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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-06-19
EmentaEstabelece a Política Municipal de Instrução Pública Sobre Primeiros Socorros.
native_id921

Autoria

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CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58
Fone: (43) 3468-1255 - e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br
Projeto de lei do Legislativo n. 001/2017.
Súmula: Estabelece a Política Municipal de Instrução 
Pública Sobre Primeiros Socorros.
Art. 1º. Fica estabelecida a Política de Municipal de Instrução Pública Sobre Primeiros Socorros 
nos termos desta lei com, dentre outros, os seguintes objetivos:
I – disponibilizar a todo e qualquer cidadão informação de instrução para primeiros socorros;
II – disponibilizar meios de acesso a instrução rápida de primeiros socorros, nos casos de 
urgência e emergência;
III – disponibilizar informação para atendimento de primeiros socorros e também o contato com 
o telefone 193 para pedidos de socorro, em ferramentas de acesso rápido sob controle dos 
poderes públicos, especialmente em sítios eletrônicos;
IV – instruir servidores públicos para atuarem em situações de urgência e emergência, 
capacitando-os para atendimento inicial em casos de acidentes e outras ocorrências, 
promovendo socorrismo; 
V - instruir alunos das redes pública e privada de ensino para receberem técnicas básicas de 
socorrismo em situações de urgência e emergência, capacitando-os para atendimento inicial em 
casos de acidentes e outras ocorrências;
VI – divulgar técnicas de primeiros socorros;
VII – realizar campanhas de conscientização da importância do conhecimento de técnicas de 
primeiros socorros;
VIII – estabelecer consonância com a Política do Estado do Paraná de Instrução de Primeiros 
Socorros.
§ 1º. Para exequibilidade dos objetivos da Política Municipal de Instrução Pública Sobre 
Primeiros Socorros constantes deste artigo, se obrigam todos os órgãos da administração 
pública direta, indireta ou fundacional, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, a 
destinarem, no mínimo, um dia por ano, para palestras de instrução de técnicas básicas de 
primeiros socorros aos respectivos servidores e alunos das redes pública e privada de ensino, 
promovendo constante atualização de informação.
§ 2º. As palestras referidas no parágrafo anterior, poderão ser ministradas por profissionais de 
socorrismo do SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, SIATE – Serviço Integrado 
de Atendimento ao Trauma em Emergência e o Corpo de Bombeiros, ou de outros organismos 
governamentais ou não governamentais congêneres, sendo que os conhecimentos de primeiros 
socorros deverão ser ministrados de acordo com o disposto no Manual de Primeiros-Socorros 
editado pela ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária em parceria com o NUBIO -
Núcleo de Biossegurança da FIOCRUZ - Fundação Oswaldo Cruz.
CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58
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Art. 2º. Para fins desta Lei, o termo “primeiros socorros” compreende-se como sendo os 
procedimentos, de urgência e emergência, que devem ser aplicados, em atendimento inicial, a 
uma pessoa em perigo de morte, visando manter seus sinais vitais, seu conforto, prevenindo 
contra o agravamento da situação, até que ela receba assistência definitiva por profissional 
habilitado dos órgãos públicos de atendimento médico pré-hospitalar competentes, dentre 
outros, como: SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, SIATE – Serviço Integrado 
de Atendimento ao Trauma em Emergência e o Corpo de Bombeiros.
Art. 3º. Todos os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, dos Poderes 
Legislativo e Executivo do Município, ficam obrigados a disponibilizarem em seus sítios 
eletrônicos, botão link, intitulado “PRIMEIROS SOCORROS”, para acesso a instruções em 
casos de urgência e emergência.
Parágrafo único. Os links referidos neste artigo, deverão, além de possibilitarem o contato 
imediato com os atendimentos médicos pré-hospitalares por intermédio do telefone 193, dar 
acesso facilitado a instrução de situações fáticas de urgência e emergência, de forma que o 
consulente receba informação de como proceder primeiros socorros, em linguagem escrita, 
visual ou auditiva de fácil compreensão, oportunizando acesso, dentre outras, às seguintes 
técnicas básicas de urgência para:
I. Acidentes de trânsito;
II. Abuso de drogas psicoativas e de outras naturezas;
III. Perda de consciência;
IV. Epilepsia e crises convulsivas
V. Asfixia e afogamento;
VI. Contusões;
VII. Feridas;
VIII. Hemorragias;
IX. Choques;
X. Parto imprevisto;
XI. Insolação;
XII. Queimaduras;
XIII. Lesões produzidas pelo frio;
XIV. Hipotermia;
XV. Eletrocussão;
XVI. Ataduras e esparadrapos;
XVII. Traumatismos na cabeça, tórax, abdomem e membros;
CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
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XVIII. Lesões por explosões e esmagamentos;
XIX. Mordedura e picadas de insetos e outros animais;
XX. Lesões oculares;
XXI. Corpos estranhos nas vias respiratórias e outros orifícios;
XXII. Intoxicações e envenenamentos;
XXIII. Dores de dente;
XXIV. Espasmos de choro no lactante;
XXV. Entorses e luxações;
XXVI. Fraturas ósseas;
XXVII. Acidentes de mergulho;
XXVIII. Intoxicação etílica;
XXIX. Tentativas de suicídio;
XXX. Manobra de Heimilich;
Art. 4º. Fica instituído o dia 11 de julho de cada ano como o “Dia Municipal do Socorrista”.
Art. 5º. Fica instituída a “Semana Municipal de Socorrismo” na semana integrada pelo dia 11 de 
julho de cada ano.
Parágrafo único. A semana instituída por este artigo, objetiva, preferencialmente, dar 
exequibilidade aos preceitos contidos nos parágrafos do artigo 1º, desta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua pub0licação.
Edifício da Câmara Municipal de Rio Bom, aos 19 dias do 
mês de Junho de 2017.
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GENÉSIO NORBIATO
Vereador

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