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materia nº 2/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-08-05
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM.
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 - 
Fone: (043) 468 1255
Autografo do Projeto de Lei do LEGISLATIVO Nº. 002/2014, APROVADO NAS Sessões 
Ordinárias e Extraordinárias dos dias: 07/07/14, 10/07/14 e 04/08/214.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 002/2014.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, 
CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO 
BOM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE
LEI:
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal de RIO BOM 
passa a obedecer à reestruturação estabelecida nesta Lei e nos anexos que a 
integram.
Art. 2º O presente Plano compreende os cargos de provimento efetivo e de 
provimento em comissão, as gratificações, os adicionais, a carreira e a estrutura de 
salários dos servidores da Câmara.
TÍTULO II - DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA
Art. 3º Os cargos formados de provimento efetivo são formados pela “Classe de Apoio 
Legislativo”, que compreende os cargos de Copeira, Motorista e Assistente Legislativo 
e pela “Classe de Gestor Legislativo”, que compreende os cargos de Contador e 
Advogado.
Art. 4º Os cargos e a classe que compõem a Parte Permanente, de acesso 
exclusivamente por concurso público, estão organizados de acordo com a 
escolaridade exigida, nos termos do Anexo I, desta Lei.
CAPÍTULO II - DA ADMISSÃO
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Art. 5º A admissão de pessoal se fará mediante concurso público de provas ou de 
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou da 
especialidade.
§ 1º Para que seja autorizada a abertura do concurso público, a chefia da unidade 
interessada deverá solicitar admissão de pessoal, mediante indicação do 
cargo/especialidade a ser preenchido e justificar-lhe a necessidade, observado o 
disposto no § 1º, do art. 27 desta Lei.
§ 2º Observada a existência de vaga e em havendo aprovação para o processo de 
admissão, será constituída comissão de, no mínimo, dois membros para auxiliar na 
organização e realização do concurso público, composta de servidores deste 
Legislativo.
§ 3º Para a elaboração e a correção das provas será designada banca examinadora, 
da qual poderão fazer parte, servidores e pessoas externas à Câmara, desde que 
sejam técnicas nas especialidades a serem preenchidas.
§ 4º A Câmara poderá, a seu critério, delegar a atribuição de realizar concurso público 
à entidade pública ou privada de notória seriedade e competência nesse tipo de 
certame, com o acompanhamento da comissão referida no § 2º deste artigo.
Art. 6º Os vencimentos de admissão do novo servidor corresponderão, na tabela 
salarial, ao grau A, do nível inicial do cargo a ser preenchido.
Art. 7º Nos termos da legislação em vigor, para o servidor adquirir estabilidade no 
serviço público deverá cumprir estágio probatório de três anos.
CAPÍTULO III - DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º O desenvolvimento do servidor na carreira, que se dará por progressão, que é 
o avanço de um grau para outro na tabela de vencimentos, dentro do mesmo cargo, 
poderá ser:
I - por merecimento; e/ou
II - por conhecimento.
Art. 9º Não será concedida progressão a servidor:
I - em estágio probatório com menos de um ano de serviço na Câmara;
II - que tenha atingido o último nível da tabela correspondente à classe/cargo em que 
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se enquadra;
III - que tenha incorporado o valor integral de símbolo de cargo de provimento em 
comissão; ou
IV - inativo.
Seção II - DA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO
Art. 10. Fica estabelecida a concessão de dois graus por ano aos servidores, que 
deverá ser efetivada no mês de dezembro, mediante ato da Presidência, para viger a 
partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
§ 1º Perderá o direito à progressão por merecimento o servidor que, no período 
aquisitivo:
I - não tenha atingido pontuação mínima na avaliação de desempenho, conforme 
regulamentação específica;
II - tenha sofrido as penas disciplinares de advertência ou de repreensão.
§ 2º O servidor que sofrer pena de suspensão perderá o direito à progressão por 
merecimento pelo período de dois anos.
§ 3º Ao servidor cedido, será aplicada avaliação semestral, mediante instrumento 
fornecido pela Câmara, a contar da data da cessão, e, em sendo finda a referida 
cessão em tempo menor, a avaliação será realizada na data do término desta.
