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materia nº 8/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-04-09
EmentaO Senhor Vereador João Batista de Andrade, infra-firmado, nos termos do Artigo 124 do Regimento Interno, requer a essa Presidência que submeta ao Plenário deste Poder o presente Requerimento, para que: a) Seja determinado ao Sr. Contador da Câmara Municipal, que o mesmos proceda a juntada de Documentos ao Processo nº 731615/17 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná via meio eletrônico; Anexando a Publicação da Resolução 002/2018 do Conselho Municipal de Saúde, que trata da Reprovação de Contas da Saúde referente ao ultimo quadrimestre tendo como base a Contratação da Empresa Barbon & Serafim Advogados Ass. Sem concorrência pública e sem o parecer do Conselho Municipal de Saúde. b) Que seja informado que o valor total do Contrato correto é de R$ 600, 000,00 (Seiscentos Mil Reais) conforme clausula Segunda conforme abaixo relacionados e não R$ 213.990,24 (Duzentos e treze mil novecentos e noventa reais e vinte e quatro centavos) conforme publicada no Site do Tribunal de Contas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 - 
Fone: (043) 468 1255
EXCELÊNTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICIPIO DE RIO BOM
REQUERIMENTO Nº 008/2018
O Senhor Vereador João Batista de Andrade, infra-firmado, nos termos do 
Artigo 124 do Regimento Interno, requer a essa Presidência que submeta
ao Plenário deste Poder o presente Requerimento, para que:
a) Seja determinado ao Sr. Contador da Câmara Municipal, que o 
mesmos proceda a juntada de Documentos ao Processo nº 
731615/17 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná via meio 
eletrônico; Anexando a Publicação da Resolução 002/2018 do 
Conselho Municipal de Saúde, que trata da Reprovação de Contas
da Saúde referente ao ultimo quadrimestre tendo como base a 
Contratação da Empresa Barbon & Serafim Advogados Ass. 
Sem concorrência pública e sem o parecer do Conselho Municipal de 
Saúde.
b) Que seja informado que o valor total do Contrato correto é de R$ 
600, 000,00 (Seiscentos Mil Reais) conforme clausula Segunda
conforme abaixo relacionados e não R$ 213.990,24 (Duzentos e treze 
mil novecentos e noventa reais e vinte e quatro centavos) conforme 
publicada no Site do Tribunal de Contas.
Clausula 2.5 – Honorários finais “ad exitum” na razão de 10% (dez por 
cento) de todos os valores recuperados, desonerados, imunes ou isentos ou 
ainda quaisquer outros benefícios obtidos em razão das medidas e ações 
administrativas e/ou judiciais propostas, inclusive valores objeto de 
repetição, nas áreas da Saúde e da Educação, devidamente corrigidos 
monetariamente pelo índice da Justiça Federal nas ações condenatórias, 
após o trânsito em julgado administrativo em caso de processo 
administrativo ou trânsito em julgado judicial, em caso de ações judiciais.
2.6 – Os honorários descritos neste item serão pagos em 10 (dez) parcelas 
mensais iguais e sucessivas, sendo a primeira devida em 30 dias do trânsito 
em julgado e as demais nos meses subseqüentes.
2.7 – No preço combinado entre as partes já estão incluídos além da 
vantagem, todas as despesas e custos com transportes, custas processuais 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 - 
Fone: (043) 468 1255
e emolumentos, quando devidos, tributos de qualquer natureza, seguros e 
todas as despesas diretas ou indiretas, relacionadas com a execução dos 
serviços objeto deste contrato;
2.8 – O valor limite total do presente contrato é de R$ 600.000,00 
(seiscentos mil, reais), que se constitui no montante máximo que poderá 
ser pago à CONTRATADA.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem como objetivo subsidiar fatos novos ao 
processo 731615/17, representação já recebida pelo Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná que está em fase de analise o qual em primeira análise de 
cognição sumária, verificam-se indícios de irregularidade.
Nestes termos pede deferimento
Pede Deferimento.
Rio Bom, 09 de abril de 2018.
__________________________
João Batista de Andrade
Vereador

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