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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-02-28
EmentaALTERA OS ARTIGOS 3º, 10, 16, 17 E 18 E ATUALIZA OS ANEXOS I, II, III e IV DA LEI MUNICIPAL Nº 24, DE 05 DE AGOSTO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM.
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Rua Goiás, 117 - Centro - Rio Bom-PR - CEP 86.830-000 - Fone: (43) 3468-1255
CNPJ: 81.878.738/0001-58 - email: riobom@riobom.pr.leg.br
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 003/2020.
SÚMULA: ALTERA OS ARTIGOS 3º, 10, 16, 17 E 18 E 
ATUALIZA OS ANEXOS I, II, III e IV DA LEI MUNICIPAL Nº 24, 
DE 05 DE AGOSTO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO 
DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE RIO BOM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 24/2014, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3º Os cargos de provimento efetivo se dividem em:
I - Classe de Gestor Legislativo, que compreende os cargos de 
Técnico-Legislativo, Advogado e Contador;
II - Classe de Apoio Legislativo, que compreende os cargos de 
Zeladora, e Auxiliar Legislativo;
Parágrafo único. Os cargos constantes no inciso II ficarão 
automaticamente extintos ao vagarem."
Art. 2º O artigo 10 da Lei Municipal nº 24/2014, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 10. Fica estabelecida a concessão de 1 (um) grau por ano 
aos servidores, que deverá ser efetivada no mês de dezembro, 
mediante ato da Presidência, para viger a partir de 1º de janeiro 
do ano seguinte."
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Art. 3º O artigo 16 da Lei Municipal nº 24/2014, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 16. As Atividades de Responsabilidade Técnica Contábil, 
Jurídica, de Controle Interno e Tesouraria, serão exercidas 
exclusivamente por servidores ocupantes dos cargos de 
provimento efetivo, os quais serão designados por meio de 
Portaria.
§ 1º As funções gratificadas por Atividade de Responsabilidade 
Técnica Contábil, Jurídica, de Controle Interno e Tesouraria, 
serão atribuídas exclusivamente aos servidores que possuem 
efetivamente responsabilidade técnica direta e permanente com 
relação às contas do Poder Legislativo, inclusive assinando-as 
em conjunto com a Presidência da Câmara ou proceda a sua 
análise jurídica, e serão exercidas exclusivamente por servidores 
ocupantes dos cargos de provimento efetivo, que não estejam 
em estágio probatório.
§ 2º não havendo servidor ocupante de cargo efetivo já estável é 
permitida a atribuição das funções de gratificadas por atividade 
de responsabilidade técnica a servidor ainda em estágio 
probatório.”
Art. 4º O artigo 17 da Lei Municipal nº 24/2014, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 17. Aos servidores investidos em funções de Atividade de 
Responsabilidade Técnica Contábil, Jurídica, de Controle Interno 
e Tesouraria, será atribuída a Gratificação por Atividade de 
Responsabilidade Técnica – GART, com valor constantes no 
anexo III.
§ 1º A concessão da Gratificação por Atividade de 
Responsabilidade Técnica – GART será exclusivamente a
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servidores efetivos, obrigatoriamente titulares de 
Responsabilidade Técnica Contábil, Jurídica, de Controle Interno 
e Tesouraria, respectivamente, consubstanciada por cadastro no 
banco de dados no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
que, portanto, subscrevem as contas periódicas e relatórios de 
gestão fiscal da entidade, em conjunto com a Presidência da 
Câmara, ou que promovam análise jurídica das ditas contas e 
que subscrevam parecer jurídico das mesmas, ou que sejam 
responsáveis pelas movimentações financeiras da Câmara.
§ 2º Não poderá ser designado a exercer as funções de funções 
de Atividade de Responsabilidade Técnica Contábil, Jurídica, de 
Controle Interno e Tesouraria o servidor que, no ano anterior, não 
tenha obtido pontuação mínima na avaliação de desempenho ou 
tenha sofrido as penas disciplinares de repreensão ou 
suspensão, ressalvada a situação de ser servidor ainda não 
estável que não possua mais de um ano no cargo e função para 
a qual foi concursado.
§ 4º O valor das gratificações de que se trata o presente artigo 
serão atualizados nos mesmos percentuais e periodicidade do 
reajuste salarial geral dos servidores públicos da Câmara 
Municipal.”
