter as 
seguintes informações do Poder Executivo: 
a) Cópia do Anexo referente à DESCRIÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES das 
Leis números 002 e 003 de 2006 que, DISPÕE SOBRE A 
REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO BOM E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
b) Que o Sr. Prefeito designe a disposição dos mesmo no Site de 
Transparência do Município.
Justificativas: O Presente requerimento tem por objetivo fiscalizar e tornar 
transparente e também para que cada funcionário Municipal tenha 
conhecimento da sua função podendo negar a realizar execução de serviço 
fora de suas atribuições o qual foi concursado ou também ter a consciência 
de realizar suas funções dentro da legalidade.
Antecipadamente agradeço ao apoio dos demais vereadores na aprovação 
do presente requerimento o qual será de grande valia e esclarecimentos 
legais.
Pede Deferimento.
Rio Bom, 20 de Fevereiro de 2018.
__________________________
João Batista de Andrade
Vereador

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