norma nº 38/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
A Ave Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (43) 3468 1123
e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br
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 LEI Nº 038/2013
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o 
Exercício Financeiro de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Bom, Estado do 
Paraná para o exercício financeiro de 2014, nos termos do art. 165º, parágrafo 5º, da 
Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2014 compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, órgãos e entidades da 
administração municipal direta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela 
vinculados;
Art. 2º A Receita total estimada no orçamento fiscal e seguridade social, já com as 
devidas deduções legais, representam o montante de R$ 13.354.000,00 (treze milhões 
trezentos e cinquenta e quatro mil reais), conforme quadro I demonstrado em anexo.
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 9.060.400,00 (nove milhões sessenta mil e 
quatrocentos reais);
Orçamento da Seguridade Social em R$ 4.293.600,00 (quatro milhões duzentos e 
noventa e três mil e seiscentos reais);
Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo 
auferido pelo ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo 
ingresso orçamentário constitui um receita pública, podendo ser classificadas em 
receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e 
especificadas no anexo II Resumo Geral da Receita.
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária.......................................................................... R$ 399.000,00
Receitas de Contribuições............................................................. R$ 60.000,00
Receita Patrimonial........................................................................ R$ 24.000,00
Receitas de Serviços....................................................................... R$ 69.900,00
Transferências Correntes.............................................................. R$ 13.679.500,00
Outras Receitas Correntes............................................................ R$ 100.000,00
Total das Receitas Correntes R$ 14.332.400,00
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Operações de Crédito................................................................... R$ 540.000,00
Alienação de Bens................................................................... R$ 100.000,00
Transferências de Capital.............................................................. R$ 580.000,00
Total das Receitas de Capital R$ 1.220.000,00
Total Geral R$ 15.552.400,00 
(-) Deduções para Formação do FUNDEB R$ 2.198.400,00
Total da Receita Líquida R$ 13.354.000,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos 
de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos 
apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal
Legislativo Municipal.................................................................. R$ 640.000,00
Executivo Municipal.................................................................... R$ 596.000,00
Secretaria Municipal de Administração................................... R$ 788.500,00
Secretaria Municipal de Finanças................................................ R$ 920.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura............................... R$ 2.780.100,00
Secretaria Munic. de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.... R$ 289.500,00
Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serv. Público.............. R$ 2.525.300,00
Secretaria Municipal de Ind., Comércio e Trabalho..................... R$ 117.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento......................................... R$ 114.500,00
Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer..................... R$ 161.000,00
Reserva de Contingência............................................................. R$ 128.500,00
Total do Orçamento Fiscal R$ 9.060.400,00
b) Orçamento da Seguridade Social
Secretaria Municipal de Administração................................... R$ 14.640,00
Secretaria Municipal de Saúde.................................................... R$ 3.310.100,00
Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social............. R$ 968.860,00
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 4.293.600,00
TOTAL DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO R$ 13.354.000,00
POR FUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
Legislativa....................................................................................... R$ 640.000,00
Judiciária....................................................................................... R$ 106.000,00
Administração................................................................................ R$ 1.832.000,00
Trabalho......................................................................................... R$ 65.000,00
Educação........................................................................................ R$ 2.685.100,00
Cultura............................................................................................ R$ 95.000,00
Urbanismo...................................................................................... R$ 1.705.300,00
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Saneamento.................................................................................... R$ 190.000,00 
Gestão Ambiental........................................................................... R$ 3.000,00
Agricultura..................................................................................... R$ 286.500,00
Indústria......................................................................................... R$ 52.000,00
Transporte...................................................................................... R$ 630.000,00
Desporto e Lazer............................................................................ R$ 161.000,00
Encargos Especiais......................................................................... R$ 481.000,00
Reserva de Contingência............................................................... R$ 128.500,00
Total do Orçamento Fiscal R$ 9.060.400,00
b) Orçamento da Seguridade Social
Assistência Social.......................................................................... R$ 968.860,00
Previdência Social........................................................................... R$ 14.640,00
Saúde................................................................................................R$ 3.310.100,00 
