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materia nº 2/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-08-02
EmentaDispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito e Vice-prefeito, Secretários e agentes equiparados, do Município de Rio Bom, Estado do Paraná, a partir de 1º de Janeiro de 2017, nos termos do artigo 29, inciso V da Constituição Federal.
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58
Fone: (43) 3468 1255 - email: riobom@riobom.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 002/2016
SÚMULA:- Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito e 
Vice-prefeito, Secretários e agentes equiparados, do Município de 
Rio Bom, Estado do Paraná, a partir de 1º de Janeiro de 2017, nos 
termos do artigo 29, inciso V da Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aprovou e 
Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Os Subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e agentes 
equiparados, do Município de Rio Bom, Estado do Paraná, a vigorar a partir de 1º de Janeiro de 
2017, serão fixados em parcela única na seguinte conformidade:
I - Prefeito: R$ 14.892,16 (quatorze mil e oitocentos e noventa e dois reais e dezesseis 
centavos);
II - Vice-Prefeito: R$ 2.233,80 (dois mil e trezentos e trinta e três reais e oitenta centavos);
III - Secretários Municipais e agentes equiparados: R$ 3.723,04 (três mil e setecentos e vinte e 
três reais e quatro centavos).
Art. 2º - Os valores constantes no art. 1º desta Lei serão recompostos, pelos mesmos 
índices e nas mesmas datas em que se der a reposição salarial dos servidores municipais do 
Executivo, até o limite das perdas inflacionárias do período, sendo vedada à recomposição em 
prazo inferior a um ano a contar de 1º de janeiro de 2017.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário e seus efeitos financeiros produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Edifício da Câmara Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de 
Agosto de 2016.
MESA EXECUTIVA
Enio José Santos Ricardo Melchert
Presidente da Câmara Vice-Presidente
 Patrícia M. Deretti Rodrigues José Donizette Jacinto
 1º - Secretária 2º - Secretário

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