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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-08-04
EmentaProíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água, luz e telefonias, que façam o corte do fornecimento, residencial, comercial ou industrial de seus serviços por falta de pagamento de contas em dia especifico e da outras providencias.
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58
Fone: (43) 3468-1255 - e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br
 
 Projeto de Lei do Legislativo nº. 002/2017
 SUMULA: Proíbe que as empresas de concessão de serviços 
públicos de água, luz e telefonias, que façam o corte 
do fornecimento, residencial, comercial ou industrial 
de seus serviços por falta de pagamento de contas 
em dia especifico e da outras providencias.
Art. 1º. Ficam as empresas de concessão de serviços públicos de água, luz e 
telefone, proibidas de cortarem o fornecimento residenciais, comerciais ou 
industriais de seus serviços, por falta de pagamento de suas respectivas 
contas, as sexta feiras, sábados, domingos, feriados e no ultimo dia útil 
anterior ao feriado.
Art. 2º. Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias 
específicos no Artigo anterior, fica assegurado o direito de acionar 
juridicamente a empresa concessionária por perda e danos além de ficar 
desobrigado do debito que originou o referido corte.
Art. 3º. Como base legal para as exigências do capitulo do artigo 1º desta lei 
fica estabelecido às normas contidas na lei Estadual n. 14.040 de 28/04/2003.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação.
 Edifício da Câmara Municipal de Rio Bom aos 04 dias do mês 
de Agosto de 2017.
 ______________________________
Genival de Souza
Vereador
 
CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58
Fone: (43) 3468-1255 - e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br
 
 
 
 JUSTIFICATIVA DO PROJETO
 Esta lei tem por objetivo resguardar o direito do cidadão de ter 
assegurado o fornecimento de água energia elétrica e telefone nos de feriados e fins de 
semana mesmo estando com contas em atrasos. O corte no fornecimento desses 
serviços nos feriados e nos fins de semanas é até desumano, considerando que o 
consumidor não tem onde pagar o seu debito para restabelecer os serviços.
 Este projeto de lei assegura ao consumidor que tiver suspenso o 
fornecimento de água, energia Elétrica ou telefone nos dias previstos na legislação o 
direito de acionar judicialmente a empresa concessionária por perdas e danos, além de 
ficar desobrigado do pagamento do debito que originou o referido corte.
 
 Edifício da Câmara Municipal de Rio Bom aos 04 dias do mês 
de Agosto de 2017.
 _________________________________
 Genival de Souza 
 Vereador 

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