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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-02-05
EmentaDispõe sobre regulamentação de política de controle de natalidade de cães e gatos na Cidade de Rio Bom e da outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58
Fone: (43) 3468-1255 - e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br
 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 001//2018
Dispõe sobre regulamentação de política de controle de 
natalidade de cães e gatos na Cidade de Rio Bom e da 
outras providências.
ART. 1º) O controle de natalidade de cães e gatos será regido de acordo com o 
estabelecido nesta Lei, mediante o emprego da esterilização cirúrgica, vedada a prática 
de outros procedimentos veterinários cf. lei federal n. 13.426/2017.
ART. 2º) A esterilização de animais que trata o artigo anterior será executada mediante 
programa permanente a ser organizado pela secretaria municipal de saúde e secretaria 
municipal do meio ambiente e sustentabilidade, em que será levado em conta:
1- O estudo das localidades ou regiões que apontem para a necessidade prioritário 
ou emergencial, em face da superlotação, ou quadro epidemiológico
2- O quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário a 
redução da taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não 
domiciliados.
3- O tratamento prioritário aos animais pertencentes ou localizados junto as 
comunidades de baixa renda.
ART. 3º) Para a realização do programa de esterilização a secretaria municipal de 
saúde e secretaria municipal de meio ambiente e sustentabilidade poderão firmar 
parceria com organização não governamentais de proteção animal.
ART. 4º) Alem do programa permanente de esterilização, será realizada a campanha 
de controle de natalidade de cães e gatos, na primeira semana do mês de Novembro, 
realizada pelo centro de controle de zoonoses que poderá firmar parceria com clinicas 
CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58
Fone: (43) 3468-1255 - e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br
veterinárias, instaladas no município de Rio Bom credenciadas junto ao CCZ e a 
secretária de meio ambiente e sustentabilidade (SEMMAS), que realizarão a campanha 
obedecendo ao disposto no artigo Anterior.
ART. 5º) A secretaria municipal de saúde, por meio do centro de controle de zoonoses 
e secretaria municipal de meio ambiente, será responsável pelo cadastramento das 
clinicas particulares.
1- Será opcional a participação das clinicas veterinárias na campanha instituída pela 
presente lei mediante prévio cadastro junto a secretaria municipal de saúde e 
secretaria municipal de meio ambiente e sustentabilidade.
2- A secretaria municipal de saúde e secretaria do meio ambiente e sustentabilidade 
poderão firmar convênios com a iniciativa privada, fundações, autarquias e órgãos 
públicos nacionais e internacionais para possibilitar a realização a preços 
populares ou gratuitos do serviço de castração.
ART. 6º) A secretaria municipal de saúde e secretaria municipal do meio ambiente e 
sustentabilidade deverão divulgar a campanha de controle de natalidade de cães e 
gatos perante o conselho regional de medicina veterinária do Estado do Paraná, visando 
esclarecer a importância do engajamento dos profissionais de veterinária para o 
sucesso da mesma.
ART. 7º) A secretaria municipal de saúde, por meio do centro de controle de zoonoses e 
secretaria do meio ambiente e sustentabilidade, distribuirá para população listagens 
indicando os endereços onde as castrações serão realizadas.
ART. 8º) Os proprietários deverão fazer previa inscrição do animal a ser castrado 
durante a campanha de controle de natalidade de cães e gatos realizada no município 
de Rio Bom.
CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58
Fone: (43) 3468-1255 - e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br
a)- Para formalizar a inscrição, o proprietário deverá apresentar comprovante de 
residência e documentos de identificação. Caso possível, apresentará um breve 
histórico do animal, relatando as vacinas que já recebeu e vermífugos.
ART. 9º) na Data marcada para a castração, o veterinário responsável avaliará 
previamente as condições físicas do animal inscrito, para verificar se o animal esta em 
condições de submetido a cirurgia
1- Se houver algum impedimento para a castração, o veterinário responsável deverá 
esclarecer suas conclusões e a condição do animal por laudo medico e será 
reagendada nova data para a castração.
