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materia nº 6/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-04-24
EmentaEXCELÊNTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE RIO BOM.
native_id382

Autoria

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CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 - 
Fone: (043) 468 1255
EXCELÊNTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE 
VEREADORES DO MUNICIPIO DE RIO BOM.
REQUERIMENTO Nº. 006/2017
1-0 Considerando que o Senhor Luciano Cesar Ferreira, Secretário 
Municipal de Saúde, não atendeu ao Requerimento nº. 003/2017 do 
Vereador, para comparecer a Sessão da Câmara Municipal para dar 
esclarecimento das irregularidades funcionais de alguns funcionários que 
receberam salários indevidamente;
1-1 Considerando que a convocação se deu conforme determina os 
Artigos 205 e 206 e seus respectivos parágrafos do Regimento Interno da 
Câmara.
 Eu João Batista de Andrade, Vereador com assento 
nesta Casa de Leis, requeiro a essa Presidência que submeta ao Plenário 
deste Poder para analise, o presente requerimento, e posteriormente a 
aprovação do mesmo, que seja enviado o material anexo ao Ministério 
Público Estadual da Comarca de Marilândia do Sul, para as providencias 
cabíveis. 
Informo ainda que o referido material foi retirado do Site 
de Transparência do Município, que da indicio de irregularidades:
a) Decreto nº 21/2017 – Dispõe sobre a Nomeação de Cargo em 
Provimento de Diretor da Unidade Básica de Saúde do Sr. João 
Mendes Machado, datado no dia 06 de janeiro de 2017.
b) Decreto nº 24/2017 – Dispõe sobre a Nomeação de Cargo em 
Provimento de Diretora da Secretaria de Saúde, Sra. Dulcinéia de 
Lima Teixeira Menegazzo, datado no dia 10 de janeiro de 2017.
c) Cópia das paginas 9 e 14 da folha de pagamento do mês de 
Janeiro de 2017 o qual comprovam o pagamento integral do Salário 
CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 - 
Fone: (043) 468 1255
de Janeiro, quando deveria receber proporcional ao dias 
trabalhados como comprovam os Decretos ambos não tiveram seu 
trabalho iniciado no dia 02 de Janeiro de 2017.
d) Cópia da Lei 01/2013 que institui gratificação aos condutores do 
transporte especial nos serviços de saúde.
e) Cópia da Portaria 66/2017, que dispõem sobre transferência do 
Funcionário, Carlos Jacinto Domingues, ocupante do Cargo de 
Motorista – Veiculo Leve para a partir de 02 de março de 2017 
desempenhar suas funções junto a Secretaria Municipal de Saúde e 
em consequência conceder 100% de Gratificação.
f) Junta a pagina 4 da Folha de pagamento de março de 2017, o qual 
comprova pagamento de hora Extras indevidas de 50 e 100% ao 
Sr. Carlos Jacinto Domingues já que recebe Gratificação de 100% 
para fazer horário diferenciado conforme Lei 001/2013.
g) Requer que apure sobre a funcionária Dulcinéia de Lima Teixeira 
Menegazzo ocupante do cargo Diretora da Secretaria Municipal de 
Saúde o qual tem informação de a mesma trabalha somente três 
dias na semana e recebe seu salário sempre integral
Pede Deferimento
 
Rio Bom, 24 de Abril de 2017.
_______________________________
 João Batista de Andrade
 Vereador

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