| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-08-04 |
| Ementa | Proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água, luz e telefonias, que façam o corte do fornecimento, residencial, comercial ou industrial de seus serviços por falta de pagamento de contas em dia especifico e da outras providencias. |
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 Fone: (43) 3468-1255 - e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br Projeto de Lei do Legislativo nº. 002/2017 SUMULA: Proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água, luz e telefonias, que façam o corte do fornecimento, residencial, comercial ou industrial de seus serviços por falta de pagamento de contas em dia especifico e da outras providencias. Art. 1º. Ficam as empresas de concessão de serviços públicos de água, luz e telefone, proibidas de cortarem o fornecimento residenciais, comerciais ou industriais de seus serviços, por falta de pagamento de suas respectivas contas, as sexta feiras, sábados, domingos, feriados e no ultimo dia útil anterior ao feriado. Art. 2º. Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias específicos no Artigo anterior, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perda e danos além de ficar desobrigado do debito que originou o referido corte. Art. 3º. Como base legal para as exigências do capitulo do artigo 1º desta lei fica estabelecido às normas contidas na lei Estadual n. 14.040 de 28/04/2003. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação. Edifício da Câmara Municipal de Rio Bom aos 04 dias do mês de Agosto de 2017. ______________________________ Genival de Souza Vereador CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 Fone: (43) 3468-1255 - e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br JUSTIFICATIVA DO PROJETO Esta lei tem por objetivo resguardar o direito do cidadão de ter assegurado o fornecimento de água energia elétrica e telefone nos de feriados e fins de semana mesmo estando com contas em atrasos. O corte no fornecimento desses serviços nos feriados e nos fins de semanas é até desumano, considerando que o consumidor não tem onde pagar o seu debito para restabelecer os serviços. Este projeto de lei assegura ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento de água, energia Elétrica ou telefone nos dias previstos na legislação o direito de acionar judicialmente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do debito que originou o referido corte. Edifício da Câmara Municipal de Rio Bom aos 04 dias do mês de Agosto de 2017. _________________________________ Genival de Souza Vereador