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norma nº 11/2021

Tipo Lei
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE RIO BOM
LEI Nº 003, de 10 de Fevereiro de 2012
Rio Bom Quarta Feira 12 de Maio de 2021 ANO X Edição Nº 1356 de 11/05/2021 A 12/05/2021 PÁG. 1
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
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LEI Nº 011/2021
SÚMULA:- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIAL DE RIO BOM, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE.
LEI
Art. 1º. O Orçamento do Município de Rio Bom, relativo ao exercício financeiro de 2022, será
executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas no termo da presente Lei, em cumprimento ao
disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, na Lei Complementar 101/2000 de 04 de maio de 2000
e no Capitulo VIII, Seções I, II e III da Lei Orgânica do Município, compreendendo:
I. As metas e prioridades da administração municipal;
II. A organização e estrutura dos orçamentos;
IV. As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do município e suas
alterações.
II. As despesas relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município, para o exercício
correspondente;
IV. As disposições relativas à dívida pública municipal; e
V. As disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA
Assinado de forma digital por 
MUNICIPIO DE RIO 
BOM:75771212000171 
Dados: 2021.05.12 17:34:59 -03'00'
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. Em consonância a Lei Orgânica do Município, as metas e prioridades para o exercício
financeiro de 2022, são os especificados nos anexos de Metas e Prioridades, que integram esta Lei, as
quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, não se constituído, todavia, em
limite à programação das despesas.
Art. 3º. As proposições explicitadas no artigo precedente serão obtidas através de um esforço
persistente na redução dos custos operacionais, racionalização de gastos e eliminação de superposições
e desperdícios.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal
até 30 de setembro de 2021, previsto na Lei Orgânica do Município de Rio Bom, será composta de:
I - Projeto de Lei Orçamentária Anual, constituído de todos os anexos previstos na Lei Federal
n.º 4320/64, de 17 de março de 1964; e,
II - Informações complementares.
Parágrafo Único - A Proposta Orçamentária Anual compreenderá a programação dos Poderes
Legislativo e Executivo, seus Órgãos Fundos e Autarquias Municipais instituídos e mantidos pelo Poder
Público.
Art. 5º. Para efeito do disposto no artigo anterior, os Poderes Legislativo e Executivo, seus
Órgãos, Fundos e Autarquias Municipais, encaminharão à Divisão de Contabilidade Municipal suas
respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação.
Art. 6º. A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária conterá:
I - Os fundamentos da estimativa da receita, bem como uma análise retrospectiva do
acompanhamento da arrecadação dos três últimos anos;
II - Considerações sobre os gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente executada no
ano anterior, em contraste com a despesa autorizada;
III - A situação observada no exercício de em relação ao limite de que se trata os artigos 18, 19
e 20 da Lei Complementar N.º 101, de 04 de maio de 2000; e,
IV - A discriminação da dívida pública total acumulada.
Art. 7º. O Orçamento discriminará a despesa, por unidade orçamentária, segundo a classificação
funcional programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível.
§ 1º - As categorias de programação de que se trata o "caput" deste artigo serão identificadas
por projetos ou atividades, com indicação sucinta dos respectivos objetos.
§ 2º - Serão classificadas como projetos, dotações que visem ao desenvolvimento de ações
limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da
ação do Governo.
Art. 8º. As informações complementares de que trata o artigo 4º, inciso II, desta lei, serão
compostas por demonstrativos, contendo:
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I - a evolução da receita do município, segundo as categorias econômicas;
-II - a evolução da despesa do município, segundo as categorias econômicas;
III - resumo das receitas do Orçamento Geral, por categorias econômicas;
IV - resumo das despesas do Orçamento Geral, por categorias econômicas;
V - as receitas do Orçamento Geral, de acordo com a classificação constante
do anexo III , da Lei Federal N.º 4320, de 17 de março de 1964 e suas alterações;
VI - as despesas do Orçamento Geral, segundo Órgãos e Origem de Recursos e:
a) função;
b) subfunção
c) programa;
d) grupo de despesa.
VII - resumo das despesas do Orçamento Geral, segundo:
a) órgão;
b) função;
c) subfunção;
d) programa;
e) origem de recursos.
IX - demonstrativo consolidado das despesas totais dos órgãos, por funções.
§ 1 - Os demonstrativos serão integrados aos anexos a que se refere o artigo 4º, inciso I, desta
lei, ressalvadas as consolidações, os resumos e tabelas evidenciadoras do acatamento às normas
constitucionais, que virão imediatamente após o texto da lei.