§ 4º A Comissão Permanente de Gestão de Pessoas, a ser instituída por meio de ato 
da Mesa Executiva, será responsável pela análise e apresentação de parecer para a 
concessão desta progressão.
§ 5º Ao servidor que estiver ocupando cargo em comissão será concedida progressão 
por merecimento de um grau no cargo de carreira, salvo se optar pela remuneração de 
carreira, caso em que terá direito à progressão de dois graus, independentemente de 
avaliação de desempenho.
III – tenha ingressado ao quadro funcional da câmara ou recebido progressão por 
merecimento advinda de legislações anteriores no período anterior a 12 (doze) meses, 
a contar do mês previsto para a concessão da progressão de que trata este artigo,
caso em que iniciará seu direito a progressão somente no exercício subseqüente, no 
mesmo mês previsto no caput deste artigo. 
Seção III - DA PROGRESSÃO POR CONHECIMENTO
Art. 11. A progressão por conhecimento, passagem de um grau para outro, dentro do 
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mesmo cargo, que visa à valorização da qualificação profissional, será concedida da 
seguinte forma:
I - avanço de dois graus quando o servidor apresentar diploma de conclusão do ensino 
médio, desde que esta escolaridade não seja requisito ao cargo;
II - avanço de quatro graus quando o servidor apresentar diploma de conclusão de 
curso de graduação de ensino superior, desde que esta escolaridade não seja 
requisito ao cargo;
III - avanço de dois graus quando o servidor ocupante da classe de Gestor Legislativo 
apresentar, além do curso exigido para o provimento, diploma de conclusão de outro 
curso de ensino superior correlato às atividades da Câmara;
IV - avanço de dois graus quando o servidor apresentar certificado de conclusão de 
especialização correlato às atividades da Câmara, com carga horária igual ou superior 
a 300 horas;
V - avanço de três graus quando o servidor apresentar certificado de conclusão pós 
graduação em MBA (Master in Business Administration), correlato às atividades da 
Câmara, com carga horária igual ou superior a 300 horas;
VI - avanço de quatro graus quando o servidor apresentar diploma de conclusão de 
curso de mestrado ou doutorado;
VIII - avanço de dois graus quando o servidor apresentar certificados de participação 
em palestras ou cursos de aperfeiçoamento correlatos com as atividades da Câmara, 
cujo somatório de carga horária seja igual ou superior a 100 horas.
§ 1º O servidor poderá apresentar requerimento de progressão por conhecimento, 
devidamente fundamentado, com as informações e certificações pertinentes, à 
Comissão Permanente de Gestão de Pessoas, a ser instituída por meio de ato próprio, 
a qual será responsável pela análise e conferência da autenticidade da documentação 
apresentada e, constatada alguma irregularidade, pela proposição de sindicância.
§ 2º O servidor cedido poderá requerer progressão por conhecimento a qualquer 
tempo, passando a percebê-la automaticamente no mês em que reassumir suas 
funções neste Legislativo.
§ 3º Juntamente com o requerimento deverão ser apresentados o original e cópia dos 
documentos comprobatórios.
§ 4º Para efeito da concessão da progressão nos casos previstos no inciso VIII deste 
artigo, observar-se-á o seguinte:
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I - serão considerados os cursos realizados nos últimos cinco anos, contados da data 
da vigência desta Lei;
II - a partir da vigência desta Lei será considerado somente um curso, custeado pela 
Câmara, por ano;
III - se o somatório do número de horas for superior a cem, será concedida apenas 
uma progressão por ano, ficando o restante das progressões a ser concedido em anos 
posteriores;
IV - se o servidor ministrar treinamento interno cujo conhecimento tenha adquirido por 
conta própria e não receber a respectiva remuneração, o número de horas será 
contado em dobro; e
V - o servidor só poderá apresentar novo requerimento depois de decorridos cinco 
anos do deferimento do último.
§ 5º O número de horas dos cursos referidos no parágrafo anterior e realizados após o 
início da vigência desta Lei será computado da seguinte forma:
I - quando for pago integralmente pelo servidor, o número de horas será contado na 
sua totalidade;
II - quando for pago integralmente pela Câmara, o número de horas será contado pela 
metade; e
III - quando for pago em parte pela Câmara e em parte pelo servidor:
a) a parte paga pela Câmara será calculada proporcionalmente ao custo e dividida 
pela metade; e
b) a parte paga pelo servidor será calculada proporcionalmente ao custo e computada 
em cem por cento.
