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materia nº 2/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-06-21
EmentaAUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE FOLGA AO SERVIDOR PÜBLICO MUNICIPAL NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS”.
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
 PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 -
Fone: (043) 3468 1255
PROJETO DE LEI N° 002/2013
SÚMULA:AUTORIZA EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA
DE FOLGA AO SERVIDOR
PÜBLICO MUNICIPAL NO DIA DO
SEU ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÉNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I 
 
Artigo 1°. Fica autorizado a Executivo Municipal a conceder um
dia de folga por ano ao servidor público municipal no dia do
aniversário.
Parágrafo Único — A concessão do beneficio ficará a cargo do
responsável direto:
Pela área em que o funcionário aniversariante estiver desempenhando
seu serviço.
Artigo 2° Caso a data de aniversário coincida com dias nos
quais não haja expediente na referida área do funcionário, a
benefício poderá ser gozado no dia imediatamente posterior.
Artigo 3°. Havendo mais de um aniversariante na mesma data, a
responsável pela secretaria, departamento ou setor poderá agendar
a folga em dias diferentes.
Artigo 4°. Para merecer a beneficio o servidor em questão não 
poderá ter faltas injustificadas ao trabalho.
CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
 PRAÇA HEINRICH SCHELLWORTH, 65–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 -
Fone: (043) 3468 1255
Parágrafo Único Excetuam-se aqui os casos previstos no
Estatuto dos Servidores, onde estão especificados os casos de faltas
justificadas por lei.
Artigo 5°. Farão jus ao beneficio de que tratam esta Lei,
todos os servidores municipais do quadro efetivo,
comissionados e empregados públicos do município de Rio 
Bom.
Artigo 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo7°. Revogam-se as disposições ao contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Rio Bom, aos 21 dias do mês de Junho de 2013.
Gieverson José Rodrigues
Vereador

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