§ 2º - As Fontes de Recursos de que se tratam os itens dos Artigos acima, serão apresentados
da seguinte forma:
000 - Cancelamento de Restos a Pagar ou Estorno de Cancelamento de Restos a Pagar;
000 - Recursos Livres;
101 - FUNDEB 60%;
102 - FUNDEB 40%;
103 - 5% s/Transferências Const. Vinculadas à Educação;
104 - 25% sobre demais impostos vinculados à Educação;
105 - Alienação de Bens da Educação;
107 - Salário Educação;
117 – Transporte Escolar Estadual;
120 - MDE/Transporte Escolar;
122 - MEC/FNDE - Programa Nac. Alimentação Escolar - PNAE;
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111 – Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE;
119 – Salário Educação Federal;
303 - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%);
494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
495 – Atenção Básica
496 – Atenção Média e Alta Complexidade
497 – Vigilância em Saúde
501 - Alienação de Ativos;
504 - Royalties e outras Compensações Financ. não Previdenciárias;
507 – Cosip – Contribuição de Iluminação Pública;
510 – Taxas – Exercício do Poder de Polícia;
511 – Taxas – Prestação de Serviços;
512 - CIDE (Lei 10.866/04);
518 – Bloco de Investimento da Rede de Serviços Públicos de Saúde
601 – Uma fonte para cada Operação de Crédito;
701 a 799 - Uma fonte para cada programa ou convênio.
974 – Assistência Social
Art. 9º. O projeto de lei orçamentária anual e de créditos adicionais, bem como suas propostas
modificações nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Bom, será apresentado na forma e com o
detalhamento estabelecido nesta lei.
§ 1º - Nos termos dos artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal N.º4.320/64, fica o Executivo autorizado
a abrir Créditos Adicionais Suplementares no limite de 30% (trinta por cento) do total geral do orçamento
do Município, aprovado pela Câmara Municipal.
§ 2º - Ficam autorizados e não serão computados, para efeito do limite fixado no "caput" deste
artigo, os casos de abertura de Créditos Adicionais Suplementares de:
I - ajustamento de dotações de um mesmo órgão e unidade, desde que não se altere o montante
das categorias econômicas e das fontes de recursos;
II – Utilizar recursos à conta reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º Inciso
III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
III – Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64;
IV – Realizar abertura de créditos suplementares provenientes do excesso de arrecadação,
quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada
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for efetivamente comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da
Lei 4.320/64;
V – Abrir no curso da execução do orçamento de 2022, créditos adicionais suplementares para
cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido
a previsão de arrecadação e execução;
VI – A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma
mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF;
Parágrafo 1º - Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária;
Parágrafo 2º - Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste artigo,
despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo
órgão e unidade orçamentária;
Parágrafo 3º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura de seus créditos
adicionais suplementares através de Decreto até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como
recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
VII - insuficiência nas dotações referentes ao serviço da dívida pública; e
Art. 10. A Lei Orçamentária discriminará por categoria de programação específica as dotações
destinadas ao pagamento de Precatórios, Requisição de Pequenos Valores - RPVs e salários atrasados e
serviços da dívida, que constarão das unidades orçamentárias.
§ 1º. O pagamento de Precatórios obedecerá à ordem cronológica de apresentação à fazenda
municipal, até 1º de julho de 2020.
§ 2º. Os pagamentos de Requisições de Pequenos Valores – RPVs serão efetuados também
na ordem de apresentação encaminhadas pela Justiça do Trabalho à fazenda municipal.
§ 3º. Para fazer face aos compromissos financeiros provenientes de Precatórios, RPVs e
salários atrasados, inscritos em restos a pagar, previstos no caput deste artigo, o Município comprometerá
na Lei Orçamentária para 2022, o montante de recursos financeiros equivalente a 3% (três por cento) da
receita corrente líquida, apurada conforme os critérios estabelecidos no Art. 2º da Lei complementar nº
101/2000.
§ 4º. O Município poderá firmar perante a Justiça do Trabalho, Termo de Compromisso
Judicial, o qual disciplinará sobre as condições de pagamentos dos débitos judiciais provenientes de
Precatórios e RPVs.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS
ALTERAÇÕES
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SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 11. As propostas parciais dos Poderes Legislativo, Executivo, seus Órgãos, Fundos e
Autarquias Municipais, serão apresentadas segundo os preços vigentes no mês de agosto de 2021. Art. 12. Não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras.
