| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-02-05 |
| Ementa | Dispõe sobre regulamentação de política de controle de natalidade de cães e gatos na Cidade de Rio Bom e da outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 Fone: (43) 3468-1255 - e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 001//2018 Dispõe sobre regulamentação de política de controle de natalidade de cães e gatos na Cidade de Rio Bom e da outras providências. ART. 1º) O controle de natalidade de cães e gatos será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, mediante o emprego da esterilização cirúrgica, vedada a prática de outros procedimentos veterinários cf. lei federal n. 13.426/2017. ART. 2º) A esterilização de animais que trata o artigo anterior será executada mediante programa permanente a ser organizado pela secretaria municipal de saúde e secretaria municipal do meio ambiente e sustentabilidade, em que será levado em conta: 1- O estudo das localidades ou regiões que apontem para a necessidade prioritário ou emergencial, em face da superlotação, ou quadro epidemiológico 2- O quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário a redução da taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados. 3- O tratamento prioritário aos animais pertencentes ou localizados junto as comunidades de baixa renda. ART. 3º) Para a realização do programa de esterilização a secretaria municipal de saúde e secretaria municipal de meio ambiente e sustentabilidade poderão firmar parceria com organização não governamentais de proteção animal. ART. 4º) Alem do programa permanente de esterilização, será realizada a campanha de controle de natalidade de cães e gatos, na primeira semana do mês de Novembro, realizada pelo centro de controle de zoonoses que poderá firmar parceria com clinicas CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 Fone: (43) 3468-1255 - e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br veterinárias, instaladas no município de Rio Bom credenciadas junto ao CCZ e a secretária de meio ambiente e sustentabilidade (SEMMAS), que realizarão a campanha obedecendo ao disposto no artigo Anterior. ART. 5º) A secretaria municipal de saúde, por meio do centro de controle de zoonoses e secretaria municipal de meio ambiente, será responsável pelo cadastramento das clinicas particulares. 1- Será opcional a participação das clinicas veterinárias na campanha instituída pela presente lei mediante prévio cadastro junto a secretaria municipal de saúde e secretaria municipal de meio ambiente e sustentabilidade. 2- A secretaria municipal de saúde e secretaria do meio ambiente e sustentabilidade poderão firmar convênios com a iniciativa privada, fundações, autarquias e órgãos públicos nacionais e internacionais para possibilitar a realização a preços populares ou gratuitos do serviço de castração. ART. 6º) A secretaria municipal de saúde e secretaria municipal do meio ambiente e sustentabilidade deverão divulgar a campanha de controle de natalidade de cães e gatos perante o conselho regional de medicina veterinária do Estado do Paraná, visando esclarecer a importância do engajamento dos profissionais de veterinária para o sucesso da mesma. ART. 7º) A secretaria municipal de saúde, por meio do centro de controle de zoonoses e secretaria do meio ambiente e sustentabilidade, distribuirá para população listagens indicando os endereços onde as castrações serão realizadas. ART. 8º) Os proprietários deverão fazer previa inscrição do animal a ser castrado durante a campanha de controle de natalidade de cães e gatos realizada no município de Rio Bom. CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 Fone: (43) 3468-1255 - e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br a)- Para formalizar a inscrição, o proprietário deverá apresentar comprovante de residência e documentos de identificação. Caso possível, apresentará um breve histórico do animal, relatando as vacinas que já recebeu e vermífugos. ART. 9º) na Data marcada para a castração, o veterinário responsável avaliará previamente as condições físicas do animal inscrito, para verificar se o animal esta em condições de submetido a cirurgia 1- Se houver algum impedimento para a castração, o veterinário responsável deverá esclarecer suas conclusões e a condição do animal por laudo medico e será reagendada nova data para a castração. 2- Após a castração, o veterinário responsável deverá fornecer ao proprietário instruções sobre cuidados necessários após a operação e houver necessidade de retorno agendará uma nova data. 3- O centro de controle de zoonoses deverá fornecer ao proprietário comprovante da castração contendo: a)- O nome do Veterinário Responsável b)- espécie sexo, cor, idade exata ou aproximada e o porte do animal . ART.10º) A secretaria municipal de saúde e secretaria municipal do meio ambiente e sustentabilidade, providenciará e distribuirá a população, material informativo e educativo sobre a propriedade responsável de cães e gatos, contendo: a)- a importância da vacinação e da vermifugação b)- Zoonoses c)- noções de cuidados com estes animais d)- Excesso de população de animais domésticos e necessidade de controle populacional ART. 11º) As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas se necessário. ART. 12º) Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação. CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 Fone: (43) 3468-1255 - e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br Edifício da Câmara Municipal de Rio Bom, aos 05 dias do mês de Fevereiro de 2018 ____________________________________ GENIVAL DE SOUZA Vereador JUSTIFICATIVA A regularização da política de controle de natalidade de cães e gatos no Município de Rio Bom por meio desta Lei se faz necessária desde que a Lei 13.426/2017 foi sancionada pelo senado Federal em março de 2017. O município de Rio Bom não possui controle da quantidade de Animais domésticos e nem animais de ruas dado o grande numero de animais de rua e sua evidente reprodução indiscriminada, vê – se que a implantação do programa previsto em lei federal e de extrema necessidade. Não se pode usar a velha pratica de exterminar cães e gatos saudáveis e o poder publico continuar praticando uma equivocada e ultrapassada política de saúde publica que ainda segue as recomendações do 6º informe técnico mundial de saúde do ano de 1973 na qual não se usa na maior parte do mundo, que consiste na captura e sacrifício de animais como métodos de controle populacional. Em pesquisas realizadas entre os anos de 1981 a 1988 sobre a raiva canina e humana em países em desenvolvimento a organização mundial da saúde concluiu ser caro e inviável o método de sacrifício no tocante ao vírus rábico e ao controle da população desses animais. A reprodução de cães e gatos é muito rápida e os nascimentos superam as eliminações, A vacinação sistemática de cães e gatos nas áreas de risco, o controle populacional por CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 Fone: (43) 3468-1255 - e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br meio de captura e esterilização aliadas a educação para a posse de animais são as estratégias aceitas mundialmente. A saúde publica não pode atuar como critério leigo, há critérios técnicos solucionando o problema e não enfrentar a questão e desatender as normas de saúde publica, o numero exagerado de animais de ruas não vacinados sem assistência facilita o aumento de doenças. O povo deve ser conscientizado da necessidade de esterilizar os animais até mesmo os animais domésticos, para que se ponha fim a pratica de abandono de filhotes indesejáveis e aumente mais ainda os animais de rua em conseqüência a exposição a maus tratos que pode incidir na norma punitiva do art. 32 da lei n.9.605/98 que considera a conduta como crime ambiental. O método atualmente empregado é oneroso para os cofres públicos, carece de éticas e eficácia, o que atenta contra os princípios da moralidade e da eficiência, estampados no capitulo do artigo 37 da constituição, de observância permanente e obrigatória para a administração publica. A procriação desordenada que contribui para superpopulação de animais é um sistema ineficaz da política de saúde publica e omissão do poder publico que não assume a sua obrigação constitucional, não promove a educação ambiental e nem conscientiza o povo para preservação do ambiente. As entidades de proteção aos animais não podem suprir a omissão do poder publico, porque não podem realizar campanhas educativas e de esterilização sem o apoio governamental. Edifício da Câmara Municipal de Rio Bom, aos 05 dias do mês de Fevereiro de 2018. ________________________ GENIVAL DE SOUZA Vereador