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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-02-09
EmentaAUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE FOLGA AO SERVIDOR PÜBLICO MUNICIPAL NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS
native_id919

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
 PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 -
Fone: (043) 3468 1255
P RO J E T O DE L EI N° 002 /2018
“S ÚM UL A : A UTO RI Z A E XE CUT I V O M UNI CI P A L 
A CO NCE DE R UM DI A DE F O L G A A O 
S E RV I DO R P ÜBL I CO M UNI CI P A L NO DI A DO 
S E U A NI VE RS Á RI O E DÁ O UT RA S 
P R O V I D É N CI A S ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE:
L E I 
 
Artigo 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder um dia de folga
por ano ao servidor público municipal no dia do aniversário.
Parágrafo Único - A concessão do beneficio ficará a cargo do responsável direto:
Pela área em que o funcionário aniversariante estiver desempenhando seu serviço.
Artigo 2° Caso a data de aniversário coincida com dias nos quais não
haja expediente na referida área do funcionário, a benefício poderá ser
gozado no dia imediatamente posterior.
Artigo 3°. Havendo mais de um aniversariante na mesma data, a responsável
pela secretaria, departamento ou setor poderá agendar a folga em dias
diferentes.
Artigo 4°. Para merecer a beneficio o servidor em questão não poderá ter
faltas injustificadas ao trabalho.
Parágrafo Único -Excetuam-se aqui os casos previstos no Estatuto dos
Servidores, onde estão especificados os casos de faltas justificadas por lei.
Artigo 5°. Farão jus ao beneficio de que tratam esta Lei, todos os
servidores municipais do quadro efetivo, comissionados e empregados
públicos do município de Rio Bom.
CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
 PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 -
Fone: (043) 3468 1255
Artigo 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo7°. Revogam-se as disposições ao contrário.
 Edifício da Câmara Municipal de Rio Bom, aos 09 dias do mês de Fevereiro de 2018.
__________________________________
Gieverson José Rodrigues
Vereador

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