§ 6º Fica vedado o cômputo de um mesmo certificado/diploma para mais de uma 
progressão.
§ 7º A correlação entre os cursos e as áreas de atividades da Câmara e os critérios 
para a participação de treinamentos serão definidos pela Mesa Executiva.
Art. 12. Os cursos constantes do artigo anterior serão considerados com observância 
ao seguinte:
I - cursos do ensino médio e do ensino superior: ofertados por instituição reconhecida 
ou autorizada pelo MEC;
II - cursos de especialização: devem cumprir as resoluções do Conselho Nacional de 
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Educação;
III - cursos de pós-graduação nos níveis de mestrado ou doutorado: devem ter registro 
no MEC e cumprir as resoluções do Conselho Nacional de Educação; e
IV - cursos ou palestras de aperfeiçoamento: ofertados por instituições devidamente 
constituídas ou por pessoas físicas.
§ 1º Não sendo possível a entrega do diploma quando do requerimento da 
progressão, o servidor poderá entregar declaração de conclusão do curso emitida pela 
instituição que o promoveu e apresentá-lo no prazo de seis meses.
§ 2º O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por seis meses 
mediante requerimento do servidor.
§ 3º Caso não apresente o diploma no prazo previsto nos parágrafos anteriores, o 
servidor deverá devolver os valores recebidos.
CAPÍTULO IV - DA TRANSFERÊNCIA
Art. 13. Transferência é a mudança de servidor de especialidade ou de departamento, 
dentro do mesmo cargo, sem alteração de vencimentos, motivada por interesse da 
Câmara.
Parágrafo único. A transferência será feita mediante manifestação do servidor 
quando da divulgação da existência de vaga ou ex-officio, observadas a necessidade 
do serviço e as manifestações por escrito do coordenador da unidade onde o servidor 
estiver lotado e da Comissão Permanente de Gestão de Pessoas, ficando a decisão a 
critério da administração da Câmara.
Art. 14. A transferência será precedida de processo seletivo - excetuando-se a ex￾officio -, conforme regulamento, em que serão observados os critérios a seguir, na 
seguinte ordem:
I - adequação do perfil profissional do servidor à nova função; e
II - prova de conhecimentos.
Parágrafo único. Havendo empate, terá preferência o servidor que estiver há mais 
tempo no desempenho da função atual.
CAPÍTULO V - DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 15. Haverá substituição no impedimento legal e temporário do ocupante de cargo 
em comissão e de servidor investido em atividade de gerência, nos termos da lei.
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Parágrafo único. A substituição deve ser precedida de designação por meio de 
portaria.
CAPÍTULO VI - DA ATIVIDADE DE GERÊNCIA
Art. 16. A função de confiança de Gerente de Departamento será exercida 
exclusivamente por servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo, os quais 
serão designados por meio de Portaria.
Art. 17. Ao servidor investido em função de Gerente de Departamento, exercendo 
suas funções de chefia e assessoramento, será atribuída a Gratificação por Atividade 
de Gerência - GAG, que ora se institui, com valores constantes no anexo III.
§ 1º Não poderá ser designado a exercer a função de Gerente o servidor que, no ano 
anterior, não tenha obtido pontuação mínima na avaliação de desempenho ou tenha 
sofrido as penas disciplinares de repreensão ou suspensão.
CAPÍTULO VII - DOS VENCIMENTOS
Art. 18. Os vencimentos mensais iniciais do cargo e da classe da Parte Permanente 
passam a ser os seguintes:
I – cargo: Copeira - R$ 826,04 (oitocentos e vinte e seis reais e quatro centavos);
II – cargo: Motorista - R$ 826,04 (oitocentos e vinte e seis reais e quatro centavos);
III – cargo: Assistente Legislativo - R$ 1.343,37 (um mil trezentos e quarenta e três 
reais e trinta e sete centavos);
IV – classe: Gestor Legislativo – cargo: Contador - R$ 2.422,94 (dois mil quatrocentos 
e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos);
V – classe: Gestor Legislativo – cargo: Advogado - R$ 3.140,56 (três mil cento e 
quarenta reais e cinquenta e seis centavos);
§ 1º A evolução salarial dos cargos de Copeira e Motorista, Assistente Legislativo e da 
classe de Gestor Legislativo compreende, respectivamente, 30, 30, 25 e 25 níveis, 
com três graus cada um, com índice intergraus de 1,025. 
