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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaDispõe sobre a proibição da cobrança de valor ou taxa mínima de consumo de água e tratamento de esgoto neste Município de Rio Bom - Paraná.
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58
Fone: (43) 3468-1255 - e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N. 001/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição da cobrança de 
valor ou taxa mínima de consumo de água e 
tratamento de esgoto neste Município de Rio Bom -
Paraná.
A CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO 
PARANA APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE
LEI 
 
Art. 1º - Fica proibida a cobrança de valor ou taxa mínima de consumo de água e 
tratamento de esgoto nesta cidade de Rio Bom, Estado do Paraná, pela COMPANHIA 
DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, Empresa que detém a concessão dos 
serviços públicos de saneamento básico nesta cidade.
Parágrafo Único - O Descumprimento do disposto no capitulo deste artigo importará na 
aplicação de multa correspondente a duas (02) UFM (Unidade Fiscal do Município), por 
unidade medidora ou por economia, no caso de tarifação por este sistema para a 
cobrança de taxa mínima, sem o respectivo consumo e em caso de reincidência a multa 
será cobrada em dobro.
Art. 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
 Edifício da Câmara Municipal de Rio Bom, Estado do 
Paraná, aos 23 do mês de Abril do ano de 2019.
 ____________________________________ 
 GENIVAL DE SOUZA
 Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58
Fone: (43) 3468-1255 - e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
 De acordo com o artigo 6º parágrafo 1º, da Lei Federal nº 8.987 
que dispõe sobre o regime de concessões e permissões da prestação de serviços 
públicos no art. 175 da Constituição Federal, serviço adequado é o que satisfaz as 
condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, 
generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Destaca-se aqui o 
principio da modicidade das tarifas, o qual exige a cobrança de menores tarifas 
possíveis de modo que todos possam ter acesso aos serviços.
 Quando se fixa a cobrança de valor ou outra taxa mínima de 
consumo a população esta sendo forçada a pagar pelo que não consome, o que 
acarreta em prejuízo, alem de reduzir o acesso da população mais carente a um bem 
essencial, no caso á água, então nada mais justo que pagar pelo que consume.
 A Lei Orgânica do Município de Rio Bom no seu artigo 183 rege a
estrutura tarifaria a ser estabelecida para a cobrança pelos serviços de saneamento 
básico que devem contemplar os critérios de justiça. Na perspectiva de distribuição de 
renda, de eficiência na coibição de desperdício e da compatibilidade com o poder 
aquisitivo do usuário.
 A Lei Orgânica do Município de Rio Bom no Artigo. 145 rege que o 
Município por Lei e ação integrada com a união, o Estado e a sociedade promoverá a 
defesa e a conscientização dos direitos do consumidor e adotara medidas de prevenção 
e de responsabilização por danos a este causados, democratizando a fruição de bens e 
serviços essenciais. 
 Assim sendo, tomo a liberdade de propor o presente Projeto de Lei 
que visa atender aos interesses da nossa população do Município de Rio Bom e 
realmente haja justiça e como também, observar a legislação aplicável na espécie, 
notadamente o que determinam as leis complementares Estaduais 94/2002 e 191/2015.
 Contando assim com o apoio dos nobres colegas Vereadores, 
espero que a presente iniciativa seja discutida e aprovada na forma regimental.
 Edifício da câmara municipal de Rio Bom, estado do Paraná, 30 de abril de 
2019.
______________________________________
 GENIVAL DE SOUZA
 Vereador 

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