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materia nº 8/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-08-25
EmentaEXCELÊNTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE RIO BOM.
native_id384

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CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 - 
Fone: (043) 468 1255
EXCELÊNTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE 
VEREADORES DO MUNICIPIO DE RIO BOM.
Requerimento nº. 009/2017. 
 O Senhor Vereador Gieverson José Rodrigues, infra-firmado, nos 
termos do Artigo 124 do Regimento Interno, requer a essa Presidência 
que submeta ao Plenário deste Poder o presente pedido de providências, 
que visa solicitar ao Senhor Prefeito Municipal tome a seguinte 
providência.
• Exonerar funcionários em regime de comissão residentes fora da 
circunscrição do município.
JUSTIFICATIVA 
Em atenção ao §1º do art.52 da Lei Orgânica municipal que estabelece 
normas para nomeação de Secretários Municipais, coordenadores, 
Diretores, Assessores ou equivalentes em que devem ser escolhidos 
entre cidadãos maiores de (21) anos, no pleno exercício de seus direitos 
políticos e, que comprovem residência dentro do município há, pelo 
menos, dois anos. A não observância da Lei responderá por crime contra 
o princípio da legalidade de acordo com o art. 37 da constituição Federal 
,o Princípio da Legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos 
agentes da Administração, implicando subordinação completamente do 
administrador à lei, bem como todos os demais agentes públicos, 
independentemente do cargo que ocupem,crime de responsabilidade de 
probidade de acordo com o item -5 do art.9º da lei n° 1.079 de 1950 e do 
inciso XIII do Decreto Lei nº 201 de 1967.
Rio Bom, 25 de Agosto de 2017.
_______________________________
 Gieverson José Rodrigues 
 Vereador

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