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materia nº 1/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-01-27
EmentaDISPÔE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE RIO BOM
native_id927

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CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 - 
Fone: (043) 468 1255
PROJETO DE LEI Nº 001/2014
SÚMULA: DISPÔE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DO 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE RIO BOM
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU E, EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos 
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, 
incisos X e XI da Constituição Federal, de acordo com a variação do INPC –
Índice Nacional de Preços ao consumidor, que serão acrescidos ao salário ou 
vencimento base referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal 
de Rio Bom e demais gratificações e adicionais, incluindo-se os ocupantes de 
cargos de provimento em comissão, nos seguintes percentuais:
I – 6,63% (seis vírgula sessenta e três por cento), refere-se a reposição 
inflacionária do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado 
pelo IBGE, acumulado no período anual compreendido de janeiro a dezembro
de 2012,
II – 5,56% (cinco vírgula cinqüenta e seis por cento), refere-se a 
reposição inflacionária do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, 
calculado pelo IBGE, acumulado no período anual compreendido de janeiro a 
dezembro de 2013,
III – 1,44% (um vírgula quarenta e quatro por cento) refere-se a 
aumento real, acima do índice inflacionário calculado pelo INPC do IBGE. 
Art. 2º. Conforme estabelecido pela Lei Municipal 037/2012, fica 
reajustado em 5,56% (cinco vírgula cinqüenta e seis por cento), os Subsídios 
dos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal, com base no Índice 
CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 - 
Fone: (043) 468 1255
Nacional de Preços ao Consumidor – INPC calculado pelo IBGE, relativo ao 
período de janeiro a dezembro de 2013.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito 
retroativo ao primeiro dia do mês de Janeiro de 2014, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Rio Bom, aos 27 dias do 
mês de Janeiro de 2014.
MESA EXECUTIVA
 OSVALDO NORBIATO JOSE DONIZETE JACINTO
 Presidente da Câmara Vice-Presidente
GILMAR FERNANDO DOS SANTOS JOÃO BATISTA DE ANDRADE
 1º - Secretário 2º - Secretário

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