| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2013 |
| Date | 2013-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014/2017. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná A A Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123 e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br LEI Nº 037/2013 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014/2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: LEI Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto no Art. 165, Parágrafo 1º., da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, metas e montante de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma do Anexo a esta Lei. Art. 2º. As prioridades e metas para o ano de 2014 conforme estabelecido na Lei 15/2013, que dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para 2014, estão especificadas no Anexo a esta Lei. Art. 3º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através do Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei Específica. Art. 4º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes. Parágrafo Único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná A A Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123 e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa. Art. 6º. O poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de Abril de cada Exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2014. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, em 03 de dezembro de 2013. Moisés José de Andrade Prefeito Municipal PUBLICADO EM 04/12/2013 PAG E9 ED. Nº 6.851