| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2015 |
| Date | 2015-06-26 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 9º E 10, DA LEI MUNICIPAL Nº 007/2007, QUE DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO PELA CONTROLADORIA ADMINISTRATIVA INTERNA DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Goiás, 117 – Centro – CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/0001-58 Fone: (43) 3468-1255 – Email: camarariobom2002@yahoo.com.br PROJETO DE LEI Nº 003/ 2015. SÚMULA: ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 9º E 10, DA LEI MUNICIPAL Nº 007/2007, QUE DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO PELA CONTROLADORIA ADMINISTRATIVA INTERNA DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 007/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica organizada a fiscalização no Município de Rio Bom sob a forma de sistema, que abrange a administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, nos termos do que dispõe o art. 31 da Constituição da República." Art. 2º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 007/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º...." VII – supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos. 22 e 23 da LC nº. 101/2000; Art. 3º - Suprime o inciso X do artigo 2º da Lei Municipal nº 007/2007. Art. 4º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 007/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º. Integram o Sistema de Controle Interno do Município todos os órgãos e agentes públicos da administração direta e das entidades da administração indireta do Poder Executivo Municipal." CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Goiás, 117 – Centro – CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/0001-58 Fone: (43) 3468-1255 – Email: camarariobom2002@yahoo.com.br Art. 5º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 007/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º. Fica criada, na estrutura administrativa do Município de que trata a Lei nº 02/2006, na Unidade Orçamentária do Executivo Municipal, a Controladoria Administrativa Interna, que se constituirá em unidade administrativa, com independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. Art. 6º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 007/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º..." § 3º. O Controle Interno instituído pelas entidades da administração indireta, com a indicação do respectivo responsável no órgão e na entidade, para o controle de seus recursos orçamentários e financeiros, é considerado como serviço seccional da Controladoria Administrativa Interna. § 4º. As unidades setoriais da administração indireta relacionam-se com a Controladoria Administrativa Interna no que diz respeito às instruções e orientações normativas de caráter técnico-administrativo, e ficam adstritas às auditorias e às demais formas de controle administrativo instituídas pela Controladoria Administrativa Interna, com o objetivo de proteger o patrimônio público contra erros, fraudes e desperdícios. Art. 7º - O artigo 9º da Lei Municipal nº 007/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º..." § 2º. O Relatório de Gestão Fiscal, do Chefe do Poder Executivo e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos, respectivamente, nos Art. 52 e 54 da LC nº. 101/2000, além do Contabilista e do Secretário Responsável pela administração financeira, será assinado pelo Controlador Administrativo Interno. Art. 8º - O artigo 10º da Lei Municipal nº 007/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. O Controlador Administrativo Interno cientificará o Chefe do Poder Executivo CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Goiás, 117 – Centro – CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/0001-58 Fone: (43) 3468-1255 – Email: camarariobom2002@yahoo.com.br mensalmente sobre o resultado das suas respectivas atividades, devendo conter, no mínimo:" Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Câmara Municipal de Rio Bom, aos Rio Bom, aos 26 do mês de Junho de 2015. MESA EXECUTIVO ___________________________ ENIO JOSÉ SANTOS Presidente da Câmara ____________________________________ RICARDO MELCHERT Vice-Presidente ______________________________________________ PATRICIA MARIA DERETTI RODRIGUES 1º - Secretária ______________________________________________ JOSÉ DONIZETTE JACINTO 2º - Secretário