Art. 13. Na programação da despesa não poderão ser incluídos projetos ou atividades com a
mesma finalidade em mais de um órgão.
Art. 14. As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos, Fundos ou Autarquias Municipais,
instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, somente poderão ser programadas para
investimentos e inversões financeiras depois de atenderem integralmente às necessidades relativas ao
custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como o pagamento de
amortização, juros e encargos da dívida.
Art. 15. É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de projetos
relativos às transferências voluntárias, empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal,
amortização, juros e outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.
Parágrafo Único. Somente serão incluídas na proposta orçamentária anual, dotações relativas
às operações de crédito contratadas ou autorizadas pelo Legislativo Municipal e Senado Federal,
indicando o destino dos recursos.
Art. 16. Somente serão destinados recursos através de projeto de lei orçamentária, a título de
subvenção social, a entidades nas áreas de educação, saúde, agricultura, segurança e assistência social,
para atender despesas de custeio, conforme o § 3º do art. 12 e art. 16 e 17 da Lei Federal 4.320, de 17 de
março de 1964.
§ 1º. É vedada a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais; a lei orçamentária
anual contemplará as entidades beneficiadas e reconhecidas de utilidade pública com subvenções sociais
distintas.
§ 2º. Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme determina o
art. 116 e parágrafos da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.
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Art. 17. O Município poderá firmar contratos de gestão com Creches, APAE, Asilo, Albergues e
demais entidades assistenciais prestadoras de serviços.
Art. 18. Não poderão ser incluídas nos orçamentos despesas classificadas como investimentos
regime de execução especial, ressalvados os casos de calamidade pública, na forma do art. 167,
parágrafo 3º da Constituição Federal.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO GERAL
Art. 19. O Orçamento Geral fixará despesas do Poder Legislativo e Executivo, seus Órgãos,
Fundos e Autarquias Municipais e estimará as receitas de recolhimento no Tesouro Municipal efetiva e
potencial, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, obedecida os princípios de unidade,
universalidade, anualidade e exclusividade.
Art. 20. Na estimativa da receita e fixação da despesa, serão considerados:
I. Os fatores conjunturais que poderão influenciar a produtividade;
II. O aumento ou diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; e
III. As alterações tributárias.
Art. 21. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante
de impostos, conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal, na manutenção e desenvolvimento do
ensino e atenderá a Emenda Constitucional nº 14/96 e a Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de
1996.
Art. 22. O Município aplicará no mínimo 15% (quinze por cento) em ações e serviços de saúde,
conforme disposto no inciso III, art. 7º da Emenda Constitucional nº 29/2000.
Art. 23. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá à
seleção dos programas prioritários estabelecidos no Plano Plurianual – PPA, a ser incluído na Proposta
Orçamentária, podendo, se necessário, incluir programas novos não elencados, desde que tenham início
e término no exercício financeiro de 2022. Art. 24. O montante das despesas fixadas, acrescidas da reserva de contingência não será
superior ao das receitas estimadas.
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Art. 25. A reserva de contingência não será inferior a 1% (um por cento) do total da receita
corrente liquida prevista e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
CAPÍTULO IV
DA DESPESA PÚBLICA
GERAÇÃO DE DESPESA
Art. 26. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a
geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 27. As despesas com pessoal e encargos sociais, na concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
realização de concurso público, admissão de pessoal, a qualquer título, pelo Poder Legislativo e
Executivo, Fundos e Autarquias Municipais, poderão ser levados a efeito para o exercício financeiro de
2022, na proporção da inflação de acordo com os percentuais acumulados do INPC ou IPCA
correspondentes até a data base e reposição salarial a título de reajuste salarial, desde que seja
observado o limite estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 28. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal
a somatória dos gastos do ente Federativo com os servidores ativos, inativos e os pensionistas, relativo a
cargos, funções e empregos civis e membros de poder, como quaisquer espécies de aposentadorias,
reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer
natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente das entidades de previdência.
§ 1º. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra, que se refere à substituição de
servidores e empregados públicos, serão contabilizados como “Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Física ou Jurídica”.
§ 2º. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês de referência
com as onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Art. 29. Para fins do disposto no Art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal
em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder os percentuais da
receita corrente líquida, como segue:
I – 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo; e
II – 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo.