§ 2º Será concedido um adicional para os integrantes de comissão de licitação, nos 
termos do artigo 146 da Lei Municipal 15/2004 (ESTATUTO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO BOM) desde que oficialmente instituída por ato 
da Mesa Executiva, equivalente ao valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) 
mensais, reajustável pelos mesmos índices aplicáveis aos vencimentos básicos dos 
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servidores públicos municipais, que perdurará enquanto o servidor for membro da 
aludida comissão.
§ 3º Caberá aos profissionais responsáveis pelo setor de recursos humanos da 
entidade a emissão de tabela de vencimentos estritamente nos termos do parágrafo 
primeiro deste artigo, bem como proceder às respectivas atualizações da tabela, 
quando da concessão de reajustes oficiais ao funcionalismo público municipal, 
mantendo tal documento arquivado junto ao processo do PCCS.
Art. 19. Para o enquadramento dos servidores no nível/grau salarial, fica o Legislativo 
autorizado a proceder ao somatório dos vencimentos básicos estabelecidos no artigo 
anterior.
§ 1º O enquadramento dos servidores deverá ocorrer:
I - no nível/grau inicial do cargo, se o somatório for igual àquele; ou”
II - no nível/grau superior mais próximo, nos demais casos.
§ 2º Estando o funcionário com salário superior ao último nível do cargo 
correspondente ao que está exercendo, o enquadramento se fará no último nível 
atribuindo-se-lhe em percentagem o valor excedente, como complemento salarial.
§ 3º O servidor que usufruir da incorporação descrita no caput deste artigo, não 
poderá se utilizar do certificado do curso que gerou o próprio adicional ora incorporado 
para progressão por conhecimento prevista no artigo 11 desta Lei. 
TÍTULO III - DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 20. Os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do 
Presidente da Câmara, serão lotados nos órgãos de apoio à atividade político￾parlamentar, com a finalidade de dar sustentação técnica e burocrática ao exercício do 
mandato dos vereadores e ao exercício das atribuições legais e regimentais dos 
membros da Mesa e se destinam às atribuições de direção e de assessoramento.
Art. 21. Os Cargos de Provimento em Comissão bem como o valor de seus 
vencimentos são os apresentados no Anexo II.
Art. 22. São órgãos de apoio à atividade político-parlamentar:
I - Gabinete da Presidência; e
II - Gabinetes dos Vereadores.
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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. As atribuições dos cargos de provimento efetivo são as constantes do Anexo 
IV.
Art. 24. Aos ocupantes do cargo de Advogado e Contador, da classe Gestor 
Legislativo, será permitida flexibilidade de horário, motivada por interesse da Câmara, 
mediante autorização prévia da Presidência e justificativa da necessidade, 
observando-se o cumprimento da jornada de trabalho de 20 horas semanais.
Art. 25. A cada dois anos, no início da gestão da Mesa Diretora, os gerentes das 
unidades serão consultados sobre a necessidade de pessoal, e, em caso positivo, 
deverão justificá-la.
§ 1º Havendo necessidade e observada a existência de vaga, o preenchimento desta 
se fará mediante transferência ou concurso público, com prioridade para o 
aproveitamento interno, nos termos dos artigos 5º, 13 e 14 desta Lei.
§ 2º Excepcionalmente, a consulta aos gerentes de que trata o caput deste artigo será 
feita no primeiro ano de vigência da presente Lei.
Art. 26. Compete ao Presidente da Câmara decidir em processos de admissão, de 
progressão, de transferência e de substituição, ouvidas, previamente, a Diretoria e as 
chefias das unidades interessadas.
