| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção do imposto predial urbano, para portadores de câncer, doenças degenerativas, inválidos por acidentes de trabalho ou seus responsáveis legais e dá outras providencias; |
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 Fone: (43) 3468-1255 - e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br PROJETO DE LEI N. 002/2019 SÚMULA: Dispõe sobre isenção do imposto predial urbano, para portadores de câncer, doenças degenerativas, inválidos por acidentes de trabalho ou seus responsáveis legais e dá outras providencias; A CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANA APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a isentar do pagamento de taxas do IPTU, Imposto Predial Territorial Urbano, proprietários de imóvel residencial, portadores de câncer, doenças degenerativas, inválidos por acidentes do trabalho ou seus responsáveis legais. Art. 2º - Para requerer a isenção do IPTU, o titular do imóvel deverá: I- Apresentar laudo médico, diagnosticando a doença, o prazo de validade do laudo pericial e em caso de moléstias passíveis de controle, atestará que a doença implica em incapacidade laboral e despesas elevadas, além da Classificação Internacional da Doença (CID); II- Comprovar rendimento familiar não superior a 03 (três) salários mínimos; III- Requerer junto ao Departamento de tributação Municipal com comprovação ou diagnóstico da doença; IV- Comprovar ser proprietário ou responsável legal pelo doente, quando couber. V- Atestado que comprove ser o imóvel objeto do pedido de isenção única propriedade em seu nome ou de seu cônjuge; VI - Documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento); Art. 3º - No que concerne ao Inciso I do artigo anterior a critério da autoridade competente serão aceitos diagnósticos provenientes de qualquer instituição ligada ao Sistema Único de Saúde - SUS. CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 Fone: (43) 3468-1255 - e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br Art. 4º - O benefício da isenção cessa na ocorrência das seguintes situações em relação ao: I. Proprietário com câncer, falecimento ou cura; II. Responsável legal, falecimento ou cura do doente. Art. 5º - O Chefe do Executivo regulamentará a lei no que couber. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Edifício da Câmara Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 22 do mês de maio do ano de 2019. ____________________________________ PATRICIA MARIA DERETTI RODRIGUES Vereadora CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 Fone: (43) 3468-1255 - e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 002/2019, DE ORIGEM DA VEREADORA PATRICIA MARIA DERETTI RODRIGUES. A Vereadora que esta subscreve, de acordo com as normas regimentais e no uso de suas atribuições, submete à apreciação e deliberação do Plenário um Projeto de Lei propondo a isenção do pagamento do IPTU para pessoas portadoras de câncer, doenças degenerativas, inválidos por acidente de trabalho ou seus responsáveis legais. De acordo com a legislação brasileira em vigor, os portadores de algumas doenças graves, elencadas mais especificamente pela Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001, possuem direitos a isenção de diversos tributos, como Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Além disso, a lei prevê que o paciente poderá solicitar a liberação do FGTS e do PIS/PASEP para utilizar no tratamento de doenças crônicas e degenerativas. Muitos municípios brasileiros também entenderam necessário e importante estender esse direito e estão editando leis para conceder isenção de pelo menos um tributo municipal para portadores de câncer e outras doenças consideradas graves pela legislação federal. Entendemos que a iniciativa de estender os direitos dos portadores de algumas doenças graves a isenção de um tributo municipal, no caso o IPTU, representará um avanço na busca por mais justiça social e qualidade de vida. Devemos destacar que o Poder Público tem o dever de prestar auxílio para amenizar as dificuldades daqueles que mais precisam, especialmente em relação aos que se encontram com sua saúde fragilizada, através da promoção de políticas econômicas e sociais que lhes garantam um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal. Nesse sentido, temos a oportunidade de contribuir efetivamente com algumas famílias residentes em nossa cidade, que além da fragilidade física e emocional em decorrência das doenças, acabam enfrentando muitas dificuldades financeiras devido aos elevados gastos com remédios, exames, tratamentos, deslocamentos, acompanhantes, etc. Diante do exposto e do indiscutível alcance social contido na presente proposta, solicitamos aos Nobres Pares desta Casa Legislativa o apoio necessário para sua aprovação. Edifício da Câmara Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 22 do mês de maio do ano de 2019. ____________________________________ PATRICIA MARIA DERETTI RODRIGUES Vereadora