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norma nº 1/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-01-16
EmentaConcede Reposição Salarial aos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal.
native_id130

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CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
RUA GOIAS Nº. 117–CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 
Fone: (43) 3468 1255 
 RESOLUÇÃO Nº 001/2015
SÚMULA: - Concede Reposição Salarial aos Servidores Públicos do 
Poder Legislativo Municipal. 
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, 
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÒES QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PROMULGA A SEGUINTE: 
RESOLUÇÃO.
 Art. 1º - Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos Servidores 
Públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da 
Constituição Federal, na ordem de 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento), de 
acordo com a variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao consumidor, 
acumulada no período anual compreendido de Janeiro de 2014 à Dezembro de 2014, 
que serão acrescidos aos salários ou vencimentos, base referência do quadro geral de 
pessoal da Câmara Municipal de Rio Bom e demais gratificações e adicionais, 
incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em Comissão. 
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito 
retroativo ao primeiro dia do mês de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifício da Câmara Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 16 dias do de 
Janeiro de 2015. 
 ___________________________________ 
ENIO JOSÉ SANTOS 
Presidente da Câmara 

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