| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-08-21 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 24, DE 5 DE AGOSTO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM |
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 Fone: (43) 3468-1255 - e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br 1 PROJETO DE LEI DA MESA EXECUTIVA Nº 003/2018 SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 24, DE 5 DE AGOSTO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° Altera o artigo 21 da Lei Municipal n° 24, de 5 de agosto de 2014, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Rio Bom", no qual se incorpora três parágrafos, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21. Os Cargos de Provimento em Comissão e suas respectivas, funções, carga horária semanal, requisitos escolares, quantidade de cargos, códigos e valores dos símbolos e suas atribuições estão descritos no Anexo II, desta Lei. § 1° Serão obrigatoriamente ocupados por servidores de cargos de provimento efetivo, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos cargos de provimento em comissão efetivamente nomeados desde que a equação "n° de cargos em comissão ocupados x 20%" perfaça valor superior ou igual a "1", sendo desconsiderados valores decimais (após a virgula), considerando, portanto, somente os números inteiros, sem qualquer arredondamento. § 2° O número de cargos provimento em comissão ocupados, em hipótese alguma, poderá exceder o número de cargos de provimento efetivo ocupados. § 3° O servidor exercente de cargo de provimento efetivo, quando investido em cargo de provimento em comissão, poderá optar entre o valor do salário do cargo efetivo que ocupa e o valor do salário atribuído ao cargo em comissão, somente enquanto perdurar a designação, sendo vedada a incorporação de valores de qualquer natureza em seus vencimentos." CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 Fone: (43) 3468-1255 - e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br 2 Art. 2° Ficam extintos os cargos comissionados de Assessor Legislativo I, Assessor Legislativo II e Assessor Legislativo III. Parágrafo único. Atualiza o Anexo II da lei mencionada no artigo anterior. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Câmara Municipal de Rio Bom, aos 21 dias do mês de Agosto de 2018. Mesa Executiva: ____________________________ GENIVAL DE SOUZA Presidente da Câmara ____________________________ AMARILDO PINTO DE ANDRADE 1º - Secretário ____________________________ OSVALDO NORBIATO 1º - Secretário _____________________________ ERICK FERNANDO DE OLIVEIRA 2º - Secretário CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 Fone: (43) 3468-1255 - e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br 3 ANEXO II DA LEI 24/2014 - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO DE COMISSÃO FUNÇÃO CARGO SÍMBOLO CARGA HORÁRIA SEMANAL REQUISITOS ESCOLARES QUANT. VALOR CONTROLADORIA Controlador CCL-01 30 ensino médio completo 1 R$ 3.200,00 DIREÇÃO Diretor Geral CCL-DI 30 ensino médio completo 1 R$ 3.200,00 ASSESSORAMENTO Procurador Jurídico CCL-01 30 Ensino superior completo (bacharel) - curso de Direito e respectivo registro na Ordem dos Advogados do Brasil. 1 R$ 3.200,00 DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO cargo atribuições Contolador chefiar e gerenciar, no âmbito técnico (contábil, jurídico e legislativo), as atividades dos servidores responsáveis técnicos; executar às ordens e direcionamentos da Mesa Diretora para o corpo técnico da casa, zelando pelo bom andamento, qualidade da informação e cumprimento dos prazos processuais e legais e das agendas de obrigações contábeis, jurídicas e legislativas da Casa; assegurar e promover todas as condições necessárias para a implantação do sistema de controle interno da Câmara Municipal, promovendo a conscientização e colaboração de todos servidores e concedendo o respaldo necessário à Unidade de Controle Interno do Legislativo Municipal e de controle externo (TCEPR); executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara. Diretor Geral chefiar e gerenciar, no âmbito administrativo, as atividades de todos os servidores, efetivos ou comissionados, e executar às ordens e direcionamentos da Mesa Diretora; representar o presidente administrativamente, cumprindo agendas perante a população e outras entidades, repartições ou esferas de governo, inclusive junto ao Executivo Municipal; promover e viabilizar bons relacionamentos institucionais, em especial com Executivo Municipal, visando o interesse público; CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 Fone: (43) 3468-1255 - e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br 4 executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara. Procurador Jurídico orientar e gerenciar, no âmbito jurídico, as atividades dos técnicos e assessores legislativos e administrativos; prestar orientações e suporte à Mesa Executiva, Diretoria Geral, controladoria e à contabilidade, visando manter e/ou adequar os procedimentos técnicos e a conduta profissional dos servidores aos ditames legais; orientar e fiscalizar os trabalhos jurídicos inerentes ou de interesse a entidade legislativa; exercer subsidiariamente e orientar todas as atividades do Advogado que ocupar o cargo de provimento efetivo, em especial as elencadas no Anexo IV, desta Lei; executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara.