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materia nº 2/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaCRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE RIO BOM, DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E ARTIGO 115 E 120, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE RIO BOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Rua Goiás, 117 – Centro – CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/0001-58 
Fone: (43) 3468-1255 – Email: camarariobom2002@yahoo.com.br
PROJETO DE LEI Nº 002/ 2015.
SÚMULA: CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 
DO PODER LEGISLATIVO DE RIO BOM, DISPÕE SOBRE 
A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE 
INTERNO, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 E 74 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 59 DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E ARTIGO 115 E 120, DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE RIO BOM, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
L E I: 
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
Art. 1º - Esta lei cria a UCI - Unidade de Controle Interno do Legislativo Municipal e 
estabelece normas gerais sobre a implantação do Sistema de Controle Interno, 
especialmente nos termos dos artigos 31 e 74 da Constituição Federal, artigo 59 da 
Lei Complementar n.º 101/2000 e artigos 115 e 120 Da Lei Orgânica do Município de 
Rio Bom, que tomará por base todas as informações geradas e obrigatoriamente 
fornecidas pelos agentes públicos dos setores que compõem o Legislativo Municipal, 
da forma, prazo e modelo a serem regulamentados. 
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO LEGISLATIVO
Art. 2º A Unidade de Controle Interno, por meio do Sistema de Controle Interno do 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
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Legislativo, atuará de forma prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, 
objetivando a análise, verificação e avaliação da ação governamental e da gestão 
fiscal dos administradores do Poder Legislativo, por intermédio de orientação e 
fiscalização quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência dos atos 
administrativos, visando comprovar, corrigir ou impedir erros e irregularidades, e, em 
especial, possui as seguintes atribuições: 
I – avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas no 
Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, a execução dos programas de 
governo e orçamento do Poder Legislativo; 
II – colaborar e controlar, no que couber, o alcance do atingimento das metas fiscais 
de resultado primário e nominal, no que se refere às contas do legislativo; 
III – colaborar e controlar, no que couber, o alcance do atingimento das metas físicas 
das ações de governo e os resultados dos programas de governo através dos 
indicadores de desempenho indicados no Plano Plurianual, quanto à eficácia, a 
eficiência e, a efetividade da gestão; 
IV – comprovar a legitimidade dos atos de gestão do Poder Legislativo; 
V – apoiar e colaborar com o controle externo, no exercício de sua missão 
institucional; 
VI – realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em 
restos a pagar; 
VII – realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos com pessoal e gastos 
totais do Legislativo, nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 
101/2000, informando a Mesa Executiva sobre a necessidade de providências; 
VIII – supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo para o retorno da 
despesa total com o pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos 
arts. 22 e 23 da Lei Complementar Nº 101/2000; 
IX- examinar a escrituração contábil e a documentação correspondente, observando 
os aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais das 
contas da entidade; 
X - verificar os processos e documentos das fases da execução das despesas, em 
especial os processos licitatórios e contratos; 
XI - verificar a execução da receita pública, em todas as suas fases, bem como das 
operações de crédito e assemelhados, na forma da lei; 
XII - verificar e acompanhar a abertura de créditos adicionais e especiais; 
XIII- verificar os atos de admissão, demissão, concessão de aposentadoria e de 
administração de pessoal; 
XIV – exercer o controle das operações de créditos avais e garantias, bem como dos 
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direitos e haveres do Poder Legislativo; 
XV – exercer controle sobre as eventuais baixas de ativos, bem como a destinação de 
recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições 
constitucionais e as da Lei Complementar nº 101/2000; 
XVI – cientificar a(s) autoridade(s) responsável(eis), em especial o Presidente da 
Câmara, quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na administração da 
Câmara Municipal; 
XVII - verificar os demais processos, procedimentos, fatos e atos praticados pela 
administração municipal ou a ela relacionados, à luz dos princípios da legalidade, 
eficiência, eficácia e economicidade, dentro do programa de trabalho definido 
formalmente. 
CAPITULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Seção I
Da Unidade de Controle Interno
Art. 3º - Integram o Sistema de Controle Interno do Legislativo todos os setores e 
unidades administrativas da Câmara Municipal, ainda que não sejam formalmente 
instituídos. 
