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materia nº 21/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-10-30
EmentaEXCELÊNTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE RIO BOM.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 - 
Fone: (043) 468 1255
EXCELÊNTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICIPIO DE RIO BOM
REQUERIMENTO CONVOCAÇÃO Nº 021/2017
O Senhor Vereador Erick Fernando de Oliveira, infra-firmado, nos termos dos Artigos 
205 e 206 e seus respectivos Parágrafos do Regimento Interno, requer a essa 
Presidência que submeta ao Plenário deste Poder o presente Requerimento, o qual 
visa:
a) O comparecimento do Secretário Municipal de Esporte na próxima reunião da 
Câmara ou no Maximo em prazo de 30 dias agendado sua presença para dar 
explicações sobre a formação da comissão e regulamento para realização do 
Campeonato Regional, prestação de contas sobre os recursos arrecadados 
com inscrições e pagamento de Juízes e exploração do Bar no Estádio Amante 
Felipetto. 
 
JUSTICATIVAS: Convocação de secretários municipais e pedidos de informação o
Plenário ou qualquer comissão da câmara poderá convocar Secretários municipais e 
outros titulares de órgãos diretamente subordinados ao prefeito para “prestarem, 
pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando 
crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada”, nos termos do art. 
50 da Constituição Federal. Isso possibilita ouvir, em audiência pública, as pessoas 
diretamente subordinadas ao prefeito e responsáveis pela condução das atividades da 
prefeitura. 
No mesmo sentido, a Mesa da câmara, a requerimento de vereador, tem a 
prerrogativa de requerer informações aos secretários municipais e demais titulares de 
órgãos diretamente subordinados ao prefeito para que apresentem, por escrito, 
esclarecimentos sobre assuntos de sua competência. 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 - 
Fone: (043) 468 1255
A ausência da prestação de informações, no prazo de 30 dias, ou a prestação de 
informações falsas implica crime de responsabilidade.
Pede Deferimento.
Rio Bom, 30 de outubro de 2017.
__________________________
Erick Fernando de Oliveira
Vereador

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