2- Após a castração, o veterinário responsável deverá fornecer ao proprietário 
instruções sobre cuidados necessários após a operação e houver necessidade de 
retorno agendará uma nova data.
3- O centro de controle de zoonoses deverá fornecer ao proprietário comprovante da 
castração contendo: 
a)- O nome do Veterinário Responsável
b)- espécie sexo, cor, idade exata ou aproximada e o porte do animal .
ART.10º) A secretaria municipal de saúde e secretaria municipal do meio ambiente e 
sustentabilidade, providenciará e distribuirá a população, material informativo e 
educativo sobre a propriedade responsável de cães e gatos, contendo:
 a)- a importância da vacinação e da vermifugação
 b)- Zoonoses
 c)- noções de cuidados com estes animais
 d)- Excesso de população de animais domésticos e necessidade de controle 
populacional
ART. 11º) As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias ou suplementadas se necessário.
ART. 12º) Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58
Fone: (43) 3468-1255 - e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br
Edifício da Câmara Municipal de Rio Bom, aos 05 dias do 
mês de Fevereiro de 2018
____________________________________
GENIVAL DE SOUZA
Vereador
 
JUSTIFICATIVA
A regularização da política de controle de natalidade de cães e gatos no Município de 
Rio Bom por meio desta Lei se faz necessária desde que a Lei 13.426/2017 foi 
sancionada pelo senado Federal em março de 2017.
O município de Rio Bom não possui controle da quantidade de Animais domésticos e 
nem animais de ruas dado o grande numero de animais de rua e sua evidente 
reprodução indiscriminada, vê – se que a implantação do programa previsto em lei 
federal e de extrema necessidade.
Não se pode usar a velha pratica de exterminar cães e gatos saudáveis e o poder 
publico continuar praticando uma equivocada e ultrapassada política de saúde publica 
que ainda segue as recomendações do 6º informe técnico mundial de saúde do ano de 
1973 na qual não se usa na maior parte do mundo, que consiste na captura e sacrifício 
de animais como métodos de controle populacional.
Em pesquisas realizadas entre os anos de 1981 a 1988 sobre a raiva canina e humana 
em países em desenvolvimento a organização mundial da saúde concluiu ser caro e 
inviável o método de sacrifício no tocante ao vírus rábico e ao controle da população 
desses animais.
A reprodução de cães e gatos é muito rápida e os nascimentos superam as eliminações, 
A vacinação sistemática de cães e gatos nas áreas de risco, o controle populacional por 
CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58
Fone: (43) 3468-1255 - e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br
meio de captura e esterilização aliadas a educação para a posse de animais são as 
estratégias aceitas mundialmente.
A saúde publica não pode atuar como critério leigo, há critérios técnicos solucionando o 
problema e não enfrentar a questão e desatender as normas de saúde publica, o 
numero exagerado de animais de ruas não vacinados sem assistência facilita o aumento 
de doenças.
O povo deve ser conscientizado da necessidade de esterilizar os animais até mesmo os 
animais domésticos, para que se ponha fim a pratica de abandono de filhotes 
indesejáveis e aumente mais ainda os animais de rua em conseqüência a exposição a 
maus tratos que pode incidir na norma punitiva do art. 32 da lei n.9.605/98 que 
considera a conduta como crime ambiental.
O método atualmente empregado é oneroso para os cofres públicos, carece de éticas e 
eficácia, o que atenta contra os princípios da moralidade e da eficiência, estampados no 
capitulo do artigo 37 da constituição, de observância permanente e obrigatória para a 
administração publica.
A procriação desordenada que contribui para superpopulação de animais é um sistema 
ineficaz da política de saúde publica e omissão do poder publico que não assume a sua 
obrigação constitucional, não promove a educação ambiental e nem conscientiza o povo 
para preservação do ambiente.
As entidades de proteção aos animais não podem suprir a omissão do poder publico, 
porque não podem realizar campanhas educativas e de esterilização sem o apoio 
governamental.
Edifício da Câmara Municipal de Rio Bom, aos 05 dias do 
mês de Fevereiro de 2018.
________________________
GENIVAL DE SOUZA
Vereador

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