| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da cobrança de valor ou taxa mínima de consumo de água e tratamento de esgoto neste Município de Rio Bom - Paraná. |
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 Fone: (43) 3468-1255 - e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br PROJETO DE LEI N. 001/2019 SÚMULA: Dispõe sobre a proibição da cobrança de valor ou taxa mínima de consumo de água e tratamento de esgoto neste Município de Rio Bom - Paraná. A CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANA APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Fica proibida a cobrança de valor ou taxa mínima de consumo de água e tratamento de esgoto nesta cidade de Rio Bom, Estado do Paraná, pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, Empresa que detém a concessão dos serviços públicos de saneamento básico nesta cidade. Parágrafo Único - O Descumprimento do disposto no capitulo deste artigo importará na aplicação de multa correspondente a duas (02) UFM (Unidade Fiscal do Município), por unidade medidora ou por economia, no caso de tarifação por este sistema para a cobrança de taxa mínima, sem o respectivo consumo e em caso de reincidência a multa será cobrada em dobro. Art. 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 23 do mês de Abril do ano de 2019. ____________________________________ GENIVAL DE SOUZA Vereador CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 Fone: (43) 3468-1255 - e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br JUSTIFICATIVA De acordo com o artigo 6º parágrafo 1º, da Lei Federal nº 8.987 que dispõe sobre o regime de concessões e permissões da prestação de serviços públicos no art. 175 da Constituição Federal, serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Destaca-se aqui o principio da modicidade das tarifas, o qual exige a cobrança de menores tarifas possíveis de modo que todos possam ter acesso aos serviços. Quando se fixa a cobrança de valor ou outra taxa mínima de consumo a população esta sendo forçada a pagar pelo que não consome, o que acarreta em prejuízo, alem de reduzir o acesso da população mais carente a um bem essencial, no caso á água, então nada mais justo que pagar pelo que consume. A Lei Orgânica do Município de Rio Bom no seu artigo 183 rege a estrutura tarifaria a ser estabelecida para a cobrança pelos serviços de saneamento básico que devem contemplar os critérios de justiça. Na perspectiva de distribuição de renda, de eficiência na coibição de desperdício e da compatibilidade com o poder aquisitivo do usuário. A Lei Orgânica do Município de Rio Bom no Artigo. 145 rege que o Município por Lei e ação integrada com a união, o Estado e a sociedade promoverá a defesa e a conscientização dos direitos do consumidor e adotara medidas de prevenção e de responsabilização por danos a este causados, democratizando a fruição de bens e serviços essenciais. Assim sendo, tomo a liberdade de propor o presente Projeto de Lei que visa atender aos interesses da nossa população do Município de Rio Bom e realmente haja justiça e como também, observar a legislação aplicável na espécie, notadamente o que determinam as leis complementares Estaduais 94/2002 e 191/2015. Contando assim com o apoio dos nobres colegas Vereadores, espero que a presente iniciativa seja discutida e aprovada na forma regimental. Edifício da câmara municipal de Rio Bom, estado do Paraná, 30 de abril de 2019. ______________________________________ GENIVAL DE SOUZA Vereador