| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2017 |
| Date | 2017-08-25 |
| Ementa | EXCELÊNTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE RIO BOM. |
| native_id | 385 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 - Fone: (043) 468 1255 EXCELÊNTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE RIO BOM. Requerimento nº. 009/2017. O Senhor Vereador Gieverson José Rodrigues, infra-firmado, nos termos do Artigo 124 do Regimento Interno, requer a essa Presidência que submeta ao Plenário deste Poder o presente Requerimento, que visa solicitar ao Senhor Prefeito Municipal que tome a seguinte providência. • Exonerar funcionários em regime de comissão residentes fora da circunscrição do município. JUSTIFICATIVA Em atenção ao §1º do art.52 da Lei Orgânica municipal que estabelece normas para nomeação de Secretários Municipais, coordenadores, Diretores, Assessores ou equivalentes em que devem ser escolhidos entre cidadãos maiores de (21) anos, no pleno exercício de seus direitos políticos e, que comprovem residência dentro do município há, pelo menos, dois anos. A não observância da Lei responderá por crime contra o princípio da legalidade de acordo com o art. 37 da constituição Federal ,o Princípio da Legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração, implicando subordinação completamente do administrador à lei, bem como todos os demais agentes públicos, independentemente do cargo que ocupem,crime de responsabilidade de probidade de acordo com o item -5 do art.9º da lei n° 1.079 de 1950 e do inciso XIII do Decreto Lei nº 201 de 1967. Rio Bom, 25 de Agosto de 2017. _______________________________ Gieverson José Rodrigues Vereador