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materia nº 42/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-08-24
EmentaDispõe sobre a reserva de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal.
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texto original #

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É Denis
PROTOCOLO GERAL 344/2021
Data: 24/08/2021 - Horário: 11:30
Legislativo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA
www.california.pr.gov.br
Rua 17 de dezembro, 149 — Caixa Postal 15 — Telefone (43) 3429-1242
FAX (43) 3429-1407 — CEP: 86.820-000 — Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 42/2021
Súmula: Dispõe sobre a reserva de cotas raciais para o ingresso de negros
e negras no serviço público municipal
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam reservadas aos negros até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos
concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da
administração pública municipal de quaisquer dos poderes, do Município de Califórnia, na
forma dessa Lei.
$1º Para efeitos dessa Lei, consideram-se negros, negras ou afrodescendentes as pessoas
que se enquadrarem como pretos, pardos ou denominação equivalente, conforme estabelecido
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou seja, será considerada a
autodeclaração.
82º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso
público for igual ou superior a 5 (cinco).
83º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas, esse será
aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de número decimal igual ou
maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior, se menor do que
0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.
84º A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos
concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para
cada cargo ou emprego público oferecido.
Art. 2º. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do
concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço
público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a
E
ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA
www.california.pr.gov.br
Rua 17 de dezembro, 149 — Caixa Postal 15 — Telefone (43) 3429-1242
FAX (43) 3429-1407 — CEP: 86.820-000 — Estado do Paraná
Art. 3º. Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às
vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
$1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecidos para a ampla
concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
82º Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será
preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.
$3º Nahipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar
as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão
preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
Art. 4º. O destinatário desta Lei deverá atingir a nota mínima estabelecida para todos os
candidatos e atender integralmente aos demais itens e condições especificados no edital do
certame.
Art. 5º. A presente lei não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido
publicados antes de sua entrada em vigor.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia aos 24 de agosto de 2021.
PAULO WILSON MENDES
Prefeito

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