br-locleg corpus explorer

← Rio Bom (PR)

materia nº 1/2019

Tipo Moção
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-02-21
EmentaO Senhor Vereador João Batista de Andrade, infra-firmado, nos termos do Artigo 128 do Regimento Interno, apresenta aos nobres Edis da Câmara Municipal de Rio Bom a Moção de Repudio ao Secretário Municipal de Saúde Sr. Luciano Cesar Ferreira, por deixar de aplicar recursos Garantidos em conta corrente do Programa Brasil Sorridente no Valor de R$ 148.866,36 (cento e quarenta e oito mil e oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos).
native_id61

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 - 
Fone: (043) 468 1255
EXCELÊNTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICIPIO DE RIO BOM.
MOÇÃO DE REPUDIO Nº 001/2019
O Senhor Vereador João Batista de Andrade, infra-firmado, nos termos do 
Artigo 128 do Regimento Interno, apresenta aos nobres Edis da Câmara 
Municipal de Rio Bom a Moção de Repudio ao Secretário Municipal de 
Saúde Sr. Luciano Cesar Ferreira, por deixar de aplicar recursos Garantidos 
em conta corrente do Programa Brasil Sorridente no Valor de R$ 
148.866,36 (cento e quarenta e oito mil e oitocentos e sessenta e 
seis reais e trinta e seis centavos).
Conforme Portaria Ministério da Saúde nº 2323 de 02 de agosto de 2018 
“Considerando a Resolução da CIT nº 36/2018 de 25 de janeiro, que definiu 
o prazo para os gestores enviarem manifestação ao Ministério da Saúde e 
definiu a suspenção da transferência dos recursos de custeio referente ás 
habilitações dos serviços de atenção à saúde de Media e Alta Complexidade 
que não estejam em funcionamento ou não apresentem a produção 
assistencial registrada nos sistemas de informação em saúde considerando 
as politicas de atenção à saúde.”
Verificando no site da transparência, os empenhos nº 399/2019 no valor de 
R$ 53.950,83 e Empenho nº 448/2019 no valor 94.915,53, ambos emitido 
em 28 de Janeiro de 2019, perfazendo o Valor total de R$ 148.866,36 
(Cento e quarenta e oito mil oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e 
seis centavos) a favor do Credor Fundo Nacional de Saúde, conta 
Bancária (0379/006/00624039-0 FMS CT SUSCUSTEIOSUS) e Conta 
0379/006/00624016-0 FNS RIO BOM FNS BLMAC.
Justificativa: Senhores Vereadores é inadmissível a perca de recurso por 
falta de aplicação, com tanto paciente necessitando de Próteses dentárias 
ou implante das mesmas, simplesmente por ingerências do Secretário 
Municipal de Saúde, isso não deve ficar simplesmente nesta Moção de 
Repudio se o Senhor Presidente desta casa achar por bem poderia abrir 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 - 
Fone: (043) 468 1255
Sindicância para apuração das responsabilidades tanto do Secretário como
do Prefeito.
Diante do exposto, após a aprovação do soberano plenário, requer-se seja 
encaminhada a presente Moção de Repudio ao Secretário de Saúde.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Rio Bom, 21 de fevereiro de 2019.
_________________________
João Batista de Andrade
Vereador

open original →