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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaDISPÕE SOBRE A RESERVA DE COTAS RACIAIS PARA O INGRESSO DE NEGROS E NEGRAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58
Fone: (43) 3468-1255 - e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br
 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 002 /2021
 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE COTAS 
RACIAIS PARA O INGRESSO DE NEGROS E NEGRAS
NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE
L E I 
Art. 1º. Ficam reservadas aos negros 10% (dez por cento) das vagas
oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos 
públicos no âmbito da administração pública municipal de quaisquer dos poderes, do 
Município de Califórnia, na forma dessa Lei.
§ 1º Para efeitos dessa Lei, consideram-se negros, negras ou afrodescendentes as 
pessoas que se enquadrarem como pretos, pardos ou denominação equivalente, 
conforme estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou
seja, será considerada a auto declaração.
§ 2º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas
no concurso público for igual ou superior a 05 (cinco).
§ 3º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas, 
esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de 
número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio) adotar-se-á o número inteiro 
imediatamente superior, se menor do que 0,5 (meio) adotar-se-á o número inteiro
imediatamente inferior.
CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58
Fone: (43) 3468-1255 - e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br
§ 4º A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais
dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à 
reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
Art. 2º. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será
eliminado doconcurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua 
admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe sejam 
assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções
Art. 3º. Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas
reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua
classificação no concurso.
§ 1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecidos para a 
ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas
reservadas.
§ 2º Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a 
vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.
§ 3º Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente 
para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a
ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, 
observada a ordem de classificação.
Art. 4º. O destinatário desta Lei deverá atingir a nota mínima estabelecida
para todos os candidatos e atender integralmente aos demais itens e condições 
especificados no edital do certame.
Art. 5º. A presente lei não se aplicará aos concursos cujos editais já
tiverem sidopublicados antes de sua entrada em vigor.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara municipal de Rio Bom de Rio Bom, aos 18 de Outubro 
de 2021.
 Mesa Executiva:
CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58
Fone: (43) 3468-1255 - e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br
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JOÃO BATISTA DE ANDRADE
Presidente da Câmara
ANDRÉ VITAL DOS SANTOS DA SILVA
1º - Secretário
 _____________________________
ERICK FERNANDO DE OLIVEIRA
2º - Secretário

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