Art. 5º O § 1º do artigo 18 da Lei Municipal nº 24/2014, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"§ 1º A evolução salarial dos cargos de Provimento efetivo 
compreende vinte e cinto níveis, com três graus cada um, com 
índice intergraus de 1,025 (um inteiro e vinte e cinco 
centésimos)."
Art. 6º Fica Revogado o § 2º do artigo 18 da Lei Municipal nº 24/2014.
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Art. 7º Em virtude das alterações constantes desta lei ficam atualizados os anexos I, II, III e IV 
da Lei Municipal 24 de agosto de 2014
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifico da Câmara Municipal de Rio Bom, aos 28 de Fevereiro de 2020.
MESA EXECUTIVA
AMARILDO PINTO DE ANDRADE
Presidente
GENESIO NORBIATO
Vice-Presidente
ERICK FERNANDO DE OLIVEIRA
1º - Secretário
JOSE LISSOTI
2º - Secretário
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ANEXO I DA LEI 24/2014 - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CLASSE CARGO ESPECIALIDADE
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
REQUISITOS / 
ESCOLARIDADE QUANT. SALÁRIO 
INICIAL
Zeladora Copeira e serviços gerais 
de limpeza 35 Ensino fundamental 
completo em extinção R$ 1.500,00
Auxiliar 
Legislativo
Auxílio Administrativo, 
Contábil e Técnico￾Legislativo
30 Ensino médio 
completo em extinção R$ 2.350,00
Técnico￾Legislativo
Administração funcional, 
assessoria técnico￾legislativa e de secretaria
35
Ensino superior 
completo (bacharel) - 
curso de Ciências 
Contábeis, Direito 
do Adm. Pública
1 R$ 3.500,00 
Advogado Advocacia pública 20
Ensino superior 
completo (bacharel) - 
curso de Direito e 
respectivo registro 
na Ordem dos 
Advogados do 
Brasil.
1 R$ 4.450,00 
Contador Contadoria pública 20
Ensino superior 
completo (bacharel) - 
curso de Ciências 
Contábeis e 
respectivo registro 
no Conselho 
Regional de 
Contabilidade.
1 R$ 4.450,00 
Apoio 
Legislativo
Gestor 
Legislativo
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ANEXO II DA LEI 24/2014 - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO DE COMISSÃO
FUNÇÃO CARGO SÍMBOLO
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
REQUISITOS 
ESCOLARES QUANT. VALOR
DIREÇÃO Diretor Geral CCL-DI 30 ensino médio 
completo 1 R$ 2.000,00 
ASSESSORAMENTO Assessor 
Jurídico CCL-01 30
Ensino 
superior 
completo 
(bacharel) - 
curso de 
Direito e 
respectivo 
registro na 
Ordem dos 
Advogados do 
Brasil.
1 R$ 2.000,00 
ANEXO III DA LEI 24/2014 - GRATIFICAÇÕES
SÍMBOLO VALOR
GART R$ 1.600,00 
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ANEXO IV DA LEI 24/2014 - DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS
CLASSE: GESTOR LEGISLATIVO
CARGO: Advogado / ESPECIALIDADE: Advocacia Pública
 Orientar e elaborar pareceres, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade, 
das ações administrativas e legislativas;
 Assessorar as Comissões Legislativas na elaboração de seus pareceres;
 Assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando 
estes exigirem fundamentação jurídica;
 Propor ações judiciais e elaborar defesas e recursos em processos administrativos e 
judiciais;
 Acompanhar e promover as manifestações da Câmara alusivas aos processos 
administrativos que tramitam no TCEP - Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em especial 
os relativos às contas da entidade, ainda que se refiram a exercícios anteriores ao ingresso do 
servidor;
 Acompanhar rotineiramente a legislação vigente e suas constantes alterações, bem como 
os normativos e manuais emitidos pelo TCEP - Tribunal de Contas do Estado do Paraná e 
Secretaria do Tesouro Nacional, se responsabilizando pela disseminação de informações 
jurídicas aos servidores, que afetem às unidades administrativas da Câmara Municipal;
 Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da 
Câmara. 
