| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-02-28 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 3º, 10, 16, 17 E 18 E ATUALIZA OS ANEXOS I, II, III e IV DA LEI MUNICIPAL Nº 24, DE 05 DE AGOSTO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM. |
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Goiás, 117 - Centro - Rio Bom-PR - CEP 86.830-000 - Fone: (43) 3468-1255 CNPJ: 81.878.738/0001-58 - email: riobom@riobom.pr.leg.br 1 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 003/2020. SÚMULA: ALTERA OS ARTIGOS 3º, 10, 16, 17 E 18 E ATUALIZA OS ANEXOS I, II, III e IV DA LEI MUNICIPAL Nº 24, DE 05 DE AGOSTO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 24/2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º Os cargos de provimento efetivo se dividem em: I - Classe de Gestor Legislativo, que compreende os cargos de Técnico-Legislativo, Advogado e Contador; II - Classe de Apoio Legislativo, que compreende os cargos de Zeladora, e Auxiliar Legislativo; Parágrafo único. Os cargos constantes no inciso II ficarão automaticamente extintos ao vagarem." Art. 2º O artigo 10 da Lei Municipal nº 24/2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. Fica estabelecida a concessão de 1 (um) grau por ano aos servidores, que deverá ser efetivada no mês de dezembro, mediante ato da Presidência, para viger a partir de 1º de janeiro do ano seguinte." CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Goiás, 117 - Centro - Rio Bom-PR - CEP 86.830-000 - Fone: (43) 3468-1255 CNPJ: 81.878.738/0001-58 - email: riobom@riobom.pr.leg.br 2 Art. 3º O artigo 16 da Lei Municipal nº 24/2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16. As Atividades de Responsabilidade Técnica Contábil, Jurídica, de Controle Interno e Tesouraria, serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo, os quais serão designados por meio de Portaria. § 1º As funções gratificadas por Atividade de Responsabilidade Técnica Contábil, Jurídica, de Controle Interno e Tesouraria, serão atribuídas exclusivamente aos servidores que possuem efetivamente responsabilidade técnica direta e permanente com relação às contas do Poder Legislativo, inclusive assinando-as em conjunto com a Presidência da Câmara ou proceda a sua análise jurídica, e serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo, que não estejam em estágio probatório. § 2º não havendo servidor ocupante de cargo efetivo já estável é permitida a atribuição das funções de gratificadas por atividade de responsabilidade técnica a servidor ainda em estágio probatório.” Art. 4º O artigo 17 da Lei Municipal nº 24/2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17. Aos servidores investidos em funções de Atividade de Responsabilidade Técnica Contábil, Jurídica, de Controle Interno e Tesouraria, será atribuída a Gratificação por Atividade de Responsabilidade Técnica – GART, com valor constantes no anexo III. § 1º A concessão da Gratificação por Atividade de Responsabilidade Técnica – GART será exclusivamente a CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Goiás, 117 - Centro - Rio Bom-PR - CEP 86.830-000 - Fone: (43) 3468-1255 CNPJ: 81.878.738/0001-58 - email: riobom@riobom.pr.leg.br 3 servidores efetivos, obrigatoriamente titulares de Responsabilidade Técnica Contábil, Jurídica, de Controle Interno e Tesouraria, respectivamente, consubstanciada por cadastro no banco de dados no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que, portanto, subscrevem as contas periódicas e relatórios de gestão fiscal da entidade, em conjunto com a Presidência da Câmara, ou que promovam análise jurídica das ditas contas e que subscrevam parecer jurídico das mesmas, ou que sejam responsáveis pelas movimentações financeiras da Câmara. § 2º Não poderá ser designado a exercer as funções de funções de Atividade de Responsabilidade Técnica Contábil, Jurídica, de Controle Interno e Tesouraria o servidor que, no ano anterior, não tenha obtido pontuação mínima na avaliação de desempenho ou tenha sofrido as penas disciplinares de repreensão ou suspensão, ressalvada a situação de ser servidor ainda não estável que não possua mais de um ano no cargo e função para a qual foi concursado. § 4º O valor das gratificações de que se trata o presente artigo serão atualizados nos mesmos percentuais e periodicidade do reajuste salarial geral dos servidores públicos da Câmara Municipal.” Art. 5º O § 1º do artigo 18 da Lei Municipal nº 24/2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1º A evolução salarial dos cargos de Provimento efetivo compreende vinte e cinto níveis, com três graus cada um, com índice intergraus de 1,025 (um inteiro e vinte e cinco