| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-01-16 |
| Ementa | Concede Reposição Salarial aos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal. |
| native_id | 130 |
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná RUA GOIAS Nº. 117–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 Fone: (43) 3468 1255 RESOLUÇÃO Nº 001/2015 SÚMULA: - Concede Reposição Salarial aos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal. A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÒES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PROMULGA A SEGUINTE: RESOLUÇÃO. Art. 1º - Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal, na ordem de 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento), de acordo com a variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período anual compreendido de Janeiro de 2014 à Dezembro de 2014, que serão acrescidos aos salários ou vencimentos, base referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Rio Bom e demais gratificações e adicionais, incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em Comissão. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao primeiro dia do mês de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Câmara Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 16 dias do de Janeiro de 2015. ___________________________________ ENIO JOSÉ SANTOS Presidente da Câmara