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materia nº 2/2019

Tipo Moção
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaMoção de Apoio a manutenção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como empresa pública, pela suspensão dos estudos que objetivam viabilizar sua privatização, e promoção de debate com participação de representantes dos municípios afetados.
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58
Fone: (43) 3468-1255 - e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br
EXCELÊNTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICIPIO DE RIO BOM.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, submete à 
apreciação da Câmara Municipal de Rio Bom a seguinte proposição:
 Moção de Apoio 002/2019
Moção de Apoio a manutenção da Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos como 
empresa pública, pela suspensão dos estudos 
que objetivam viabilizar sua privatização, e 
promoção de debate com participação de 
representantes dos municípios afetados.
Requerem à Mesa, na forma regimental, que seja inserido em ata a Moção de Apoio 
manutenção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como empresa pública, 
suspensão dos estudos que objetivam viabilizar sua privatização, até que seja 
promovido um efetivo e qualificado debate com participação de representantes dos 
municípios afetados, promovendo o conhecimento dos efeitos desta medida em suas
cidades e o envio de expediente às Presidências do Senado Federal e Câmara dos 
Deputados, à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do 
Senado Federal, às Comissões de Legislação Participativa, de Trabalho, e de 
Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, aos Ministérios da 
Economia, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, à Secretaria de
Coordenação e Governança das Empresas Estatais, à Presidência da Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos e ao Sindicato dos Trabalhadores nos Correios do
Paraná.
Edifício da Câmara Municipal de Rio Bom, aos 19 dias do mês de Novembro de 2019.
CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
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VEREADORES 
__________________________
Osvaldo Norbiato
___________________________
Amarildo Pinto de Andrade
___________________________
Erick Fernando de Oliveira
___________________________
Genival de Souza
____________________________
Genésio Norbiato
___________________________
Gieverson José Rodrigues
___________________________
João Batista de Andrade
___________________________
José Lissoti
____________________________
Patrícia Maria Deretti Rodrigues
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Justificativa
Os Correios estão a presentes há mais de 350 anos na vida dos brasileiros, atuando
nos seus 5.570 municípios, cujas realidades econômicas, culturais e sociais são as 
mais diversas.
Como empresa pública, exercem um importante papel na regulação do setor logístico 
em especial no de distribuição de encomendas, e garantem também uma politica de 
preços e tarifas justas e acessíveis, universalizando os serviços postais na forma 
prevista no inciso X do art. 21 da Constituição Federal:
“Art. 21. Compete à União: X - manter o serviço postal e o
correio aéreo nacional”.
Sua privatização representa o risco concreto de fechamento de agências em 5.246
municípios todo o país, especialmente nas localidades que mais deles dependem para 
receber remédios, hemoderivados, livros didáticos, emissão de CPF, e outros serviços 
não atrativos para a iniciativa privada.
Em muitos municípios os Correios são a unica opção para que suas populações 
tenham acesso a serviços bancários, uma vez que atuam em parceria com o Banco 
do Brasil, possibilitando desta forma que aposentados, beneficiários de programas 
sociais e a população carente tenham acesso aos seus recursos.
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Em todo o mundo, a privatização dos serviços postais é uma exceção que ocorre em
apenas 8 das 192 nações existentes. Em duas delas após a constatação de seus
efeitos negativos eles voltaram para a gestão do estado. Nas nações em que ocorreu, 
a privatização foi seguida de aumento de preços, redução da prestação de serviços e 
queda de qualidade.
Em economias modernas e competitivas, as empresas públicas como os Correios são 
instrumentos eficazes de regulação de mercados, assegurando seu saudável 
funcionamento e coibindo práticas atentatórias contra a atividade econômica como a 
formação decartéis e combinações de preços.
No Brasil, os Correios atuam no segmento de encomendas concorrendo com milhares 
de operadores logísticos de todos os portes e tamanhos, e mesmo para seus 
concorrentes eles se constituem um parceiro fundamental, visto que estas empresas 
que não dispõe de uma estrutura abrangente como a sua, fomentando assim as
atividades do setor logístico e contribuindo para sua modernização.
Os Correios detém monopólio apenas o segmento de cartas, cujo interesse é reduzido 
para a iniciativa privada, mas de suma importância para a integração de milhares de
cidades e famílias em todo o Brasil. Essa restrição é uma exceção, visto que na 
maioria dos países mundo afora o monopólio postal é pleno, abrangendo o segmento 
de cartas e encomendas.
Em seus últimos balanços os Correios se mostraram uma empresa rentável cujos 
resultados positivos nos anos de 2017 e 2018 foram de R$ 667 e 161 milhões 
respectivamente. Resultados significativos, considerando a retirada excessiva de 
dividendos e o congelamento tarifário a ele imposto nos últimos anos.
A despeito dos cortes, do sucateamento e da massificação de informações negativas e
muitas vezes imprecisas, os Correios detêm mais de 90% da preferência das 
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empresas na hora de enviar mercadorias para os seus clientes, e sua qualidade
operacional é superior ao de seus concorrentes, com índices superiores a 98% de 
entregas no prazo.
Atualmente Rio Bom é o 4942º município brasileiro em número de habitantes, mas 
embora nossa renda per-capta nos coloque na 2494º colocação no Ranking do PIB
das cidades Brasileiras, ainda estamos bem distantes do que os operadores logísticos 
privados consideram atrativo economicamente para dispor de serviços postais
acessíveis como os que atualmente são prestados pelos Correios e que nos integram a 
todo o país.
Por sermos uma cidade de pequeno porte não possuimos atratividade econômica para
as empresas privadas que operarão necionalmente o mercado logístico, o que
siginifica o risco de fechamento
da nossa agência, obrigando nossos munícipes a se deslocarem para cidades 
maiores em busca de acesso às suas encomendas, correspondências e outros 
serviços.
Em nosso município, os Correios prestam seus relevantes serviços aos nossos mais 
de 3 mil (três mil) munícipes, contribuindo para a arrecadação municipal e incremento 
de nossa atividade econômica.
Sua privatização e o provável fechamento de nossa agência trará impactos nos 
estabelecimentos empresariais, reduzindo a atividade econômica, além da cessassão 
dos serviços sociais, prejudicando preincipalmente a população mais necessitada.
Face ao exposto, e após a aprovação do soberano Plenário, requer-se que seja 
encaminhada a presente Moção de Apoio aos órgãos citados no requerimento para 
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que seja promovido um efetivo e qualificado debate com a efetiva participação de 
todos osrepresentantes dos municípios afetados, a fim de que sejam conhecidos
todos os efeitos desta medida em suas cidades.
Subsidiariamente, caso não seja aberto o debate com os poderes 
públicos municipais e a sociedade, apela-se aos Congressistas a desaprovação de
qualquer medida contrária aos interesses econômicos e sociais dos municípios 
decorrentes da privatização dos Correios.
Edifico da Câmara Municipal de Rio Bom, aos 19 dias do mês de Novembro
de 2019.

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