Art. 4º - Resolução Legislativa disporá sobre a criação, na estrutura administrativa da 
Câmara Municipal, da Unidade de Controle Interno do Poder Legislativo, a qual deverá 
ser composta por, no mínimo, 1 (um) servidor efetivo, que não esteja em estágio 
probatório, e que possua os requisitos para o exercício da função, elencados em Lei
específica. 
Art. 5º - A coordenação das atividades do Sistema de Controle Interno será exercida 
pela Unidade de Controle Interno do Poder Legislativo. 
Parágrafo único - Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e as 
previstas nesta Lei, o(a) Coordenador(a) da Unidade de Controle Interno poderá emitir 
regulamentações técnicas por meio de instruções normativas, de observância 
obrigatória na Câmara Municipal, com a finalidade de estabelecer procedimentos de 
controle interno e esclarecer dúvidas.
Art. 6º - Legislação específica disporá sobre a instituição de Gratificação por Atividade 
de Responsabilidade Técnica de Controle Interno, para o servidor efetivo que 
coordenará e atuará como responsável técnico da Unidade de Controle Interno, bem 
como sobre as respectivas atribuições e remuneração alusivas a esta função. 
§ 1º A designação da Gratificação por Atividade de Responsabilidade Técnica de 
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Controle Interno, de que trata este artigo caberá unicamente ao Presidente da Câmara 
Municipal, dentre os servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação 
técnica e profissional exigidas para o exercício das funções. 
§ 2º Não poderão ser designados para exercício da função de que trata o caput, os 
servidores que: 
I – sejam contratados por excepcional interesse público; 
II – estiverem em estágio probatório; 
III -realizem atividades ou possuam vínculos político partidários. 
§ 3º Constitui exceção à regra prevista no parágrafo anterior, inciso II, quando se 
impor a realização de concurso público para investidura em cargo específico de 
Controlador e/ou necessário à composição da Unidade de Controle Interno. 
Art. 7º - Constitui-se em garantias do ocupante da função de Coordenador da Unidade 
de Controle Interno e dos servidores que a integrarem: 
I – a independência profissional para o desempenho das atividades; 
II – o acesso irrestrito a documentos e a banco de dados indispensáveis ao exercício 
das funções de controle interno; 
III – a impossibilidade de destituição retroativa da função, devendo, no entanto, para 
os casos de destituição ou exoneração temporal fundamentada, providenciar e 
entregar o Relatório da Controladoria e de Gestão Fiscal do Legislativo, relativo ao 
exato período que funcionou como Coordenador da UCI, observado o prazo legal para 
entrega do mesmo. 
§ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento 
ou obstáculo à atuação da Unidade de Controle Interno no desempenho de suas 
funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e 
penal, previstas em lei.
§ 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso II, deste artigo, 
envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de 
acordo com o estabelecido pelo Presidente da Câmara. 
§ 3º O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos 
assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando￾os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados 
exclusivamente à autoridade competente, sob pena de responsabilidade 
administrativa, civil e criminal previstas em lei. 
Seção II
Da Competência da Unidade de Controle Interno
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Art. 8º - Compete à Unidade de Controle Interno a organização dos serviços de 
controle interno e a fiscalização do cumprimento das atribuições do sistema de 
controle previsto no art. 2º, desta Lei. § 1º Para cumprimento das atribuições previstas 
no caput, a Unidade: 
I – determinará, quando necessário, a realização de inspeção sobre a gestão dos 
recursos públicos do legislativo; 
II – regulamentará as atividades de controle por meio de Instruções Normativas; 
III – opinará na tomada de contas, exigida por força de legislação; 
IV – concentrará e responderá às consultas eventualmente formuladas pelas unidades 
administrativas ou vereadores da Câmara Municipal; 
V – responsabilizar-se-á, solidariamente ao corpo jurídico da Casa, pela disseminação 
de informações técnicas e legislação às unidades administrativas da Câmara 
Municipal. 
§ 1º O Relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder Legislativo, previsto na Lei 
Complementar Nº 101/2000, além da Mesa Diretora, do Contabilista e do responsável 
pela administração financeira, será assinado pelo(a) Coordenador(a) da Unidade de 
Controle Interno do Legislativo Municipal. 
