| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-02-09 |
| Ementa | AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE FOLGA AO SERVIDOR PÜBLICO MUNICIPAL NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS |
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 - Fone: (043) 3468 1255 P RO J E T O DE L EI N° 002 /2018 “S ÚM UL A : A UTO RI Z A E XE CUT I V O M UNI CI P A L A CO NCE DE R UM DI A DE F O L G A A O S E RV I DO R P ÜBL I CO M UNI CI P A L NO DI A DO S E U A NI VE RS Á RI O E DÁ O UT RA S P R O V I D É N CI A S ”. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Artigo 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder um dia de folga por ano ao servidor público municipal no dia do aniversário. Parágrafo Único - A concessão do beneficio ficará a cargo do responsável direto: Pela área em que o funcionário aniversariante estiver desempenhando seu serviço. Artigo 2° Caso a data de aniversário coincida com dias nos quais não haja expediente na referida área do funcionário, a benefício poderá ser gozado no dia imediatamente posterior. Artigo 3°. Havendo mais de um aniversariante na mesma data, a responsável pela secretaria, departamento ou setor poderá agendar a folga em dias diferentes. Artigo 4°. Para merecer a beneficio o servidor em questão não poderá ter faltas injustificadas ao trabalho. Parágrafo Único -Excetuam-se aqui os casos previstos no Estatuto dos Servidores, onde estão especificados os casos de faltas justificadas por lei. Artigo 5°. Farão jus ao beneficio de que tratam esta Lei, todos os servidores municipais do quadro efetivo, comissionados e empregados públicos do município de Rio Bom. CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 - Fone: (043) 3468 1255 Artigo 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo7°. Revogam-se as disposições ao contrário. Edifício da Câmara Municipal de Rio Bom, aos 09 dias do mês de Fevereiro de 2018. __________________________________ Gieverson José Rodrigues Vereador