| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2017 |
| Date | 2017-04-24 |
| Ementa | EXCELÊNTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE RIO BOM. |
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 - Fone: (043) 468 1255 EXCELÊNTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE RIO BOM. REQUERIMENTO Nº. 006/2017 1-0 Considerando que o Senhor Luciano Cesar Ferreira, Secretário Municipal de Saúde, não atendeu ao Requerimento nº. 003/2017 do Vereador, para comparecer a Sessão da Câmara Municipal para dar esclarecimento das irregularidades funcionais de alguns funcionários que receberam salários indevidamente; 1-1 Considerando que a convocação se deu conforme determina os Artigos 205 e 206 e seus respectivos parágrafos do Regimento Interno da Câmara. Eu João Batista de Andrade, Vereador com assento nesta Casa de Leis, requeiro a essa Presidência que submeta ao Plenário deste Poder para analise, o presente requerimento, e posteriormente a aprovação do mesmo, que seja enviado o material anexo ao Ministério Público Estadual da Comarca de Marilândia do Sul, para as providencias cabíveis. Informo ainda que o referido material foi retirado do Site de Transparência do Município, que da indicio de irregularidades: a) Decreto nº 21/2017 – Dispõe sobre a Nomeação de Cargo em Provimento de Diretor da Unidade Básica de Saúde do Sr. João Mendes Machado, datado no dia 06 de janeiro de 2017. b) Decreto nº 24/2017 – Dispõe sobre a Nomeação de Cargo em Provimento de Diretora da Secretaria de Saúde, Sra. Dulcinéia de Lima Teixeira Menegazzo, datado no dia 10 de janeiro de 2017. c) Cópia das paginas 9 e 14 da folha de pagamento do mês de Janeiro de 2017 o qual comprovam o pagamento integral do Salário CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 - Fone: (043) 468 1255 de Janeiro, quando deveria receber proporcional ao dias trabalhados como comprovam os Decretos ambos não tiveram seu trabalho iniciado no dia 02 de Janeiro de 2017. d) Cópia da Lei 01/2013 que institui gratificação aos condutores do transporte especial nos serviços de saúde. e) Cópia da Portaria 66/2017, que dispõem sobre transferência do Funcionário, Carlos Jacinto Domingues, ocupante do Cargo de Motorista – Veiculo Leve para a partir de 02 de março de 2017 desempenhar suas funções junto a Secretaria Municipal de Saúde e em consequência conceder 100% de Gratificação. f) Junta a pagina 4 da Folha de pagamento de março de 2017, o qual comprova pagamento de hora Extras indevidas de 50 e 100% ao Sr. Carlos Jacinto Domingues já que recebe Gratificação de 100% para fazer horário diferenciado conforme Lei 001/2013. g) Requer que apure sobre a funcionária Dulcinéia de Lima Teixeira Menegazzo ocupante do cargo Diretora da Secretaria Municipal de Saúde o qual tem informação de a mesma trabalha somente três dias na semana e recebe seu salário sempre integral Pede Deferimento Rio Bom, 24 de Abril de 2017. _______________________________ João Batista de Andrade Vereador