Art. 27. Constatado o risco iminente de extrapolação dos limites legais para gastos 
com pessoal, inclusive os prudenciais, estes entendidos como mecanismos legais de 
“alerta” estabelecidos na legislação vigente, em especial na Lei Complementar nº 
101/2000, aferido através de estudo próprio que será periodicamente realizado pelo 
corpo técnico do Legislativo, serão tomadas medidas imediatas para retorno aos 
limites legais, quantas forem necessárias, enquanto perdurar as condições de risco, 
através de ato da presidência da mesa, que seguirão rigorosamente a seguinte ordem 
de aplicação:
1º. vedação de criação de cargo, emprego ou função;
2º. vedação de provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal 
a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou 
falecimento de servidores;
3º. vedação de alteração de estrutura de carreira que implique em aumento de 
despesa;
4º. vedação da realização de horas extras;
5º. vedação temporária da concessão de abono pecuniário de férias (conversão de 
férias em pecúnia);
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6º. suspensão temporária dos adicionais e gratificações previstos nos artigos 17 e 
18, § 2º, desta Lei Legislativa (PCCS);
7º. redução temporária de jornada de trabalho dos cargos de provimento em 
comissão, com proporcional redução dos respectivos salários ou símbolos;
8º. exoneração dos servidores de provimento em cargo em comissão e de 
provimento efetivo ainda não estável (em estágio probatório), desde que tal ato 
não prejudique as atividades legislativas e administrativas essenciais da 
entidade; 
9º. vedação de concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de 
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de 
determinação legal ou contratual;
10º.suspensão temporária das progressões por merecimento e conhecimento de 
que tratam os artigos 11 e 12, desta Lei Legislativa (PCCS), ressalvado o direito 
dos servidores receberem as diferenças salariais aferidas a este título, relativas 
a cada mês de suspensão das progressões a que tinham direito, por ocasião do 
retorno dos limites de pessoal à normalidade;
11º.redução temporária de jornada de trabalho dos cargos de provimento efetivo, 
com proporcional redução dos respectivos salários;
12º.redução temporária dos subsídios dos vereadores.
Art. 28. Além das disposições contidas nesta Lei, aplicam-se, no que lhe couber, 
aquelas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Orgânica 
do Município e no Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do 
Município de Rio Bom para os servidores ocupantes de cargos efetivos e em 
comissão.
Art. 29. Os cargos de provimento efetivo, existentes anterior à vigência desta lei, que 
não se enquadrarem nas atuais tabelas de vencimentos de suas respectivas classes, 
bem como os cargos considerados desnecessários ao funcionamento dos serviços 
publico municipal, ficam em extinção.
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Rio Bom, aos 05 dias do mês de Agosto de 2014.
___________________________________
OSVALDO NORBIATO
Presidente da Câmara
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ANEXO I DA LEI XXX/2013 - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CLASSE CARGO ESPECIALIDADE
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
REQUISITOS / 
ESCOLARIDADE QUANT. SALÁRIO 
INICIAL
Zeladora Copeira e serviços gerais de 
limpeza 40 Ensino fundamental 
completo 1 R$ 826,04 
Motorista Motorista 40
Ensino fundamental 
completo e CNH – 
carteira nacional de 
habilitação, igual ou 
superior a categoria “B”
1 R$ 826,04 
Auxiliar Legislativo Auxílio Administrativo, Contábil 
e Técnico-Legislativo 30 Ensino médio completo 1 R$ 1.343,37 
Advogado Advocacia pública 20
Ensino superior completo 
(bacharel) - curso de 
Direito e respectivo 
registro na Ordem dos 
Advogados do Brasil.
1 R$ 3.140,56 
Contador Contadoria pública 20
Ensino superior completo 
(bacharel) - curso de 
Ciências Contábeis e 
respectivo registro no 
Conselho Regional de 
Contabilidade.
1 R$ 2.422,94 
Apoio 
Legislativo
Gestor 
Legislativo
Edifício da Câmara Municipal de Rio Bom, aos 05 dias do mês de Agosto de 2014.
__________________________________
OSVALDO NORBIATO
Presidente da Câmara
CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
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ANEXO II DA LEI XXX/2013 - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO DE COMISSÃO
FUNÇÃO CARGO SÍMBOLO QUANT. VALOR
DIREÇÃO Diretor Geral CCL-01 1 R$ 3.000,00 
Procurador Jurídico CCL-01 1 R$ 3.000,00 
Assessor Legislativo I CCL-02 1 R$ 1.500,00 
Assessor Legislativo II CCL-03 1 R$ 1.200,00 
Assessor Legislativo III CCL-04 1 R$ 900,00 
ASSESSORAMENTO
Edifício da Câmara Municipal de Rio Bom, aos 05 dias do mês de Agosto de 2014.
