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materia nº 3/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-02-22
EmentaO Senhor Vereador Genésio Norbiato, infra-firmado, vem respeitosamente na forma que estabelece o Artigo 116 do Regimento Interno, indicar e sugerir ao Exmº. Prefeito Municipal, que determine ao setor competente a seguinte providência:
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 - 
Fone: (043) 468 1255
CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 - 
Fone: (043) 468 1255
INDICAÇÃO Nº. 003/2016.
O Senhor Vereador Genésio Norbiato, infra-firmado, vem 
respeitosamente na forma que estabelece o Artigo 116 do Regimento Interno, indicar e 
sugerir ao Exmº. Prefeito Municipal, que determine ao setor competente a seguinte 
providência:
• Fixar o BRASÃO do Município em todos os veículos oficiais que ainda 
não se encontram identificados da Administração Pública Municipal, 
inclusive o carro de uso exclusivo do Executivo Municipal.
JUSTIFICATIVA: - O Senhor Vereador esclarece que tem veículos circulando sem 
identificação do Município e muitas vezes sendo usado indevidamente para fins 
particulares, o Vereador menciona que com a fixação do Brasão (de fácil visibilidade), a 
comunidade vai poder fiscalizar o uso indevido destes carros, conforme foi determinado 
pelo Procedimento Administrativo nº. MPPR-0087.14.000030-51 do Ministério Público 
da Comarca de Marilândia do Sul. 
Lembrou ainda que, tanto o Poder Executivo como o Legislativo, 
precisam observar com mais rigor para esta recomendação, pois a não observância da 
mesma pode ocasionar uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE 
ADMINISTRATIVA e cadê a todos da comunidade fiscalizar e denunciar.
Pede Deferimento
Sala das Sessões em: 22/02/2016
______________________________________
GENÉSIO NORBIATO
Vereador

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