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materia nº 1/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-08-02
EmentaDispõe sobre a Fixação do Subsídio dos Vereadores do Município de Rio Bom, Estado do Paraná, a partir de 1º de Janeiro de 2017, nos termos do artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58
Fone: (43) 3468 1255 - email: riobom@riobom.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 001/2016
SÚMULA:- Dispõe sobre a Fixação do Subsídio dos Vereadores do 
Município de Rio Bom, Estado do Paraná, a partir de 1º de Janeiro de 
2017, nos termos do artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aprovou e Eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Rio 
Bom, Estado do Paraná, para vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2017, serão fixados 
em parcela única de R$ 2.245,93 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e noventa 
e três centavos).
Parágrafo único. O subsídio de vereador quando no exercício da 
Presidência será de R$ 2.748,03 (dois mil e setecentos e quarenta e oito reais e três 
centavos).
Art. 2º - Os valores constantes no art. 1º desta Lei serão 
recompostos, pelos mesmos índices e nas mesmas datas em que se der a reposição 
salarial dos servidores municipais do Legislativo, até o limite das perdas inflacionárias 
do período, sendo vedada à recomposição em prazo inferior a um ano a contar de 1º de 
janeiro de 2017.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 02 
dias do mês de Agosto de 2016.
MESA EXECUTIVA
Enio José Santos Ricardo Melchert
Presidente da Câmara Vice-Presidente
 Patrícia M. Deretti Rodrigues José Donizette Jacinto
 1º - Secretária 2º - Secretário

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