centésimos)." Art. 6º Fica Revogado o § 2º do artigo 18 da Lei Municipal nº 24/2014. CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Goiás, 117 - Centro - Rio Bom-PR - CEP 86.830-000 - Fone: (43) 3468-1255 CNPJ: 81.878.738/0001-58 - email: riobom@riobom.pr.leg.br 4 Art. 7º Em virtude das alterações constantes desta lei ficam atualizados os anexos I, II, III e IV da Lei Municipal 24 de agosto de 2014 Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifico da Câmara Municipal de Rio Bom, aos 28 de Fevereiro de 2020. MESA EXECUTIVA AMARILDO PINTO DE ANDRADE Presidente GENESIO NORBIATO Vice-Presidente ERICK FERNANDO DE OLIVEIRA 1º - Secretário JOSE LISSOTI 2º - Secretário CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Goiás, 117 - Centro - Rio Bom-PR - CEP 86.830-000 - Fone: (43) 3468-1255 CNPJ: 81.878.738/0001-58 - email: riobom@riobom.pr.leg.br 5 ANEXO I DA LEI 24/2014 - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CLASSE CARGO ESPECIALIDADE CARGA HORÁRIA SEMANAL REQUISITOS / ESCOLARIDADE QUANT. SALÁRIO INICIAL Zeladora Copeira e serviços gerais de limpeza 35 Ensino fundamental completo em extinção R$ 1.500,00 Auxiliar Legislativo Auxílio Administrativo, Contábil e TécnicoLegislativo 30 Ensino médio completo em extinção R$ 2.350,00 TécnicoLegislativo Administração funcional, assessoria técnicolegislativa e de secretaria 35 Ensino superior completo (bacharel) - curso de Ciências Contábeis, Direito do Adm. Pública 1 R$ 3.500,00 Advogado Advocacia pública 20 Ensino superior completo (bacharel) - curso de Direito e respectivo registro na Ordem dos Advogados do Brasil. 1 R$ 4.450,00 Contador Contadoria pública 20 Ensino superior completo (bacharel) - curso de Ciências Contábeis e respectivo registro no Conselho Regional de Contabilidade. 1 R$ 4.450,00 Apoio Legislativo Gestor Legislativo CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Goiás, 117 - Centro - Rio Bom-PR - CEP 86.830-000 - Fone: (43) 3468-1255 CNPJ: 81.878.738/0001-58 - email: riobom@riobom.pr.leg.br 6 ANEXO II DA LEI 24/2014 - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO DE COMISSÃO FUNÇÃO CARGO SÍMBOLO CARGA HORÁRIA SEMANAL REQUISITOS ESCOLARES QUANT. VALOR DIREÇÃO Diretor Geral CCL-DI 30 ensino médio completo 1 R$ 2.000,00 ASSESSORAMENTO Assessor Jurídico CCL-01 30 Ensino superior completo (bacharel) - curso de Direito e respectivo registro na Ordem dos Advogados do Brasil. 1 R$ 2.000,00 ANEXO III DA LEI 24/2014 - GRATIFICAÇÕES SÍMBOLO VALOR GART R$ 1.600,00 CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Goiás, 117 - Centro - Rio Bom-PR - CEP 86.830-000 - Fone: (43) 3468-1255 CNPJ: 81.878.738/0001-58 - email: riobom@riobom.pr.leg.br 7 ANEXO IV DA LEI 24/2014 - DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS CLASSE: GESTOR LEGISLATIVO CARGO: Advogado / ESPECIALIDADE: Advocacia Pública Orientar e elaborar pareceres, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade, das ações administrativas e legislativas; Assessorar as Comissões Legislativas na elaboração de seus pareceres; Assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando estes exigirem fundamentação jurídica; Propor ações judiciais e elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais; Acompanhar e promover as manifestações da Câmara alusivas aos processos administrativos que tramitam no TCEP - Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em especial os relativos às contas da entidade, ainda que se refiram a exercícios anteriores ao ingresso do servidor; Acompanhar rotineiramente a legislação vigente e suas constantes alterações, bem como os normativos e manuais emitidos pelo TCEP - Tribunal de Contas do Estado do Paraná e Secretaria do Tesouro Nacional, se responsabilizando pela disseminação de informações jurídicas aos servidores, que afetem às unidades administrativas da Câmara Municipal; Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara. CARGO: Contador / ESPECIALIDADE: Contabilidade Pública Manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira; Elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara; Elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da Câmara; Elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária; CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Goiás, 117 - Centro - Rio Bom-PR - CEP 86.830-000 - Fone: (43) 3468-1255 CNPJ: 81.878.738/0001-58 - email: riobom@riobom.pr.leg.br 8 Acompanhar o cumprimento da Lei de responsabilidade Fiscal pelo Poder Legislativo do Município; Elaboração e envio das prestações de contas devidas a órgãos federais e Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Realizar auditoria contábil e