| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2017 |
| Date | 2017-10-30 |
| Ementa | EXCELÊNTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE RIO BOM. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 - Fone: (043) 468 1255 EXCELÊNTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE RIO BOM REQUERIMENTO CONVOCAÇÃO Nº 021/2017 O Senhor Vereador Erick Fernando de Oliveira, infra-firmado, nos termos dos Artigos 205 e 206 e seus respectivos Parágrafos do Regimento Interno, requer a essa Presidência que submeta ao Plenário deste Poder o presente Requerimento, o qual visa: a) O comparecimento do Secretário Municipal de Esporte na próxima reunião da Câmara ou no Maximo em prazo de 30 dias agendado sua presença para dar explicações sobre a formação da comissão e regulamento para realização do Campeonato Regional, prestação de contas sobre os recursos arrecadados com inscrições e pagamento de Juízes e exploração do Bar no Estádio Amante Felipetto. JUSTICATIVAS: Convocação de secretários municipais e pedidos de informação o Plenário ou qualquer comissão da câmara poderá convocar Secretários municipais e outros titulares de órgãos diretamente subordinados ao prefeito para “prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada”, nos termos do art. 50 da Constituição Federal. Isso possibilita ouvir, em audiência pública, as pessoas diretamente subordinadas ao prefeito e responsáveis pela condução das atividades da prefeitura. No mesmo sentido, a Mesa da câmara, a requerimento de vereador, tem a prerrogativa de requerer informações aos secretários municipais e demais titulares de órgãos diretamente subordinados ao prefeito para que apresentem, por escrito, esclarecimentos sobre assuntos de sua competência. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 - Fone: (043) 468 1255 A ausência da prestação de informações, no prazo de 30 dias, ou a prestação de informações falsas implica crime de responsabilidade. Pede Deferimento. Rio Bom, 30 de outubro de 2017. __________________________ Erick Fernando de Oliveira Vereador