CARGO: Contador / ESPECIALIDADE: Contabilidade Pública
 Manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira;
 Elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara;
 Elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da Câmara;
 Elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária;
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 Acompanhar o cumprimento da Lei de responsabilidade Fiscal pelo Poder Legislativo do 
Município;
 Elaboração e envio das prestações de contas devidas a órgãos federais e Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná;
 Realizar auditoria contábil e financeira;
 Registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos financeiros 
correspondentes
 Elaborar empenho das despesas e ordens de pagamento, além de controlar o saldo das 
dotações orçamentárias;
 Preparar documentos e relatórios com vistas ao controle financeiro e orçamentário da 
Câmara;
 Manter atualizado cadastro de informações funcionais e outros dados relativos a 
servidores, vereadores e funcionários terceirizados;
 Elaborar relatórios de freqüência de servidores e funcionários terceirizados e proceder ao 
controle dos períodos de férias;
 Elaborar a folha de pagamento dos vereadores e dos servidores, a ficha financeira e os 
relatórios mensais e anuais, de acordo com a legislação vigente;
 Elaborar portarias, declarações, certidões, processos de aposentadoria e outros atos 
referentes à administração de pessoal;
 Prestar informações em requerimentos dos servidores, de acordo com os dados extraídos 
das fichas funcionais e a legislação pertinente;
 Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da 
Câmara. 
CARGO: Técnico-Legislativo / ESPECIALIDADE: Administração funcional, assessoria 
técnico-legislativa e de secretaria
 Digitação de ofícios, comunicados, relatórios quadros demonstrativos e outros;
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 Elaboração e digitação de atas;
 Operação de fotocopiadora; 
 Secretariar as comissões legislativas, elaborar os documentos a serem por estas 
expedidos, bem como, os relatórios a serem apresentados;
 Auxílio na organização de Cerimoniais;
 Auxilio nas atividades pertinentes ao Técnico Legislativo;
 Auxilio nas atividades pertinentes aos cargos inerentes a Classe de Gestor Legislativo 
(Contador e Advogado);
 Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da 
Câmara. 
 Receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que dêem entrada na 
Câmara, dando-lhes o devido destino;
 Protocolar e expedir a correspondência oficial da Câmara;
 Controlar os arquivos corrente, intermediário e permanente, determinando prazos de
guarda e destino dos documentos, com base em avaliação dos valores legais e históricos;
 Atender a solicitação de documentos arquivados por parte dos públicos interno e externo, 
controlando sua saída ou providenciando fotocópias;
 Assistir o Chefe de Cerimonial na organização de solenidades e outros eventos promovidos 
pela Câmara;
 Recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo com as normas protocolares;
 Elaborar os roteiros das sessões solenes e especiais e das audiências públicas;
 Proceder à divulgação de informações institucionais via Internet;
 Receber, conferir e registrar todos os processos legislativos, acompanhando e controlando 
os prazos de tramitação;
 Elaborar a pauta, acompanhar a apreciação das matérias constantes da pauta e executar 
os trabalhos de apoio à realização das sessões ordinárias, extraordinárias e especiais;
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 Dar encaminhamento às matérias conforme determinação do Presidente;
 Elaborar a redação final, os autógrafos de projetos, bem como encaminhar e conferir a 
publicação destes;
 Redigir e digitar ofícios oriundos de requerimentos e de pedidos de informações e controlar 
o prazo de envio de respostas a estes;
 Fornecer relatórios dos requerimentos e dos pedidos de informações aos respectivos 
autores e prestar informações daqueles aos assessores e servidores da Câmara;
 Elaborar e/ou digitar, portarias, resoluções e decretos legislativos;
 Classificar documentos, arquivá-los e prepará-los para a microfilmagem/digitalização;
 Redigir e digitar correspondências, convites, cartões e outros documentos referentes ao 
Cerimonial;
 Controlar o prazo pra conclusão dos trabalhos das comissões temporárias e a 
representação do Legislativo perante órgãos externos;
 Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da 
Câmara. 
CLASSE: APOIO LEGISLATIVO
CARGO: Zeladora (em extinção) ESPECIALIDADE: Copeira e Serviços Gerais de Limpeza
 Manter limpo e conservado o prédio da Câmara Municipal;
 Realizar serviços de copa, tais como: preparação de chá, café, além da disponibilização 
dos mesmos em local apropriado, aos vereadores e servidores;
 Servir café e água aos visitantes, quando solicitado pela Presidência, diretoria e demais 
servidores;
 Elaborar de lista de compras de materiais de limpeza e copa, para realização dos 
procedimentos licitatórios de compra, podendo inclusive integrar a comissão permanente de 
licitações;
 Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da 
Câmara. 
