materia nº 2/2025

CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/0001-58
Fone: (43) 3772-1868 - e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br
EXCELÊNTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICIPIO DE RIO BOM.
MOÇÃO DE APOIO Nº 002/2025
Moção de Apoio as APAES do estado do paraná.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, solicitam após ouvido o Soberano 
Plenário desta Casa, que se envie, nos termos do Artigo 128 do Regimento Interno, 
MOÇÃO DE APOIO às APAEs, ao Supremo Tribunal Federal.
 Expressamos nossa profunda preocupação e veemente oposição a qualquer medida 
que possa levar a não manutenção das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais 
(APAEs) no estado do Paraná, em decorrência de ADI a ser julgada no Supremo Tribunal 
Federal (STF).
As APAEs representam um pilar fundamental no suporte e desenvolvimento de milhões 
de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, oferecendo um leque de serviços 
essenciais que vão muito além da educação. Elas são verdadeiros centros de referência,
que proporcionam, Educação especializada e inclusiva, Apoio social e familiar e a 
Promoção da cidadania e direitos.
A atuação das APAEs é complementar e vital à função do Estado, preenchendo lacunas 
e oferecendo um atendimento de excelência, construído ao longo de décadas de 
dedicação e expertise. Ignorar essa realidade e desmantelar essa rede de apoio seria um 
erro com consequências sociais incalculáveis
Diante do exposto, reafirmamos nosso irrestrito apoio às APAEs e conclamamos as 
autoridades competentes, em especial o Supremo Tribunal Federal, a avaliar 
urgentemente os impactos de suas decisões; É imperativo que se reconheça a 
importância social, educacional e terapêutica inestimável das APAEs para a construção 
de uma sociedade verdadeiramente inclusiva e justa.
Após a aprovação do soberano plenário, requer-se seja encaminhada a presente Moção.
Nestes Termos, pede deferimento.
Rio Bom, 27 de Maio de 2025.
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Rafael Goncalves Norbiato 
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
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DEMAIS VEREADORES
André Vital dos Santos da Silva _____________________________
Ederson João Braz _____________________________
Erick Fernando de Oliveira _____________________________
Geosmar Mantoani Norbiato _____________________________
Jadilson José dos Santos _____________________________
João Batista de Andrade _____________________________
José Lissoti _____________________________
Luzia Lemes da Silva _____________________________