__________________________________
OSVALDO NORBIATO
Presidente da Câmara
 
CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
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PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 - 
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ANEXO III DA LEI XXX/2013 - FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO VALOR
GAG-01 R$ 1.093,47 
GAG-02 R$ 984,12 
GAG-03 R$ 885,29 
GAG-04 R$ 799,08 
GAG-05 R$ 714,96 
GAG-06 R$ 645,55 
GAG-07 R$ 580,38 
GAG-08 R$ 521,49 
GAG-09 R$ 471,03 
GAG-10 R$ 422,67 
Edifício da Câmara Municipal de Rio Bom, aos 05 dias do mês de Agosto de 2014.
_________________________________
OSVALDO NORBIATO
Presidente da Câmara
 
CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 - 
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ANEXO IV
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS
CLASSE: APOIO LEGISLATIVO
CARGO: ZELADORA
Especialidade: Copeira e Serviços Gerais de Limpeza
 Manter limpo e conservado o prédio da Câmara Municipal;
 Realizar serviços de copa, tais como: preparação de chá, café, além da 
disponibilização dos mesmos em local apropriado, aos vereadores e servidores;
 Servir café e água aos visitantes, quando solicitado pela Presidência, diretoria e 
demais servidores;
 Elaborar de lista de compras de materiais de limpeza e copa, para realização dos 
procedimentos licitatórios de compra, podendo inclusive integrar a comissão 
permanente de licitações;
 Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da 
Câmara. 
CARGO: MOTORISTA
Especialidade: Motorista
 Dirigir, de forma cuidadosa e defensiva o veículo oficial da Câmara, exclusivamente 
para uso a serviço da entidade, mediante autorização expressa da mesa executiva do 
Legislativo; 
 Transportar servidores e vereadores, a serviço e quando devidamente autorizado, 
dentro ou fora do Município;
 Fazer a entrega de documentos, correspondências e outros objetos da Câmara, 
responsabilizando-se pela sua devida destinação;
 Responsabilizar-se pela limpeza, conservação e reparo do veículo sob sua guarda, 
requisitando, sempre que necessário, a manutenção do mesmo;
 Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da 
Câmara. 
CARGO: AUXILIAR LEGISLATIVO
Especialidade: Auxílio Administrativo, Contábil e Técnico-Legislativo
 Digitação de ofícios, comunicados, relatórios quadros demonstrativos e outros;
 Elaboração e digitação de atas;
 Operação de fotocopiadora; 
 Secretariar as comissões legislativas, elaborar os documentos a serem por estas 
expedidos, bem como, os relatórios a serem apresentados;
CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 - 
Fone: (043) 468 1255
 Auxílio na organização de Cerimoniais;
 Auxilio nas atividades pertinentes ao Técnico Legislativo;
 Auxilio nas atividades pertinentes aos cargos inerentes a Classe de Gestor 
Legislativo (Contador e Advogado);
 Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da 
Câmara. 
Especialidade: Administração Funcional, Assessoria Técnico- Legislativa e de 
Secretaria.
 Receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que dêem entrada 
na Câmara, dando-lhes o devido destino;
 Protocolar e expedir a correspondência oficial da Câmara;
 Controlar os arquivos corrente, intermediário e permanente, determinando prazos 
de guarda e destino dos documentos, com base em avaliação dos valores legais e 
históricos;
 Atender a solicitação de documentos arquivados por parte dos públicos interno e 
externo, controlando sua saída ou providenciando fotocópias;
 Assistir o Chefe de Cerimonial na organização de solenidades e outros eventos 
promovidos pela Câmara;
 Recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo com as normas 
protocolares;
 Elaborar os roteiros das sessões solenes e especiais e das audiências públicas;
 Proceder à divulgação de informações institucionais via Internet;
 Receber, conferir e registrar todos os processos legislativos, acompanhando e 
controlando os prazos de tramitação;
 Elaborar a pauta, acompanhar a apreciação das matérias constantes da pauta e 
executar os trabalhos de apoio à realização das sessões ordinárias, extraordinárias e 
especiais;
 Dar encaminhamento às matérias conforme determinação do Presidente;
 Elaborar a redação final, os autógrafos de projetos, bem como encaminhar e 
conferir a publicação destes;
 Redigir e digitar ofícios oriundos de requerimentos e de pedidos de informações e 
controlar o prazo de envio de respostas a estes;
 Fornecer relatórios dos requerimentos e dos pedidos de informações aos 
respectivos autores e prestar informações daqueles aos assessores e servidores da 
Câmara;
 Elaborar e/ou digitar, portarias, resoluções e decretos legislativos;
 Classificar documentos, arquivá-los e prepará-los para a 
microfilmagem/digitalização;
CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 - 
Fone: (043) 468 1255
 Redigir e digitar correspondências, convites, cartões e outros documentos 
referentes ao Cerimonial;
 Controlar o prazo pra conclusão dos trabalhos das comissões temporárias e a 
representação do Legislativo perante órgãos externos;
 Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da 
Câmara. 
Especialidade: Assistência Contábil, Financeira e Orçamentária
 Elaborar empenho das despesas e ordens de pagamento, além de controlar o saldo 
das dotações orçamentárias;
 Auxiliar o Contador na elaboração de balancetes, demonstrativos e relatórios, 
aplicando as normas contábeis e de acordo com a legislação em vigor;
 Efetuar pagamento de notas fiscais, faturas e demais documentos financeiros, 
mediante empenho;
 Preparar documentos e relatórios com vistas ao controle financeiro e orçamentário 
da Câmara;
 Receber, registrar e controlar o numerário transferido pelo Executivo Municipal, 
mantendo-o em conta corrente bancária;
 Manter atualizado cadastro de informações funcionais e outros dados relativos a 
servidores, vereadores e funcionários terceirizados;
 Elaborar relatórios de freqüência de servidores e funcionários terceirizados e 
proceder ao controle dos períodos de férias;
 Elaborar a folha de pagamento dos vereadores e dos servidores, a ficha financeira 
e os relatórios mensais e anuais, de acordo com a legislação vigente;
 Elaborar portarias, declarações, certidões, processos de aposentadoria e outros 
atos referentes à administração de pessoal;
 Prestar informações em requerimentos dos servidores, de acordo com os dados 
extraídos das fichas funcionais e a legislação pertinente;
 Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da 
Câmara. 
CLASSE: GESTOR LEGISLATIVO
Cargo: Advogado
 Orientar e elaborar pareceres, quanto aos aspectos da constitucionalidade e 
legalidade, das ações administrativas e legislativas;
 Assessorar as Comissões Legislativas na elaboração de seus pareceres;
 Assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas, 
quando estes exigirem fundamentação jurídica;
 Propor ações judiciais e elaborar defesas e recursos em processos administrativos 
e judiciais;
CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 - 
Fone: (043) 468 1255
 Acompanhar e promover as manifestações da Câmara alusivas aos processos 
administrativos que tramitam no TCEP - Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em 
especial os relativos às contas da entidade, ainda que se refiram a exercícios 
anteriores ao ingresso do servidor;
 Acompanhar rotineiramente a legislação vigente e suas constantes alterações, bem 
como os normativos e manuais emitidos pelo TCEP - Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná e Secretaria do Tesouro Nacional, se responsabilizando pela disseminação de 
informações jurídicas aos servidores, que afetem às unidades administrativas da 
Câmara Municipal;
 Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da 
Câmara. 
Cargo: Contador
 Manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira;
 Elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara;
 Elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da 
Câmara;
 Elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária;
 Acompanhar o cumprimento da Lei de responsabilidade Fiscal pelo Poder 
Legislativo do Município;
 Elaboração e envio das prestações de contas devidas a órgãos federais e Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná;
 Realizar auditoria contábil e financeira;
 Registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos 
financeiros correspondentes
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da 
Câmara.
Edifício da Câmara Municipal de Rio Bom, aos 05 dias do mês de Agosto de 2014.
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OSVALDO NORBIATO
Presidente da Câmara

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