| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2018 |
| Date | 2018-04-09 |
| Ementa | O Senhor Vereador João Batista de Andrade, infra-firmado, nos termos do Artigo 124 do Regimento Interno, requer a essa Presidência que submeta ao Plenário deste Poder o presente Requerimento, para que: a) Seja determinado ao Sr. Contador da Câmara Municipal, que o mesmos proceda a juntada de Documentos ao Processo nº 731615/17 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná via meio eletrônico; Anexando a Publicação da Resolução 002/2018 do Conselho Municipal de Saúde, que trata da Reprovação de Contas da Saúde referente ao ultimo quadrimestre tendo como base a Contratação da Empresa Barbon & Serafim Advogados Ass. Sem concorrência pública e sem o parecer do Conselho Municipal de Saúde. b) Que seja informado que o valor total do Contrato correto é de R$ 600, 000,00 (Seiscentos Mil Reais) conforme clausula Segunda conforme abaixo relacionados e não R$ 213.990,24 (Duzentos e treze mil novecentos e noventa reais e vinte e quatro centavos) conforme publicada no Site do Tribunal de Contas. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 - Fone: (043) 468 1255 EXCELÊNTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE RIO BOM REQUERIMENTO Nº 008/2018 O Senhor Vereador João Batista de Andrade, infra-firmado, nos termos do Artigo 124 do Regimento Interno, requer a essa Presidência que submeta ao Plenário deste Poder o presente Requerimento, para que: a) Seja determinado ao Sr. Contador da Câmara Municipal, que o mesmos proceda a juntada de Documentos ao Processo nº 731615/17 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná via meio eletrônico; Anexando a Publicação da Resolução 002/2018 do Conselho Municipal de Saúde, que trata da Reprovação de Contas da Saúde referente ao ultimo quadrimestre tendo como base a Contratação da Empresa Barbon & Serafim Advogados Ass. Sem concorrência pública e sem o parecer do Conselho Municipal de Saúde. b) Que seja informado que o valor total do Contrato correto é de R$ 600, 000,00 (Seiscentos Mil Reais) conforme clausula Segunda conforme abaixo relacionados e não R$ 213.990,24 (Duzentos e treze mil novecentos e noventa reais e vinte e quatro centavos) conforme publicada no Site do Tribunal de Contas. Clausula 2.5 – Honorários finais “ad exitum” na razão de 10% (dez por cento) de todos os valores recuperados, desonerados, imunes ou isentos ou ainda quaisquer outros benefícios obtidos em razão das medidas e ações administrativas e/ou judiciais propostas, inclusive valores objeto de repetição, nas áreas da Saúde e da Educação, devidamente corrigidos monetariamente pelo índice da Justiça Federal nas ações condenatórias, após o trânsito em julgado administrativo em caso de processo administrativo ou trânsito em julgado judicial, em caso de ações judiciais. 2.6 – Os honorários descritos neste item serão pagos em 10 (dez) parcelas mensais iguais e sucessivas, sendo a primeira devida em 30 dias do trânsito em julgado e as demais nos meses subseqüentes. 2.7 – No preço combinado entre as partes já estão incluídos além da vantagem, todas as despesas e custos com transportes, custas processuais CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 - Fone: (043) 468 1255 e emolumentos, quando devidos, tributos de qualquer natureza, seguros e todas as despesas diretas ou indiretas, relacionadas com a execução dos serviços objeto deste contrato; 2.8 – O valor limite total do presente contrato é de R$ 600.000,00 (seiscentos mil, reais), que se constitui no montante máximo que poderá ser pago à CONTRATADA. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem como objetivo subsidiar fatos novos ao processo 731615/17, representação já recebida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná que está em fase de analise o qual em primeira análise de cognição sumária, verificam-se indícios de irregularidade. Nestes termos pede deferimento Pede Deferimento. Rio Bom, 09 de abril de 2018. __________________________ João Batista de Andrade Vereador