| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2016 |
| Date | 2016-08-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito e Vice-prefeito, Secretários e agentes equiparados, do Município de Rio Bom, Estado do Paraná, a partir de 1º de Janeiro de 2017, nos termos do artigo 29, inciso V da Constituição Federal. |
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 Fone: (43) 3468 1255 - email: riobom@riobom.pr.leg.br PROJETO DE LEI Nº 002/2016 SÚMULA:- Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito e Vice-prefeito, Secretários e agentes equiparados, do Município de Rio Bom, Estado do Paraná, a partir de 1º de Janeiro de 2017, nos termos do artigo 29, inciso V da Constituição Federal. A Câmara Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Os Subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e agentes equiparados, do Município de Rio Bom, Estado do Paraná, a vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2017, serão fixados em parcela única na seguinte conformidade: I - Prefeito: R$ 14.892,16 (quatorze mil e oitocentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos); II - Vice-Prefeito: R$ 2.233,80 (dois mil e trezentos e trinta e três reais e oitenta centavos); III - Secretários Municipais e agentes equiparados: R$ 3.723,04 (três mil e setecentos e vinte e três reais e quatro centavos). Art. 2º - Os valores constantes no art. 1º desta Lei serão recompostos, pelos mesmos índices e nas mesmas datas em que se der a reposição salarial dos servidores municipais do Executivo, até o limite das perdas inflacionárias do período, sendo vedada à recomposição em prazo inferior a um ano a contar de 1º de janeiro de 2017. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e seus efeitos financeiros produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Edifício da Câmara Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de Agosto de 2016. MESA EXECUTIVA Enio José Santos Ricardo Melchert Presidente da Câmara Vice-Presidente Patrícia M. Deretti Rodrigues José Donizette Jacinto 1º - Secretária 2º - Secretário