financeira; Registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos financeiros correspondentes Elaborar empenho das despesas e ordens de pagamento, além de controlar o saldo das dotações orçamentárias; Preparar documentos e relatórios com vistas ao controle financeiro e orçamentário da Câmara; Manter atualizado cadastro de informações funcionais e outros dados relativos a servidores, vereadores e funcionários terceirizados; Elaborar relatórios de freqüência de servidores e funcionários terceirizados e proceder ao controle dos períodos de férias; Elaborar a folha de pagamento dos vereadores e dos servidores, a ficha financeira e os relatórios mensais e anuais, de acordo com a legislação vigente; Elaborar portarias, declarações, certidões, processos de aposentadoria e outros atos referentes à administração de pessoal; Prestar informações em requerimentos dos servidores, de acordo com os dados extraídos das fichas funcionais e a legislação pertinente; Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara. CARGO: Técnico-Legislativo / ESPECIALIDADE: Administração funcional, assessoria técnico-legislativa e de secretaria Digitação de ofícios, comunicados, relatórios quadros demonstrativos e outros; CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Goiás, 117 - Centro - Rio Bom-PR - CEP 86.830-000 - Fone: (43) 3468-1255 CNPJ: 81.878.738/0001-58 - email: riobom@riobom.pr.leg.br 9 Elaboração e digitação de atas; Operação de fotocopiadora; Secretariar as comissões legislativas, elaborar os documentos a serem por estas expedidos, bem como, os relatórios a serem apresentados; Auxílio na organização de Cerimoniais; Auxilio nas atividades pertinentes ao Técnico Legislativo; Auxilio nas atividades pertinentes aos cargos inerentes a Classe de Gestor Legislativo (Contador e Advogado); Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara. Receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que dêem entrada na Câmara, dando-lhes o devido destino; Protocolar e expedir a correspondência oficial da Câmara; Controlar os arquivos corrente, intermediário e permanente, determinando prazos de guarda e destino dos documentos, com base em avaliação dos valores legais e históricos; Atender a solicitação de documentos arquivados por parte dos públicos interno e externo, controlando sua saída ou providenciando fotocópias; Assistir o Chefe de Cerimonial na organização de solenidades e outros eventos promovidos pela Câmara; Recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo com as normas protocolares; Elaborar os roteiros das sessões solenes e especiais e das audiências públicas; Proceder à divulgação de informações institucionais via Internet; Receber, conferir e registrar todos os processos legislativos, acompanhando e controlando os prazos de tramitação; Elaborar a pauta, acompanhar a apreciação das matérias constantes da pauta e executar os trabalhos de apoio à realização das sessões ordinárias, extraordinárias e especiais; CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Goiás, 117 - Centro - Rio Bom-PR - CEP 86.830-000 - Fone: (43) 3468-1255 CNPJ: 81.878.738/0001-58 - email: riobom@riobom.pr.leg.br 10 Dar encaminhamento às matérias conforme determinação do Presidente; Elaborar a redação final, os autógrafos de projetos, bem como encaminhar e conferir a publicação destes; Redigir e digitar ofícios oriundos de requerimentos e de pedidos de informações e controlar o prazo de envio de respostas a estes; Fornecer relatórios dos requerimentos e dos pedidos de informações aos respectivos autores e prestar informações daqueles aos assessores e servidores da Câmara; Elaborar e/ou digitar, portarias, resoluções e decretos legislativos; Classificar documentos, arquivá-los e prepará-los para a microfilmagem/digitalização; Redigir e digitar correspondências, convites, cartões e outros documentos referentes ao Cerimonial; Controlar o prazo pra conclusão dos trabalhos das comissões temporárias e a representação do Legislativo perante órgãos externos; Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara. CLASSE: APOIO LEGISLATIVO CARGO: Zeladora (em extinção) ESPECIALIDADE: Copeira e Serviços Gerais de Limpeza Manter limpo e conservado o prédio da Câmara Municipal; Realizar serviços de copa, tais como: preparação de chá, café, além da disponibilização dos mesmos em local apropriado, aos vereadores e servidores; Servir café e água aos visitantes, quando solicitado pela Presidência, diretoria e demais servidores; Elaborar de lista de compras de materiais de limpeza e copa, para realização dos procedimentos licitatórios de compra, podendo inclusive integrar a comissão permanente de