| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-08-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a Fixação do Subsídio dos Vereadores do Município de Rio Bom, Estado do Paraná, a partir de 1º de Janeiro de 2017, nos termos do artigo 29, inciso VI da Constituição Federal. |
| native_id | 923 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 Fone: (43) 3468 1255 - email: riobom@riobom.pr.leg.br PROJETO DE LEI Nº 001/2016 SÚMULA:- Dispõe sobre a Fixação do Subsídio dos Vereadores do Município de Rio Bom, Estado do Paraná, a partir de 1º de Janeiro de 2017, nos termos do artigo 29, inciso VI da Constituição Federal. A Câmara Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - O Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, para vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2017, serão fixados em parcela única de R$ 2.245,93 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e três centavos). Parágrafo único. O subsídio de vereador quando no exercício da Presidência será de R$ 2.748,03 (dois mil e setecentos e quarenta e oito reais e três centavos). Art. 2º - Os valores constantes no art. 1º desta Lei serão recompostos, pelos mesmos índices e nas mesmas datas em que se der a reposição salarial dos servidores municipais do Legislativo, até o limite das perdas inflacionárias do período, sendo vedada à recomposição em prazo inferior a um ano a contar de 1º de janeiro de 2017. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Câmara Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de Agosto de 2016. MESA EXECUTIVA Enio José Santos Ricardo Melchert Presidente da Câmara Vice-Presidente Patrícia M. Deretti Rodrigues José Donizette Jacinto 1º - Secretária 2º - Secretário