§ 2º As Instruções Normativas de Controle Interno, no que se refere a técnicas de 
controle, terão força de regras que, caso descumpridas, importarão em infração 
disciplinar a ser apurada nos termos do regime de trabalho a que se enquadra o 
agente público infrator.
Seção III
Dos Deveres da Unidade de Controle Interno Perante Irregularidades
Art. 9º - A Unidade cientificará ao Chefe do Poder Legislativo, mensalmente, sobre o 
resultado de suas atividades, devendo conter, no mínimo: 
I – as informações sobre a situação físico-financeira dos programas, projetos e 
atividades constantes do orçamento do Legislativo; 
II – apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por 
agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos; 
III – demais atividades atinentes à unidade e desenvolvidas durante o período. 
§ 1º Constatada irregularidade ou ilegalidade pela Unidade de Controle Interno, esta 
cientificará o agente público responsável para a tomada de providências, caso o ato 
irregular ou ilegal seja sanável, devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de 
esclarecimentos sobre os fatos levantados, aos agentes que os deram causa, em 
observância aos princípios e garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa. 
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§ 2º Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades apontadas, 
ou não sendo os esclarecimentos apresentados suficientes para elidi-las, o fato será 
documentado por meio de relatório da controladoria e remetido para conhecimento do 
Presidente da Câmara Municipal, que providenciará, caso queira, novas diligências, 
consultas e pareceres técnicos, que poderão ensejar posteriormente, no 
arquivamento, caso sanadas as imperfeições apontadas, mediante ratificação 
expressa da UCI, ou, a critério da Administração, em remessa do relatório para a 
apreciação e opinativo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCEPR). 
§ 3º- Uma vez comunicadas formalmente e por escrito as autoridades narradas nos 
parágrafos acima, não caberá nenhum tipo de responsabilidade ao Coordenador(a) da 
UCI. 
§ 4º Caso as irregularidades apresentadas possam afetar as demonstrações contábeis 
do Legislativo ou cumprimento da Lei de Responsabilidade fiscal, no que se refere aos 
limites de despesas com pessoal, endividamento ou metas fiscais, tais impactos 
deverão ser devidamente delineados e mensurados no relatório da controladoria. 
Art. 10 - A Tomada de Contas dos Administradores e responsáveis por bens e direitos 
do Poder Legislativo, caso necessário, será organizada pela Unidade de Controle 
Interno. 
§ 1º A responsabilidade pela integração das contas do Legislativo ao orçamento e 
escrituração contábil do Município, ficará a cargo da Unidade de Controle Interno e da 
unidade responsável pela escrituração contábil no Poder Legislativo. 
§ 2º Constará da Tomada e Prestação de contas de que trata este artigo, relatório 
resumido da Unidade de Controle Interno, sobre as contas tomadas. 
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art.11 - A elaboração de normas técnicas de controle, bem como a realização de 
inventários, deverá, necessariamente, ser discutida com a Unidade de Controle 
Interno. 
Art.12 - O Poder Legislativo estabelecerá a forma pela qual qualquer cidadão, 
sindicato, associação e demais entidades, poderão ser informados sobre os dados 
oficiais da Câmara Municipal relativos à execução do orçamento. 
Art.13 - A Unidade de Controle Interno participará, obrigatoriamente, dos processos de 
expansão e difusão de informações, inclusive de disponibilização de informações 
financeiras e contábeis por meio de websites específicos (portal transparência, 
website da Câmara, portal do controle social, e outros que vierem a ser implantados), 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Rua Goiás, 117 – Centro – CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/0001-58 
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visando total publicidade e transparência dos atos administrativos e posição financeira, 
patrimonial e orçamentária do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifico da Câmara Municipal de Rio Bom, aos 30 dias do mês de Junho de 2015.
MESA EXECUTIVO
___________________________
ENIO JOSÉ SANTOS
Presidente da Câmara
____________________________________
RICARDO MELCHERT
Vice-Presidente
______________________________________________
PATRICIA MARIA DERETTI RODRIGUES
1º - Secretária
______________________________________________
JOSÉ DONIZETTE JACINTO
2º - Secretário

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