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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-08-21
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 24, DE 5 DE AGOSTO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58
Fone: (43) 3468-1255 - e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br
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PROJETO DE LEI DA MESA EXECUTIVA Nº 003/2018
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 24, DE 5 DE 
AGOSTO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE 
CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE RIO BOM
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE
L E I 
Art. 1° Altera o artigo 21 da Lei Municipal n° 24, de 5 de agosto de 2014, que "Dispõe 
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Rio Bom", 
no qual se incorpora três parágrafos, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. Os Cargos de Provimento em Comissão e suas respectivas, funções, 
carga horária semanal, requisitos escolares, quantidade de cargos, códigos e 
valores dos símbolos e suas atribuições estão descritos no Anexo II, desta Lei. 
§ 1° Serão obrigatoriamente ocupados por servidores de cargos de provimento 
efetivo, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos cargos de provimento em 
comissão efetivamente nomeados desde que a equação "n° de cargos em 
comissão ocupados x 20%" perfaça valor superior ou igual a "1", sendo 
desconsiderados valores decimais (após a virgula), considerando, portanto, 
somente os números inteiros, sem qualquer arredondamento. 
§ 2° O número de cargos provimento em comissão ocupados, em hipótese 
alguma, poderá exceder o número de cargos de provimento efetivo ocupados. 
§ 3° O servidor exercente de cargo de provimento efetivo, quando investido em 
cargo de provimento em comissão, poderá optar entre o valor do salário do 
cargo efetivo que ocupa e o valor do salário atribuído ao cargo em comissão, 
somente enquanto perdurar a designação, sendo vedada a incorporação de 
valores de qualquer natureza em seus vencimentos."
CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58
Fone: (43) 3468-1255 - e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br
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Art. 2° Ficam extintos os cargos comissionados de Assessor Legislativo I, Assessor 
Legislativo II e Assessor Legislativo III.
Parágrafo único. Atualiza o Anexo II da lei mencionada no artigo anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Rio Bom, aos 21 dias do mês de Agosto de 2018.
Mesa Executiva:
____________________________
GENIVAL DE SOUZA
Presidente da Câmara
____________________________
AMARILDO PINTO DE ANDRADE
1º - Secretário
____________________________
OSVALDO NORBIATO
1º - Secretário
_____________________________
ERICK FERNANDO DE OLIVEIRA
2º - Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58
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ANEXO II DA LEI 24/2014 - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO DE COMISSÃO
FUNÇÃO CARGO SÍMBOLO
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
REQUISITOS 
ESCOLARES QUANT. VALOR
CONTROLADORIA Controlador CCL-01 30 ensino médio 
completo 1 R$ 3.200,00 
DIREÇÃO Diretor Geral CCL-DI 30 ensino médio 
completo 1 R$ 3.200,00 
ASSESSORAMENTO Procurador 
Jurídico CCL-01 30
Ensino 
superior 
completo 
(bacharel) - 
curso de 
Direito e 
respectivo 
registro na 
Ordem dos 
Advogados do 
Brasil.
1 R$ 3.200,00 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
cargo atribuições
Contolador
 chefiar e gerenciar, no âmbito técnico (contábil, jurídico e 
legislativo), as atividades dos servidores responsáveis técnicos;
 executar às ordens e direcionamentos da Mesa Diretora para o 
corpo técnico da casa, zelando pelo bom andamento, qualidade da 
informação e cumprimento dos prazos processuais e legais e das 
agendas de obrigações contábeis, jurídicas e legislativas da Casa;
 assegurar e promover todas as condições necessárias para a 
implantação do sistema de controle interno da Câmara Municipal, 
promovendo a conscientização e colaboração de todos servidores 
e concedendo o respaldo necessário à Unidade de Controle 
Interno do Legislativo Municipal e de controle externo (TCEPR);
 executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério 
do Presidente da Câmara.
Diretor 
Geral
 chefiar e gerenciar, no âmbito administrativo, as atividades de 
todos os servidores, efetivos ou comissionados, e executar às 
ordens e direcionamentos da Mesa Diretora;
 representar o presidente administrativamente, cumprindo agendas
perante a população e outras entidades, repartições ou esferas de 
governo, inclusive junto ao Executivo Municipal;
 promover e viabilizar bons relacionamentos institucionais, em 
especial com Executivo Municipal, visando o interesse público;
CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
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Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58
Fone: (43) 3468-1255 - e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br
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 executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério 
do Presidente da Câmara.
Procurador 
Jurídico
 orientar e gerenciar, no âmbito jurídico, as atividades dos técnicos 
e assessores legislativos e administrativos;
 prestar orientações e suporte à Mesa Executiva, Diretoria Geral, 
controladoria e à contabilidade, visando manter e/ou adequar os 
procedimentos técnicos e a conduta profissional dos servidores 
aos ditames legais;
 orientar e fiscalizar os trabalhos jurídicos inerentes ou de interesse 
a entidade legislativa;
 exercer subsidiariamente e orientar todas as atividades do 
Advogado que ocupar o cargo de provimento efetivo, em especial 
as elencadas no Anexo IV, desta Lei;
 executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério 
do Presidente da Câmara. 

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