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CARGO: Auxiliar Legislativo (em extinção)
ESPECIALIDADE: Auxílio Administrativo, Contábil e Técnico-Legislativo
 Digitação de ofícios, comunicados, relatórios quadros demonstrativos e outros;
 Elaboração e digitação de atas;
 Operação de fotocopiadora; 
 Secretariar as comissões legislativas, elaborar os documentos a serem por estas 
expedidos, bem como, os relatórios a serem apresentados;
 Auxílio na organização de Cerimoniais;
 Auxilio nas atividades pertinentes ao Técnico Legislativo;
 Auxilio nas atividades pertinentes aos cargos inerentes a Classe de Gestor Legislativo 
(Contador e Advogado);
 Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da 
Câmara. 
ESPECIALIDADE: Administração Funcional, Assessoria Técnico- Legislativa e de Secretaria.
 Receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que dêem entrada na 
Câmara, dando-lhes o devido destino;
 Protocolar e expedir a correspondência oficial da Câmara;
 Controlar os arquivos corrente, intermediário e permanente, determinando prazos de 
guarda e destino dos documentos, com base em avaliação dos valores legais e históricos;
 Atender a solicitação de documentos arquivados por parte dos públicos interno e externo, 
controlando sua saída ou providenciando fotocópias;
 Assistir o Chefe de Cerimonial na organização de solenidades e outros eventos promovidos 
pela Câmara;
 Recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo com as normas protocolares;
 Elaborar os roteiros das sessões solenes e especiais e das audiências públicas;
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 Proceder à divulgação de informações institucionais via Internet;
 Receber, conferir e registrar todos os processos legislativos, acompanhando e controlando 
os prazos de tramitação;
 Elaborar a pauta, acompanhar a apreciação das matérias constantes da pauta e executar 
os trabalhos de apoio à realização das sessões ordinárias, extraordinárias e especiais;
 Dar encaminhamento às matérias conforme determinação do Presidente;
 Elaborar a redação final, os autógrafos de projetos, bem como encaminhar e conferir a 
publicação destes;
 Redigir e digitar ofícios oriundos de requerimentos e de pedidos de informações e controlar 
o prazo de envio de respostas a estes;
 Fornecer relatórios dos requerimentos e dos pedidos de informações aos respectivos 
autores e prestar informações daqueles aos assessores e servidores da Câmara;
 Elaborar e/ou digitar, portarias, resoluções e decretos legislativos;
 Classificar documentos, arquivá-los e prepará-los para a microfilmagem/digitalização;
 Redigir e digitar correspondências, convites, cartões e outros documentos referentes ao 
Cerimonial;
 Controlar o prazo pra conclusão dos trabalhos das comissões temporárias e a 
representação do Legislativo perante órgãos externos;
 Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da 
Câmara. 
ESPECIALIDADE: Assistência Contábil, Financeira e Orçamentária
 Elaborar empenho das despesas e ordens de pagamento, além de controlar o saldo das 
dotações orçamentárias;
 Auxiliar o Contador na elaboração de balancetes, demonstrativos e relatórios, aplicando as 
normas contábeis e de acordo com a legislação em vigor;
 Efetuar pagamento de notas fiscais, faturas e demais documentos financeiros, mediante 
empenho;
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 Preparar documentos e relatórios com vistas ao controle financeiro e orçamentário da 
Câmara;
 Receber, registrar e controlar o numerário transferido pelo Executivo Municipal, mantendo-o 
em conta corrente bancária;
 Manter atualizado cadastro de informações funcionais e outros dados relativos a 
servidores, vereadores e funcionários terceirizados;
 Elaborar relatórios de freqüência de servidores e funcionários terceirizados e proceder ao 
controle dos períodos de férias;
 Elaborar a folha de pagamento dos vereadores e dos servidores, a ficha financeira e os 
relatórios mensais e anuais, de acordo com a legislação vigente;
 Elaborar portarias, declarações, certidões, processos de aposentadoria e outros atos 
referentes à administração de pessoal;
 Prestar informações em requerimentos dos servidores, de acordo com os dados extraídos 
das fichas funcionais e a legislação pertinente;
 Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da 
Câmara. 

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