| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-02-21 |
| Ementa | O Senhor Vereador João Batista de Andrade, infra-firmado, nos termos do Artigo 128 do Regimento Interno, apresenta aos nobres Edis da Câmara Municipal de Rio Bom a Moção de Repudio ao Secretário Municipal de Saúde Sr. Luciano Cesar Ferreira, por deixar de aplicar recursos Garantidos em conta corrente do Programa Brasil Sorridente no Valor de R$ 148.866,36 (cento e quarenta e oito mil e oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 - Fone: (043) 468 1255 EXCELÊNTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE RIO BOM. MOÇÃO DE REPUDIO Nº 001/2019 O Senhor Vereador João Batista de Andrade, infra-firmado, nos termos do Artigo 128 do Regimento Interno, apresenta aos nobres Edis da Câmara Municipal de Rio Bom a Moção de Repudio ao Secretário Municipal de Saúde Sr. Luciano Cesar Ferreira, por deixar de aplicar recursos Garantidos em conta corrente do Programa Brasil Sorridente no Valor de R$ 148.866,36 (cento e quarenta e oito mil e oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos). Conforme Portaria Ministério da Saúde nº 2323 de 02 de agosto de 2018 “Considerando a Resolução da CIT nº 36/2018 de 25 de janeiro, que definiu o prazo para os gestores enviarem manifestação ao Ministério da Saúde e definiu a suspenção da transferência dos recursos de custeio referente ás habilitações dos serviços de atenção à saúde de Media e Alta Complexidade que não estejam em funcionamento ou não apresentem a produção assistencial registrada nos sistemas de informação em saúde considerando as politicas de atenção à saúde.” Verificando no site da transparência, os empenhos nº 399/2019 no valor de R$ 53.950,83 e Empenho nº 448/2019 no valor 94.915,53, ambos emitido em 28 de Janeiro de 2019, perfazendo o Valor total de R$ 148.866,36 (Cento e quarenta e oito mil oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos) a favor do Credor Fundo Nacional de Saúde, conta Bancária (0379/006/00624039-0 FMS CT SUSCUSTEIOSUS) e Conta 0379/006/00624016-0 FNS RIO BOM FNS BLMAC. Justificativa: Senhores Vereadores é inadmissível a perca de recurso por falta de aplicação, com tanto paciente necessitando de Próteses dentárias ou implante das mesmas, simplesmente por ingerências do Secretário Municipal de Saúde, isso não deve ficar simplesmente nesta Moção de Repudio se o Senhor Presidente desta casa achar por bem poderia abrir CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 - Fone: (043) 468 1255 Sindicância para apuração das responsabilidades tanto do Secretário como do Prefeito. Diante do exposto, após a aprovação do soberano plenário, requer-se seja encaminhada a presente Moção de Repudio ao Secretário de Saúde. Nestes Termos, Pede Deferimento. Rio Bom, 21 de fevereiro de 2019. _________________________ João Batista de Andrade Vereador