materia nº 3/2025

CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/0001-58
Fone: (43) 3772-1868 - e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br
EXCELÊNTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICIPIO DE RIO BOM.
MOÇÃO DE APELO Nº 003/2025
Moção de Apelo contra a ADI n° 7796.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, solicitam após ouvido o Soberano 
Plenário desta Casa, que se envie, nos termos do Artigo 128 do Regimento Interno, 
MOÇÃO DE APELO, ao Supremo Tribunal Federal.
 Esta casa de leis expressa sua profunda preocupação com a Ação Direta de 
Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, movida perante o Supremo Tribunal Federal. Esta 
ADI questiona o apoio do Estado do Paraná à educação especial oferecida por entidades 
filantrópicas, como APAEs e instituições congêneres, conforme previsto nas Leis 
Estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015.
A tentativa da ADI de invalidar essas leis ameaça seriamente a continuidade da 
modalidade de educação especial, que é essencial para pessoas com deficiências 
intelectuais e múltiplas deficiências. Embora reconheçamos os avanços da inclusão 
escolar, é fundamental reafirmar que inclusão não se faz pela exclusão de alternativas. 
Pelo contrário, ela se constrói pela ampliação das opções de ensino, respeitando as 
particularidades de cada estudante.
Portanto, apelamos ao Supremo Tribunal Federal para que considere o profundo impacto 
humano e social da ADI nº 7796. Pedimos que a corte mantenha a constitucionalidade 
das leis paranaenses que garantem o financiamento e o apoio às instituições de educação 
especial. Este apoio contínuo é uma expressão concreta do direito a uma educação 
inclusiva, plural e respeitosa das diferenças.
Diante do exposto e do seu interesse público, apresentamos esta propositura e contamos 
com a colaboração de todos os pares para sua aprovação.
Após a aprovação do soberano plenário, requer-se seja encaminhada a presente Moção.
Nestes Termos, pede deferimento.
Rio Bom, 27 de Maio de 2025.
_________________________________
Ederson João Braz
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/0001-58
Fone: (43) 3772-1868 - e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br
DEMAIS VEREADORES
André Vital dos Santos da Silva _____________________________
Erick Fernando de Oliveira _____________________________
Geosmar Mantoani Norbiato _____________________________
Jadilson José dos Santos _____________________________
João Batista de Andrade _____________________________
José Lissoti _____________________________
Luzia Lemes da Silva _____________________________
Rafael Goncalves Norbiato _____________________________