| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2016 |
| Date | 2016-02-22 |
| Ementa | O Senhor Vereador Genésio Norbiato, infra-firmado, vem respeitosamente na forma que estabelece o Artigo 116 do Regimento Interno, indicar e sugerir ao Exmº. Prefeito Municipal, que determine ao setor competente a seguinte providência: |
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 - Fone: (043) 468 1255 CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 - Fone: (043) 468 1255 INDICAÇÃO Nº. 003/2016. O Senhor Vereador Genésio Norbiato, infra-firmado, vem respeitosamente na forma que estabelece o Artigo 116 do Regimento Interno, indicar e sugerir ao Exmº. Prefeito Municipal, que determine ao setor competente a seguinte providência: • Fixar o BRASÃO do Município em todos os veículos oficiais que ainda não se encontram identificados da Administração Pública Municipal, inclusive o carro de uso exclusivo do Executivo Municipal. JUSTIFICATIVA: - O Senhor Vereador esclarece que tem veículos circulando sem identificação do Município e muitas vezes sendo usado indevidamente para fins particulares, o Vereador menciona que com a fixação do Brasão (de fácil visibilidade), a comunidade vai poder fiscalizar o uso indevido destes carros, conforme foi determinado pelo Procedimento Administrativo nº. MPPR-0087.14.000030-51 do Ministério Público da Comarca de Marilândia do Sul. Lembrou ainda que, tanto o Poder Executivo como o Legislativo, precisam observar com mais rigor para esta recomendação, pois a não observância da mesma pode ocasionar uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA e cadê a todos da comunidade fiscalizar e denunciar. Pede Deferimento Sala das Sessões em: 22/02/2016 ______________________________________ GENÉSIO NORBIATO Vereador