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Art. 30. A proposta orçamentária assegurará recursos para a qualificação de pessoal, visando
ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que ficarão agregados a programa de
trabalho específico.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 31. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das alterações na
Legislação Tributária, especificamente sobre:
I – revisão da Legislação Tributária de forma a instituir maior justiça fiscal e permitir o
atendimento das demandas da sociedade;
II – adequação da Legislação Tributária Municipal às eventuais modificações da Legislação
Federal;
III – compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de
forma a assegurar sua eficiência;
IV – aperfeiçoamento dos de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos, da dívida ativa,
das multas e demais créditos do Município; e
V – quanto à renúncia de receita, o Município observará o disposto no art. 14 da Lei
Complementar 101/2000, evitando a concessão de anistia, remissão e isenção, que possam influenciar o
desempenho da arrecadação do Município.
Art. 32. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária ou
financeira, somente poderá ser aprovada, caso indique a estimativa de renúncia de receita e as despesas
em idêntico valor, que serão anuladas, inclusive as transferências e vinculações constitucionais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
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Art. 33. O Orçamento da administração direta, indireta, Fundos e Autarquias Municipais,
obrigatoriamente deverão destinar recursos ao pagamento dos serviços da dívida municipal e ao
cumprimento do que dispõe o art. 100 e parágrafos da constituição Federal.
Parágrafo Único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, outros
encargos e amortização da dívida às operações contratadas até 30 de agosto de 2021.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
Art. 34. Cabe ao setor contábil da municipalidade, a responsabilidade pela coordenação da elaboração
orçamentária de que trata esta lei.
Parágrafo Único - A direção do setor contábil municipal baixará instruções, dispondo sobre:
I - o calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
II - elaboração e distribuição dos quadros que comporão as propostas parciais dos Poderes
Legislativo, Executivo, seus Órgãos, Fundos e Autarquias Municipais; e,
III - instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos de que
trata esta lei, em consonância com o Plano Plurianual de Investimentos em Vigência.
Art. 35. Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas previstas no Anexo II, desta lei, esta será feita de forma
proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento de "despesas de custeio” (exceto
pessoal e encargos sociais, obrigações constitucionais e legais e o pagamento da dívida) e "investimentos"
de cada Poder.
Art. 36. São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento,
programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 37. Os recursos provenientes de convênios e subvenções sociais, repassados pelo
município, deverão ter sua aplicação comprovada através de prestação de contas junto ao setor contábil
municipal.
Art. 38. O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, juntamente com a Proposta
Orçamentária, alterações ao PPA e LDO e o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando
por projetos e atividades os elementos de despesas e respectivos desdobramentos, do Orçamento Geral
da Administração Direta, Fundos e Autarquias Municipais.
Art. 39. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000:
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do Contrato Administrativo
ou instrumento congênere;
II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinadas à
manutenção da Administração Pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo
pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
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Art. 40. Esta Lei entrará em vigor a partir do dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e
um. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de maio de
2021. MOISÉS JOSÉ DE ANDRADE
Prefeito Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL 015/2021
O Municipio de Rio Bom-PR, torna público que às 09:00 horas do dia 25/05/2021, na Avenida
Curitiba , Nº 65 - Centro, realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR
PREÇO GLOBAL POR item, nos termos da Lei Federal n.º10.520 de 17 de julho de 2002, com aplicação
subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e condições previstas no Edital e
seus anexos, para: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos
especializados de acompanhamento, elaboração, intermediação e conclusão de convênios, pré- projetos, transferências voluntárias e transferências fundo a fundo, junto ao governo federal, com
representação em Brasília/DF, bem como a disponibilização de um técnico da empresa na sede do
orgão com carga horária de 20 horas semanais e suporte com assistência técnica no tramite interno
e externo de processos administrativos relacionados, de interesse do município de Rio Bom – PR..
Informações e esclarecimentos relativos ao edital, modelos e anexos poderão ser solicitados junto ao
Pregoeiro do Município de Rio Bom, Paraná, Brasil - Telefone: (043) 3468-1123 - E-mail
licita@riobom.pr.gov.br. A Pasta Técnica, com o inteiro teor do Edital e seus respectivos modelos,
adendos e anexos, poderão ser examinados no seguinte endereço: www.riobom.pr.gov.br, a partir do dia
13/05/2021. Rio Bom, 12 de Maio de 2021.
Moisés Jose de Andrade
Prefeito Municipal
Rio Bom - Paraná

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