licitações; Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara. CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Goiás, 117 - Centro - Rio Bom-PR - CEP 86.830-000 - Fone: (43) 3468-1255 CNPJ: 81.878.738/0001-58 - email: riobom@riobom.pr.leg.br 11 CARGO: Auxiliar Legislativo (em extinção) ESPECIALIDADE: Auxílio Administrativo, Contábil e Técnico-Legislativo Digitação de ofícios, comunicados, relatórios quadros demonstrativos e outros; Elaboração e digitação de atas; Operação de fotocopiadora; Secretariar as comissões legislativas, elaborar os documentos a serem por estas expedidos, bem como, os relatórios a serem apresentados; Auxílio na organização de Cerimoniais; Auxilio nas atividades pertinentes ao Técnico Legislativo; Auxilio nas atividades pertinentes aos cargos inerentes a Classe de Gestor Legislativo (Contador e Advogado); Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara. ESPECIALIDADE: Administração Funcional, Assessoria Técnico- Legislativa e de Secretaria. Receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que dêem entrada na Câmara, dando-lhes o devido destino; Protocolar e expedir a correspondência oficial da Câmara; Controlar os arquivos corrente, intermediário e permanente, determinando prazos de guarda e destino dos documentos, com base em avaliação dos valores legais e históricos; Atender a solicitação de documentos arquivados por parte dos públicos interno e externo, controlando sua saída ou providenciando fotocópias; Assistir o Chefe de Cerimonial na organização de solenidades e outros eventos promovidos pela Câmara; Recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo com as normas protocolares; Elaborar os roteiros das sessões solenes e especiais e das audiências públicas; CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Goiás, 117 - Centro - Rio Bom-PR - CEP 86.830-000 - Fone: (43) 3468-1255 CNPJ: 81.878.738/0001-58 - email: riobom@riobom.pr.leg.br 12 Proceder à divulgação de informações institucionais via Internet; Receber, conferir e registrar todos os processos legislativos, acompanhando e controlando os prazos de tramitação; Elaborar a pauta, acompanhar a apreciação das matérias constantes da pauta e executar os trabalhos de apoio à realização das sessões ordinárias, extraordinárias e especiais; Dar encaminhamento às matérias conforme determinação do Presidente; Elaborar a redação final, os autógrafos de projetos, bem como encaminhar e conferir a publicação destes; Redigir e digitar ofícios oriundos de requerimentos e de pedidos de informações e controlar o prazo de envio de respostas a estes; Fornecer relatórios dos requerimentos e dos pedidos de informações aos respectivos autores e prestar informações daqueles aos assessores e servidores da Câmara; Elaborar e/ou digitar, portarias, resoluções e decretos legislativos; Classificar documentos, arquivá-los e prepará-los para a microfilmagem/digitalização; Redigir e digitar correspondências, convites, cartões e outros documentos referentes ao Cerimonial; Controlar o prazo pra conclusão dos trabalhos das comissões temporárias e a representação do Legislativo perante órgãos externos; Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara. ESPECIALIDADE: Assistência Contábil, Financeira e Orçamentária Elaborar empenho das despesas e ordens de pagamento, além de controlar o saldo das dotações orçamentárias; Auxiliar o Contador na elaboração de balancetes, demonstrativos e relatórios, aplicando as normas contábeis e de acordo com a legislação em vigor; Efetuar pagamento de notas fiscais, faturas e demais documentos financeiros, mediante empenho; CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Goiás, 117 - Centro - Rio Bom-PR - CEP 86.830-000 - Fone: (43) 3468-1255 CNPJ: 81.878.738/0001-58 - email: riobom@riobom.pr.leg.br 13 Preparar documentos e relatórios com vistas ao controle financeiro e orçamentário da Câmara; Receber, registrar e controlar o numerário transferido pelo Executivo Municipal, mantendo-o em conta corrente bancária; Manter atualizado cadastro de informações funcionais e outros dados relativos a servidores, vereadores e funcionários terceirizados; Elaborar relatórios de freqüência de servidores e funcionários terceirizados e proceder ao controle dos períodos de férias; Elaborar a folha de pagamento dos vereadores e dos servidores, a ficha financeira e os relatórios mensais e anuais, de acordo com a legislação vigente; Elaborar portarias, declarações, certidões, processos de aposentadoria e outros atos referentes à administração de pessoal; Prestar informações em requerimentos dos servidores, de acordo com os dados extraídos das fichas funcionais e a legislação pertinente; Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara.