| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-11-19 |
| Ementa | Moção de Apoio a manutenção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como empresa pública, pela suspensão dos estudos que objetivam viabilizar sua privatização, e promoção de debate com participação de representantes dos municípios afetados. |
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 Fone: (43) 3468-1255 - e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br EXCELÊNTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE RIO BOM. Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Rio Bom a seguinte proposição: Moção de Apoio 002/2019 Moção de Apoio a manutenção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como empresa pública, pela suspensão dos estudos que objetivam viabilizar sua privatização, e promoção de debate com participação de representantes dos municípios afetados. Requerem à Mesa, na forma regimental, que seja inserido em ata a Moção de Apoio manutenção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como empresa pública, suspensão dos estudos que objetivam viabilizar sua privatização, até que seja promovido um efetivo e qualificado debate com participação de representantes dos municípios afetados, promovendo o conhecimento dos efeitos desta medida em suas cidades e o envio de expediente às Presidências do Senado Federal e Câmara dos Deputados, à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, às Comissões de Legislação Participativa, de Trabalho, e de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, aos Ministérios da Economia, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, à Presidência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e ao Sindicato dos Trabalhadores nos Correios do Paraná. Edifício da Câmara Municipal de Rio Bom, aos 19 dias do mês de Novembro de 2019. CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 Fone: (43) 3468-1255 - e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br VEREADORES __________________________ Osvaldo Norbiato ___________________________ Amarildo Pinto de Andrade ___________________________ Erick Fernando de Oliveira ___________________________ Genival de Souza ____________________________ Genésio Norbiato ___________________________ Gieverson José Rodrigues ___________________________ João Batista de Andrade ___________________________ José Lissoti ____________________________ Patrícia Maria Deretti Rodrigues CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 Fone: (43) 3468-1255 - e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br Justificativa Os Correios estão a presentes há mais de 350 anos na vida dos brasileiros, atuando nos seus 5.570 municípios, cujas realidades econômicas, culturais e sociais são as mais diversas. Como empresa pública, exercem um importante papel na regulação do setor logístico em especial no de distribuição de encomendas, e garantem também uma politica de preços e tarifas justas e acessíveis, universalizando os serviços postais na forma prevista no inciso X do art. 21 da Constituição Federal: “Art. 21. Compete à União: X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional”. Sua privatização representa o risco concreto de fechamento de agências em 5.246 municípios todo o país, especialmente nas localidades que mais deles dependem para receber remédios, hemoderivados, livros didáticos, emissão de CPF, e outros serviços não atrativos para a iniciativa privada. Em muitos municípios os Correios são a unica opção para que suas populações tenham acesso a serviços bancários, uma vez que atuam em parceria com o Banco do Brasil, possibilitando desta forma que aposentados, beneficiários de programas sociais e a população carente tenham acesso aos seus recursos. CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 Fone: (43) 3468-1255 - e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br Em todo o mundo, a privatização dos serviços postais é uma exceção que ocorre em apenas 8 das 192 nações existentes. Em duas delas após a constatação de seus efeitos negativos eles voltaram para a gestão do estado. Nas nações em que ocorreu, a privatização foi seguida de aumento de preços, redução da prestação de serviços e queda de qualidade. Em economias modernas e competitivas, as empresas públicas como os Correios são instrumentos eficazes de regulação de mercados, assegurando seu saudável funcionamento e coibindo práticas atentatórias contra a atividade econômica como a formação decartéis e combinações de preços. No Brasil, os Correios atuam no segmento de encomendas concorrendo com milhares de operadores logísticos de todos os portes e tamanhos, e mesmo para seus concorrentes eles se constituem um parceiro fundamental, visto que estas empresas que não dispõe de uma estrutura abrangente como a sua, fomentando assim as atividades do setor logístico e contribuindo para sua modernização. Os Correios detém monopólio apenas o segmento de cartas, cujo interesse é reduzido para a iniciativa privada, mas de suma importância para a integração de milhares de cidades e famílias em todo o Brasil. Essa restrição é uma exceção, visto que na maioria dos países mundo afora o monopólio postal é pleno, abrangendo o segmento de cartas e encomendas. Em seus últimos balanços os Correios se mostraram uma empresa rentável cujos resultados positivos nos anos de 2017 e 2018 foram de R$ 667 e 161 milhões respectivamente. Resultados significativos, considerando a retirada excessiva de dividendos e o congelamento tarifário a ele imposto nos últimos anos. A despeito dos cortes, do sucateamento e da massificação de informações negativas e muitas vezes imprecisas, os Correios detêm mais de 90% da preferência das CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 Fone: (43) 3468-1255 - e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br empresas na hora de enviar mercadorias para os seus clientes, e sua qualidade operacional é superior ao de seus concorrentes, com índices superiores a 98% de entregas no prazo. Atualmente Rio Bom é o 4942º município brasileiro em número de habitantes, mas embora nossa renda per-capta nos coloque na 2494º colocação no Ranking do PIB das cidades Brasileiras, ainda estamos bem distantes do que os operadores logísticos privados consideram atrativo economicamente para dispor de serviços postais acessíveis como os que atualmente são prestados pelos Correios e que nos integram a todo o país. Por sermos uma cidade de pequeno porte não possuimos atratividade econômica para as empresas privadas que operarão necionalmente o mercado logístico, o que siginifica o risco de fechamento da nossa agência, obrigando nossos munícipes a se deslocarem para cidades maiores em busca de acesso às suas encomendas, correspondências e outros serviços. Em nosso município, os Correios prestam seus relevantes serviços aos nossos mais de 3 mil (três mil) munícipes, contribuindo para a arrecadação municipal e incremento de nossa atividade econômica. Sua privatização e o provável fechamento de nossa agência trará impactos nos estabelecimentos empresariais, reduzindo a atividade econômica, além da cessassão dos serviços sociais, prejudicando preincipalmente a população mais necessitada. Face ao exposto, e após a aprovação do soberano Plenário, requer-se que seja encaminhada a presente Moção de Apoio aos órgãos citados no requerimento para CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 Fone: (43) 3468-1255 - e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br que seja promovido um efetivo e qualificado debate com a efetiva participação de todos osrepresentantes dos municípios afetados, a fim de que sejam conhecidos todos os efeitos desta medida em suas cidades. Subsidiariamente, caso não seja aberto o debate com os poderes públicos municipais e a sociedade, apela-se aos Congressistas a desaprovação de qualquer medida contrária aos interesses econômicos e sociais dos municípios decorrentes da privatização dos Correios. Edifico da Câmara Municipal de Rio Bom, aos 19 dias do mês de Novembro de 2019.