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 4.293.600,00
TOTAL DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO R$ 13.354.000,00
POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
Ação Legislativa........................................................................... R$ 640.000,00
Ação Judiciária.............................................................................. R$ 106.000,00
Orçamento e Planejmaneto.............................................................. R$ 114.500,00
Administração Geral...................................................................... R$ 1.219.500,00
Administração Financeira............................................................. R$ 439.000,00
Controle Interno............................................................................. R$ 59.000,00
Fomento ao Trabalho.................................................................... R$ 117.000,00
Ensino Fundamental..................................................................... R$ 1.703.600,00
Educação Infantil......................................................................... R$ 969.000,00
Educação de Jovens e Adultos........................................................ R$ 12.500,00
Difusão Cultural............................................................................ R$ 95.000,00
Infraestrutura Urbana.................................................................... R$ 1.248.300,00
Serviços Urbanos.......................................................................... R$ 457.000,00
Saneamento Básico Urbano......................................................... R$ 190.000,00
Recuperação de Áreas Degradadas.............................................. R$ 3.000,00
Promoção de Produção Vegetal.................................................... R$ 279.500,00
Promoção da Produção Animal.................................................... R$ 7.000,00
Transporte Rodoviário.................................................................. R$ 630.000,00
Desporto Comunitário.................................................................. R$ 161.000,00
Serviços da Divida Interna............................................................ R$ 481.000,00
Reserva de Contingência.............................................................. R$ 128.500,00
Total do Orçamento Fiscal R$ 9.060.400,00
b) Orçamento da Seguridade Social
Assistência ao Idoso...................................................................... R$ 48.600,00
Assistência ao Portador de Deficiência......................................... R$ 2.260,00
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Assistência a Criança e ao Adolescente........................................ R$ 335.000,00
Assistência Comunitária................................................................ R$ 583.000,00
Previdência Básica................................................................. R$ 14.640,00
Atenção Básica.............................................................................. R$ 2.802.000,00
Assistência Hospitalar e Ambulatorial......................................... R$ 337.000,00
Suporte Profilático e Terapêutico................................................. R$ 77.000,00
Vigilância Sanitária....................................................................... R$ 56.000,00
Vigilância Epidemiológica............................................................ R$ 38.100,00
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 4.293.600,00
TOTAL DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO R$ 13.354.000,00
POR NATUREZA DE DESPESA
I – GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
3 - Despesas Correntes
 Pessoal e Encargos Sociais......................................................... R$ 6.512.040,00 
Juros e Encargos da Dívida...................................................... R$ 50.000,00
 Outras Despesas Correntes....................................................... R$ 4.449.660,00
Total Despesas Correntes R$ 11.011.700,00
4 - Despesas de Capital
 Investimentos............................................................................. R$ 1.782.800,00
 Amortização da Dívida.............................................................. R$ 431.000,00
Total Despesas de Capital R$ 2.213.800,00
9 - Reserva de Contingência
 Reserva de Contingência........................................................... R$ 128.500,00
Total Reserva de Contingência R$ 128.500,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 13.354.000,00
Art. 4º Fica o poder executivo autorizado a:
I - Abrir no curso da execução orçamentária de 2014 créditos adicionais até o limite de 
30% da despesa total fixada por esta Lei;
II – A utilizar recursos à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no 
artigo 5º Inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 
2001; 
III – Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro 
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da 
Lei 4320/64;
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IV – Realizar abertura de créditos suplementares provenientes do excesso de 
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovado, considerando-se ainda, 
a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64;
V – A abrir no curso da execução do orçamento de 2014, créditos adicionais 
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo 
recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução;
VI – A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários 
de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF;
Parágrafo 1º - Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma 
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura 
orçamentária;
Parágrafo 2º - Entende-se como categoria de programação, de que tratam o inciso VI 
deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e 
que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Art. 5º Fica autorizado a proceder por Decreto até o limite de 30% (trinta por cento) das 
dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de 
recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações 
Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a 
execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os 
créditos adicionais abertos com base no art. 4º.
Art. 6º Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao 
órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze 
dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e 
patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
 Prefeitura do Município de Rio Bom, 03 de dezembro de 2013.
 Moisés José de Andrade
 Prefeito Municipal
PUBLICADO EM 04/12/2013
PAG E10
ED. Nº 6.851